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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00216128320078240008_f8941.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00216128320078240008_31724.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0021612-83.2007.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS QUE, AGINDO EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, VALENDO-SE DA ABORDAGEM DA CORRÉ, PROSTITUTA, RENDEM A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, AGRIDEM-NA E SUBTRAEM PARA SI A QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS CRIMINOSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA RES TER SIDO APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO E LESÃO CORPORAL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE DETÉM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. TRABALHO REALIZADO QUE, TODAVIA, MERECE REMUNERAÇÃO. VALOR QUE DEVE SE ATER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

"Não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0021612-83.2007.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal em que é Apelante Emerson Alexandre Schwabe e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais). De ofício, determinar ao Juízo de origem a adoção das providências para o imediato cumprimento da pena fixada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Artur Jenichen Filho.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 19 de julho de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Blumenau, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Murilo Tamanini, Aline de Paula Oliveira, Emerson Alexandre Schwabe, vulgo "Sapo", e Sandro dos Passos, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 28 da Lei 11.343/2006, ambos na forma do art. 69 do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. I-II):

Segundo apurado no incluso procedimento policial, no dia 27.12.2006, por volta das 2 hs. e 30 min., a vítima Paulo César Gonçalves, ao sair do Bar "Babaca's", localizado na rua Amazonas, de fronte ao Supermercado Minipreço, nesta cidade, foi abordado por Aline de Paula Oliveira a qual se ofereceu para supostamente fazer um "programa", pedindo, para tanto a importância de R$ 10,00 (dez reais) para que lhe fizesse sexo oral, sendo então aceita a proposta.

Logo após, Aline e a vítima Paulo se dirigiram ao estacionamento do Supermercado Minipreço para darem vazão à prostituição, momento em que puxou as calças de Paulo para baixo e passou a gritar para os comparsas Emerson Alexandre Schwabe e Sandro dos Passos, os quais foram até o local e com emprego de violência e grave ameaça, passaram a agredir Paulo fisicamente como socos e pontapés, enquanto Murilo Tamanini permaneceu no local de fora do estacionamento, em atitude de vigilância e apoio aos comparsas, o que lhes possibilitou subtraírem a carteira da vítima no interior da qual possuía cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em espécie.

Acionada a Polícia Militar, em ronda juntamente com a vítima, avistaram os denunciados nas proximidades do local, oportunidade na qual foram abordados e na posse de Emerson Alexandre Schwabe foi encontrada uma pedra de droga vulgarmente denominada de "crack" (cocaína na sua forma básica), que trazia consigo, pesando aproximadamente 0,9 (nove decigramas), sem autorização e em desacordo com a determinação legal e que se destina ao consumo deste e dos demais denunciados, que concorreram para tal delito fornecendo dinheiro para a aquisição da droga.

O co-denunciado Murilo Tamanini, citado por edital (fl. 72), não apresentou defesa, razão pela qual o magistrado singular determinou a suspensão do curso do prazo prescricional (fl. 83), e cindiu o processo em relação a ele (fl. 89).

Na primeira audiência de instrução e julgamento, o Juízo a quo decretou a revelia do acusado Emerson (fl. 109).

Durante a instrução processual, o corréu Sandro dos Passos veio a óbito, conforme certidão de fl. 151, o que acarretou a extinção da sua punibilidade (fl. 154).

Sobreveio decisão que extinguiu a punibilidade dos acusados Aline de Paula Oliveira e Emerson Alexandre Schwabe em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (fl. 227).

