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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003538-13.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0003538-13.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035381320158240036_e9a9e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035381320158240036_c1df6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE INEXPRESSIVO VALOR. APELADA QUE, ADEMAIS, É VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA, PORQUANTO DETENTORA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ANTERIORES AO CASO SUB JUDICE, INCLUSIVE, PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA CORPORAL APLICADA (INFERIOR A 1 ANO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO (ART. 109, INCISO VI, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES. VERBA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. TRABALHO ADICIONAL, NO ENTANTO, REALIZADO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2ºE , DO NOVO CPCC/C ART. § 3º DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.
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