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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

24 de Julho de 2018

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035381320158240036_e9a9e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035381320158240036_c1df6.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003538-13.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ALMEJADO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE INEXPRESSIVO VALOR. APELADA QUE, ADEMAIS, É VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA, PORQUANTO DETENTORA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ANTERIORES AO CASO SUB JUDICE, INCLUSIVE, PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA CORPORAL APLICADA (INFERIOR A 1 ANO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO (ART. 109, INCISO VI, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES. VERBA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. TRABALHO ADICIONAL, NO ENTANTO, REALIZADO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E , DO NOVO CPC C/C ART. § 3º DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003538-13.2015.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (2ª Vara Criminal) em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelada Eva da Luz Ferreira.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da acusação e dar-lhe provimento, para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP. De ofício, julgar extinta a punibilidade da ré, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, bem como fixar honorários advocatícios à defensora dativa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Norival Acácio Engel e Desa. Salete Silva Sommariva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra.

Florianópolis, 24 de julho de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Eva da Luz Ferreira, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fato:

Consta do incluso Auto de Prisão em Flagrante que no dia 19 de junho de 2015, por volta da 14h, a denunciada EVA DA LUZ FERREIRA se deslocou até o estabelecimento comercial denominado "Fort Atacadista", localizado na Rua Max Wilhelm, Baependi, nesta cidade e comarca, ocasião em que, imbuída de animus furandi, veio a subtrair, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em consistente em quatro peças de carne de picanha, com peso total de 5,774 Kg, de propriedade do estabelecimento vítima, avaliados em R$ 208,97 (duzentos e oito reais e noventa e sete centavos), conforme Auto de Avaliação de fls. 17.

Destaca-se que a denunciada EVA deu início a execução do crime de furto, praticando atos que, de acordo com seu plano criminoso, seriam anteriores e necessários ao início de execução da conduta típica que só não foi efetivada por circunstancias alheias a sua vontade, pois surpreendida durante a prática delitiva por funcionários do estabelecimento vítima.

Recebida a denúncia (fls. 44-45), citada, a ré apresentou resposta à acusação (fls. 52 e 68-72). O processo foi devidamente instruído, com a inquirição das testemunhas e interrogatório (fls. 94 e 108).

Apresentadas as alegações finais, o Magistrado julgou improcedente a denúncia (fls. 126-130), nestes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver Eva da Luz Ferreira do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, objetivando, em síntese, a reforma da sentença a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, condenar a ré pela prática do crime disposto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP (fls. 135-140).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 145-151), os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Procuradoria de Justiça Criminal, por meio do Promotor de Justiça designado Joubert Odebrecht, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 157-160).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre mencionar que a apelada foi denunciada porque, em 19 de junho de 2015, dirigiu-se até um supermercado e tentou subtrair quatro peças de carne, não alcançando, todavia, o desiderato criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade.

Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz, ao sentenciar o feito, reconheceu estarem presentes a materialidade e a autoria do delito, todavia, absolveu a apelada, com base no princípio da insignificância.

Inconformado, o Parquet recorreu postulando a condenação da acusada pela prática do crime disposto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP.

Diante disso, passa-se a análise da materialidade e autoria delitiva para, na sequência, afastar a aplicação do princípio da insignificância, como pleiteia o Ministério Público.

Na espécie, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 5) e boletim de ocorrência (fls. 6-7), termo de exibição e apreensão (fl. 19), termo de avaliação (fl. 20), cupom fiscal (fl. 21) e termo de reconhecimento e entrega (fl. 22)

A autoria, por sua vez, vem demonstrada por meio das provas colhidas no curso da instrução criminal, corroboradas pelos demais elementos produzidos na fase policial.

