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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-02.2015.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-02.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

26 de Julho de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097180220158240018_7bd7c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097180220158240018_1021b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 180, §§ 1º E DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, AINDA QUE IRREGULAR OU CLANDESTINA - DECISUM MANTIDO.

Inexistindo provas acerca da realização de atividade comercial por parte dos réus, ainda que de forma clandestina ou irregular, inviável a condenação pelo crime de receptação qualificada previsto no art. 180, §§ 1º e , do CP, devendo ser mantida a sentença que os responsabilizou criminalmente pela prática da figura simples do delito ( CP, art. 180, caput). RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605813192/apelacao-criminal-apr-97180220158240018-chapeco-0009718-0220158240018

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