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (fls. 283-289):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR apenas o réu EMERSON ALEXANDRE SCHWABE ao cumprimento da pena corporal fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, a ser resgatado em regime inicialmente semi-aberto e ABSOLVER a ré ALINE DE PAULA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensor nomeado (fl. 269). Nas razões recursais, o apelante requer, em síntese, a sua absolvição, argumentando que as provas coligidas nos autos não são suficientes para a manutenção do decreto condenatório. Aduz que os relatos da vítima e do policial militar são frágeis e não merecem credibilidade. Subsidiariamente, pugna a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o de furto e lesão corporal. De forma genérica, postula a redução da reprimenda ao mínimo legal. Por fim, almeja a fixação de honorários ao defensor dativo, de acordo com os parâmetros inseridos na tabela da OAB/SC. Pautou-se pelo provimento (fls. 296-311).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 320-326).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pelo conhecimento parcial e não provimento do reclamo (fls. 342-346).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

1. Absolvição

A defesa do apelante postula a sua absolvição, aduzindo que os elementos de prova não conduzem à certeza de que ele teria participado do delito, aduzindo, ainda, que os depoimentos da vítima e do policial militar merecem ressalvas e não são capazes de sustentar o decreto condenatório.

Sem razão.

Com efeito a materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 4-6), do laudo de exame corpo de delito (fl. 18), bem como pela prova oral coligida nos autos, de onde também se extrai a autoria delitiva. Veja-se:

A vítima Paulo César Gonçalves, na fase extrajudicial (fl. 8), descreveu como ocorreram os fatos, apontando o apelante como sendo um dos indivíduos que participou do roubo. Disse que Aline teria armado a emboscada, ao abordar o declarante quando este saía de um bar, a corré, e também prostituta, ofereceu um programa pelo valor de R$ 10,00 (dez reais). Aceitou a oferta e, quando esta abaixou sua calça, começou a gritar sem motivos, oportunidade na qual surgiu os acusados Emerson e Sandro, enquanto o corréu Murilo observava a ação num estacionamento próximo. Os dois indivíduos começaram a lhe agredir com socos, chutes, bem como subtraíram para si R$ 400,00 (quatrocentos reais), que estavam na sua carteira, e fugiram.

Em Juízo (fl. 112 - gravação audiovisual), confirmou seus relatos, afirmando que o acusado Emerson participou do crime, e o reconheceu à época do ocorrido:

[...] Afirmou que não conhecia os acusados, mas que procedeu o reconhecimento destes na delegacia de polícia. Salientou que no momento do roubo levaram em torno de R$400,00 (quatro centos reais) do depoente. Assinalou posteriormente ao ocorrido, encontraram os acusados em posto de gasolina, mas o acusado Emerson tinha ido comprar droga. Ressaltou que os agressores do depoente foram os acusados Emerson e Sandro, e que o réu Murilo ficou no estacionamento olhando os fatos. Disse que chegou a ver a pedra de crack, e que esta estava com o acusado Emerson. Ressaltou que ficaram escondidos e viram o "Sapo" voltar com a droga, quando, então, a polícia o abordou, mas o acusado já teria jogado a droga fora. Diante disse, afirmou que a polícia teria feito uma revista no local e encontrado a droga enrolada em uma sacola (transcrição da sentença).

A corroborar seus relatos, extrai-se dos autos o laudo de exame de corpo de delito, que atestou a ofensa à integridade corporal da vítima, descrevendo a presença de "hematoma em palpebra superior esquerda e escoriação discreta em face anterior de hemitorax esquerdo" (fl. 18).

No mesmo sentido, tem-se o depoimento do policial militar que atuou na ocorrência, Antônio Carlos Galon. Em ambas as etapas processuais (fl. 17; 149 - gravação audiovisual), o testigo afirmou que Aline havia atraído a vítima, oferendo-lhe um programa, e que os réus Emerson, Sandro e Murilo também estavam envolvidos no delito, eles já eram conhecidos da guarnição policial por conta de outros crimes. Recordou-se que, na ocasião, os acusados estavam portando a droga. Esclareceu que o ofendido fez o reconhecimento pessoal dos réus logo em seguida ao roubo.