Com efeito, a testemunha Adriana Aparecida Batista Camargo, perante a autoridade policial, disse:

[...] que trabalha como fiscal de prevenção no supermercado Fort Atacadista, desconfiou de uma mulher que estava em atitude suspeita; Que após ver pelo sistema de monitoramento que a mulher colocou algumas peças de carne dentro da bolsa, a depoente acompanhou até que a mulher saiu do supermercado sem fazer o pagamento; Que a depoente a abordou do lado de fora e pediu para ver a bolsa, então a mulher tentou fugir; Que foi necessário a ajuda de outras pessoas para contê-la até que a Polícia Militar chegasse; Que o valor total da carne furtada é de 208,97 reais; Que alega que a mulher já havia cometido um furto no dia 17.05.2015, mas este furto só foi percebido depois de ter ocorrido, através do sistema de monitoramento (fl. 10, grifou-se).

Na fase judicial, a testemunha Adriana contou que já tinha visto a ré, pelo monitoramento das câmeras, pois já havia pegado carnes outro dia. Disse que, no dia do fato, quando ela entrou na loja "ficou esperando para ver se ela iria realizar o furto das carnes", e que "ela foi lá e pegou as carnes". Contou que aguardou ela passar do caixa, aí pediu para ela a acompanhar, abrir a bolsa e passar o ticket da compra. Mencionou que levou a ré para a "salinha" e esperaram a polícia chegar. Disse que a ré falou "que já tinha feito outras vezes", e que ela tentou desviar da declarante, mas como havia um rapaz na outra porta, não tinha o que fazer. Relatou que quando ela ingressou no supermercado já viu que era ela e que imaginava que iria praticar o furto. Narrou que deixou outra pessoa em seu lugar, e foi para a loja esperar ela sair. Disse que não ficou acompanhado ela, esperou ela sair e que tinha alguém no monitoramento. Confirmou que tinha outras pessoas vendo pelas câmeras, e que se comunicavam pelo rádio. Contou que tem uma câmera bem em cima das carnes e que o pessoal do monitoramento "viu ela pegando, ela tinha um bebê conforto, ela colocou as carnes dentro do bebê conforto, levou lá para o foof, lá no food ela colocou dentro da bolsa" (mídia de fl. 94, da origem).

Já os policiais militares Lucas Souza Vieira e Bruno Chupel Alves Machado, este inquirido apenas na fase policial, em tal ocasião, relataram que foram chamados para atender uma ocorrência de furto no Supermercado Fort Atacadista e que, ao chegar no local, a ré já havia sito detida pelos funcionários do estabelecimento, porque havia colocado 4 (quatro) pedaços de carne dentro de sua bolsa e saído sem pagar. Relataram, ainda, que o valor aproximado da res furtiva é de R$ 200,00 (duzentos reais) - (fls. 8-9).

Em Juízo, o policial militar Lucas declarou que a guarnição foi acionada pela central para averiguar um suposto furto. Contou que ao chegar ao local, a ré foi recolhida pela equipe de segurança do supermercado e a bolsa ao lado. Disse que ao questioná-la, ela confirmou que havia furtado. Contou que ao abrir a bolsa, realmente, pelo que recorda tinha umas três peças de picanha. Mencionou que a equipe de vigilância monitorou a ação da acusada durante todo o período em que esta permaneceu no interior do supermercado, inclusive porque os funcionários já estavam desconfiados de subtrações pretéritas (mídia de fl. 94, da origem).

Por sua vez, a ré, na fase policial, fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 12) e, em Juízo, confessou a prática delitiva, nos seguintes termos:

Que estava passando por uma situação muito difícil à época dos fatos, enfrentando uma forte depressão. Na sequência, afirmou ter tentado subtrair apenas uma peça de carne (um pacote relativamente grande), não sabendo esclarecer as razões pelas quais estaria sendo denunciada pela tentativa de furto de quatro peças. Ao final, disse já ter sido condenada por furto e receptação, cujas penas já foram devidamente cumpridas (mídia de fl. 108).

Destarte, analisando as provas dos autos, não persistem dúvidas acerca da autoria do delito, porquanto as palavras das testemunhas, somadas à confissão judicial, revelam que a apelada praticou o crime narrado na denúncia, porquanto foi flagrada, logo após passar pelo caixa do supermercado, na posse da res furtiva.

Apesar disso, a apelada foi absolvida com base no princípio da insignificância.

