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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2015.8.24.0104 Ascurra XXXXX-56.2015.8.24.0104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011035620158240104_7afce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011035620158240104_320ba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, DECRETO LEI N. 3.688/41), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, CP) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/03). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉUS CONFESSOS QUE ISENTAM A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605820685/apelacao-criminal-apr-11035620158240104-ascurra-0001103-5620158240104