O corréu Murilo Tamanini, ouvido apenas na fase policial (fl. 9), disse que, na época dos fatos, presenciou uma briga ocorrida entre o acusado Emerson, Sandro e a vítima. Posteriormente, perguntou ao ofendido o que teria acontecido e ele respondeu "nada, fui roubado".

O apelante, por sua vez, foi interrogado apenas pela autoridade policial, porquanto foi decretada a sua revelia em Juízo (fl. 109). Naquela ocasião, negou ter roubado qualquer valor da vítima, esclarecendo que "Aline estava indo para os fundos do Minipreço com um homem; que, pouco tempo depois a ouviram gritar, e foram até o local para ver o que acontecia, percebendo que Aline e seu cliente estavam brigando; que, o declarante apenas puxou o homem para o lado e deu um soco nele, libertando Aline, que saiu do local [...]" (fl. 11).

Como se vê, a versão de Emerson está isolada nos autos e se mostra pouco crível, ao contrário dos relatos da vítima, corroborados pelo policial militar Antônio Carlos Galon e do corréu Murilo, os quais ratificaram que o ofendido teria reportado o roubo, indicando a autoria ao ora apelante.

Imperioso relembrar que, "não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017).

Repisa-se que a versão da vítima foi confirmada pelos relatos do policial militar Antônio Carlos Galon e, como se sabe, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88, art. 144, §§ 4º e ), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" ( Apelação Criminal n. 2010.084700-7, de Içara, Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 27/9/2011) ( Apelação Criminal n. 0000402-61.2017.8.24.0028, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 12-12-2017).

Ademais, a defesa não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar suposto intuito do agente público em prejudicar o acusado, ou prova robusta que coloque em xeque os depoimentos do policial militar, de modo que a versão por ele apresentada não pode ser desconsiderada.

Oportuno frisar, ao contrário do que aduz a defesa, que a não apreensão da res em poder do apelante, não tem o condão de eximir sua responsabilidade penal, mormente porque os valores subtraídos poderiam facilmente ser repassados a outras pessoas ou até mesmo escondidos, sendo tal fato irrelevante para a tipificação do delito de roubo.

Outrossim, embora a defesa sustente que o membro do Ministério Público foi genérico ao questionar a corré Aline em seu interrogatório, vislumbra-se não ter ocorrido qualquer violação ao princípio constitucional da verdade real, especialmente porque o membro Ministerial possui autonomia na sua atuação, assim como o defensor que acompanhava o apelante durante a audiência.

Além disso, inexiste qualquer prova nos autos que respalde a versão trazida pelo causídico de que o acusado apenas agrediu a vítima e pegou o dinheiro desta para repassá-lo à garota de programa Aline, pois esta não teria recebido o pagamento pelo programa realizado e, diga-se de passagem, tal justificativa é capaz de demonstrar que o apelante praticou o delito de roubo, porquanto a legislação não confere o exercício da autotutela nessa hipótese.

Registra-se ainda que meras suposições trazidas pela defesa, mostram-se inócuas e incapazes de suscitar dúvidas a este Órgão Colegiado, ao contrário, embora transcorridos mais de 12 (doze) anos desde a ocorrência dos delitos narrados na exordial, destaca-se o dito popular, "a Justiça tarda, mas não falha". Isso porque o conjunto probatório não deixa dúvidas do dolo na conduta de Emerson e sua participação no crime, devendo ser mantida na íntegra a condenação.

Em casos análogos, este Tribunal de Justiça julgou:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. RES FURTIVA, ADEMAIS, LOCALIZADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP. PRETENSA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO INJUSTO. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0024472-94.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 10-05-2018).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DO CRIME E DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em absolvição quando o acusado é reconhecido pela vítima como sendo o autor do crime.

A apreensão da arma e da res furtiva em poder do acusado não é imprescindível para a demonstração da tipicidade de sua conduta e de sua responsabilidade criminal. Ainda mais no caso sub judice, em que foi subtraída certa quantia em dinheiro e aparelhos celulares, objetos que podem ser facilmente dissipados. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0000210-34.2017.8.24.0027, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-09-2017, grifo nosso).