Em que pesem os fundamentos expendidos na r. sentença, razão assiste ao Parquet quanto à impossibilidade de se reconhecer o crime de bagatela.

Como é sabido, o princípio da insignificância, cuja aplicação encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria, objetiva cuidar de ofensas relevantes a bens jurídicos tutelados pelo ordenamento, afastando a incriminação de condutas de potencial lesivo ínfimo.

Nessa perspectiva, segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (HC n. 98.152-6/MG), quatro são as condições essenciais para a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), quais sejam, mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do fato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada ao bem jurídico tutelado.

Na hipótese, a apelada tentou subtrair produtos alimentícios (carnes), avaliados em R$ 208,97 (duzentos e oito reais e noventa e sete centavos, fl. 20), o que corresponde aproximadamente a 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 788,00).

Cumpre consignar que, embora a ré tenha dito que tentou furtar apenas um pedaço de carne, tal arguição não encontra respaldo no substrato probatório, visto que no termo de exibição e apreensão (fl. 19), termo de avaliação (fl. 20), cupom fiscal (fl. 21) e termo de reconhecimento e entrega (fl. 22), constam que foram 4 (quatro) pedaços de picanha. Ademais, o policial militar Lucas, em Juízo, apesar de não recordar com precisão a quantidade da res, mencionou que a tentativa de subtração correspondeu a mais de um corte de carne.

Destarte, considerando o valor da res furtiva, impossível reconhecer a insignificância da conduta.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DO RÉU. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] . 3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes [...] ( HC 424.745/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15-3-2018, grifou-se).

E, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO TENTADO ( CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECUPERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca) [...] ( Apelação Criminal n. 0058734-12.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-11-2017).

Necessário frisar, também, que apesar de a vítima ser, notadamente, um comércio de grande porte, tal fato, por si só, não é o bastante para afirmar que a conduta da ré é insignificante, tanto que se a res furtiva fosse de valor irrisório para o ofendido, não haveria motivos para ter acionado a autoridade policial.

Convém ressaltar, ainda, que o fato de a vítima não ter sofrido prejuízo patrimonial, uma vez que o delito ocorreu na forma tentada, por si só, não autoriza a incidência do princípio da insignificância.

A respeito, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. RÉU QUE TERIA ENTRADO NA CASA DA VÍTIMA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA JANELA, E TENTADO SUBTRAIR DO LOCAL BENS MÓVEIS. CONDUTA QUE NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA CHEGADA DA VITIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. [...] ( Apelação n. 0023038-55.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. desta relatoria, Segunda Câmara Criminal, j. 4-5-2016, grifou-se).

Se não bastasse, a conduta praticada pela ré também não pode ser reconhecida como insignificante ou irrelevante para o direito, pois "o princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102088, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 21-5-2010).

Diante disso, uma vez que a apelada ostenta diversas condenações transitadas em julgado, inclusive, por crimes contra o patrimônio (fls. 27-36), a reiteração da prática criminosa demonstra que o crime sub judice não se trata de fato isolado em sua vida, evidenciando maior reprovabilidade e relevância jurídica de sua conduta, circunstância que, também torna inviável a aplicação do princípio em comento.

Nesse sentido, mutatis mutandis, precedentes desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO ( CP, ART. 155, CAPUT, C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. [...] 1. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente reincidente específico que tenta furtar bem avaliado em mais da metade do importe do salário mínimo vigente à época do fato, sendo indiferente a restituição da res furtiva ocorrida por circunstâncias alheias à sua vontade [...] ( Apelação Criminal n. 0003836-07.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-4-2018).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA ( CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO - [...] ( Apelação Criminal n. 0004243-91.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-3-2018, grifou-se).

Desse modo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância.

Cumpre mencionar, também, que, in casu, não há falar em aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), tendo em vista tratar-se de ré reincidente.

Passa-se, portanto, a aplicação da pena.

Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. A ré possui condenação criminal definitiva anterior a esta ação penal (autos n. 0000171-97.1996.8.24.0051, fl. 33). Não há nos autos elementos aptos a valorar negativamente sua conduta social e personalidade. Os motivos são típicos do ilícito em questão. No que se refere às circunstâncias e às consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, considerando os antecedentes criminais da ré, mostra-se adequado o aumento da pena no patamar de 1/6 (um sexto), ficando a pena-estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na fase intermediária, presentes a agravante da reincidência (autos n. 0000971-78.2011.8.24.0026 e 0002024-72.2011.8.24.0001, fls. 29 e 35), e a atenuante da confissão espontânea.

Diante disso, a pena merece ser majorada em 4 (quatro) meses e reduzida em 2 (dois) meses, porquanto inviável a compensação integral, tendo em vista a multirreincidência por crime doloso, sendo, inclusive, uma das condenações por delito da mesma natureza que este feito.

Desse modo, a reprimenda é fixada, nesta etapa, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na fase derradeira, inexistem causas especiais de aumento, mas está presente uma causa geral de diminuição de pena - tentativa, art. 14, inciso II, do CP.

Nesse contexto, destaca-se que o critério adotado para a mensuração da fração a ser aplicada leva em consideração o iter criminis percorrido - quanto maior aproximação do resultado, menor o montante de redução. In casu, a ré, já havia colocado a res furtiva em sua bolsa e passado pelo caixa do supermercado, sendo detida na sequência. Logo, percebe-se que o delito por pouco não foi consumado, razão pela qual, a pena merece ser reduzida no patamar mínimo (1/3).

Destarte, a pena fica estabelecida, definitivamente, em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, em que pese a fixação da pena abaixo de 4 (quatro) anos, as circunstâncias judiciais da ré não são totalmente favoráveis (antecedentes criminais), além de ser reincidente específica, peculiaridades que impedem a fixação de regime prisional diverso do fechado.

Nessa diretriz:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E II)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTE - SÚMULA 269 DO STJ. "É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz) [...] ( Apelação Criminal n. 0007952-25.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-11-2017, grifou-se).

Ainda, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e também a concessão de sursis, tendo em vista a circunstância judicial negativa e reincidência da ré (arts. 44 e 77 do CP).

Diante da pena aplicada, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa.

In casu, a pena corporal ficou estabelecida no patamar de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, assim o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos.

Destarte, vê-se que, entre a data do recebimento da denúncia (19-6-2015 fls. 44-45) até o julgamento deste apelo, houve o decurso de tempo necessário ao reconhecimento da prescrição (mais de 3 anos), pois a publicação da sentença absolutória de primeiro grau não subsiste como marco interruptivo do prazo prescricional.

A propósito, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. , II, C/C O 71, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] PENA CORPORAL DE 6 MESES APLICADA A CADA DELITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ( Apelação Criminal n. 0004059-67.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018, grifou-se).

Portanto, a extinção da punibilidade merece ser reconhecida, ante a ocorrência da prescrição punitiva do Estado, na forma retroativa.

Por fim, faz-se necessário fixar, de ofício, honorários advocatícios à defensora dativa (fl. 108), pelo trabalho prestado em grau recursal.

É que, embora tenha sido arbitrados honorários advocatícios na sentença, no valor de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais, fl. 130), observa-se que a decisão foi publicada em 29-11-2017 e as contrarrazões recursais foram apresentadas pela defensora em 24-1-2018, portanto, na vigência do Novo Código de Processo Civil.

Nesse contexto, dispõe o enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Portanto, a defensora faz jus à verba honorária, que deve ser fixada em atenção ao trabalho realizado e dentro dos parâmetros da razoabilidade, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e do CPC, aplicado à luz do art. do Código de Processo Penal.

Dessa forma, fixa-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da defensora Juliana Aline Rank Rudnick (OAB/SC n. 47.233), a título de honorários advocatícios pelo trabalho prestado neste grau recursal.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] ( Apelação Criminal n. 0001063-36.2015.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 22-5-2018, grifou-se).

Nessa compreensão, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP. De ofício, julgar extinta a punibilidade da ré, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, bem como fixar honorários advocatícios à defensora dativa.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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