Imperioso ressaltar que "vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" ( HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28/04/2015).

Destarte, havendo provas suficientes de que o apelante participou da empreitada criminosa, não há que se falar em absolvição.

2. Pretensa desclassificação e reajuste da reprimenda

No tocante ao pedido subsidiário de desclassificação para os delitos de furto e lesão corporal, vislumbra-se prejudicada a análise, considerando que ficou bem delineado o dolo na conduta do acusado, esta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Da mesma forma, quanto ao pedido genérico de redução da reprimenda ao mínimo legal, verifica-se inexistir qualquer reparo a ser realizado no cálculo dosimétrico operado pelo togado singular, razão pela qual, mantém-se a pena nos parâmetros fixados.

Logo, afastam-se os pedidos do apelante.

Por fim, cumpre registrar que, adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência", determina-se o imediato cumprimento da reprimenda fixada.

3. Honorários advocatícios

Por último, em relação ao pleito de fixação de verba honorária ao defensor dativo em conformidade com os valores constantes na Tabela de Honorários da OAB/SC, entende-se pelo parcial provimento.

De plano, cabe ressaltar que muito embora o prazo de um ano estabelecido para o fim da continuidade dos serviços de defensoria dativa - por ocasião da implementação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina - tenha sido superado, não se olvida que, a fim de resguardar os direitos dos menos favorecidos, tais nomeações continuaram a ser realizadas, especialmente nas comarcas em que inexistia atuação da Defensoria Pública ou ainda não estava ela bem assentada, de modo que o trabalho exercido pelo defensor regularmente nomeado pelo Juízo deve ser satisfatoriamente remunerado.

Todavia, o fato de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal o art. 104 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual nº 155/97 (no julgamento da ADI 4.270, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa) por si só não dá azo para que se aplique automaticamente a Tabela de Honorários emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina.

É que os parâmetros estabelecidos na referida tabela, aplicável aos advogados constituídos pelas partes e às custas destas, detém para o Estado caráter meramente orientador. Até porque, os valores nela estabelecidos mostram-se muito distantes da anterior remuneração oferecida por este Estado, de forma que não há como se ter certeza de que poderiam ser suportados.

As Câmara Criminais desta Corte de Justiça, inclusive, já consolidaram o entendimento nesse sentido, como se infere dos seguintes julgados: AC n. 0000006-42.2013.8.24.0055, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 31-08-2017; AC n. 0002537-32.2013.8.24.0078, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 29-08-2017; AC n. 0001805-56.2013.8.24.0141, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 17-08-2017; AC n. 0000345-80.2015.8.24.0103, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 01-08-2017; AC n. 0009243-02.2013.8.24.0023, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 27-07-2017.

Dessa forma, deve-se levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, na sessão realizada no dia 27 de março de 2013, ao discutir sobre a questão ora levantada, orientou a fixação da verba honorária em pecúnia, nos seguintes termos:

Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Verifica-se, pois, que a verba assistencial devida deverá observar o caso concreto, com especial atenção ao labor desempenhado pelo profissional nomeado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo despendido para o serviço, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do atual Código de Processo Civil (anterior art. 20, §§ 3º e , do CPC/73), que assim dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

No caso em tela, o douto advogado, Dr. Marcelo da Rocha Ribas Heuer (OAB/SC n. 35.630), foi nomeado (fl. 269) para apresentar alegações finais e apresentou as razões de recurso, bem como demonstrou distinto grau de zelo no encargo que lhe foi confiado. Assim, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 85 do CPC/2015 (antigo art. 20, do CPC/1973), arbitra-se a verba honorária devida pela atuação do defensor dativo na esfera recursal em R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais), montante esse que se mostra adequado considerando a atuação concreta do causídico, a complexidade da causa e o tempo despendido para o seu serviço.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento parcial para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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