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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003761320148240216 Campo Belo do Sul 0300376-13.2014.8.24.0216 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300376-13.2014.8.24.0216, de Campo Belo do Sul

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. FALTA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO E DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM O QUAL SE REALIZOU COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGEU TODO O NÚCLEO FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300376-13.2014.8.24.0216, da comarca de Campo Belo do Sul (Vara Única), em que é Apelante Telmo Francisco Antunes de Oliveira e Apelada Rio Canoas Energia S/A:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 24 de julho de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Telmo Francisco Antunes de Oliveira à sentença pela qual se julgou improcedente o pedido por ele formulado em ação indenizatória aforada contra Rio Canoas S/A.

Transcreve-se a decisão:

Não obstante os argumentos iniciais observo que o pleito não merece acolhida, isso porque, os documentos acostados na inicial, em especial o contrato de arrendamento rural de fl. 12/13 e contrato particular de arrendamento de fl. 14/15, colocam no mínimo em dúvida a condição de arrendatário do autor, isso porque, funda sua pretensão na celebração de um contrato de arrendamento no ano de 2004, contrato esse celebrado com seu genitor, e o contrato celebrado no ano de 2004, o qual seja aquele de fl. 12/13 foi celebrado apenas e tão somente pelo seu genitor Liborio Antunes de Oliveira e sua esposa Rita Aparecida Rita Inácio, matrimônio alias, que ressalto não restaram comprovados nos autos.

E o contrato de arrendamento em apreço é de se ver, revela que o arrendador entregou em arrendamento uma área de 8,0 (oito) hectares de um total de 12,7 (doze vírgula sete) hectares cadastrado na Receita Federal sob nº 4.562.035-0 e matriculado no registro de imóveis sob o nº 4.413, o aludido contrato, ainda, teve inicio em 09 de setembro de 2004 e prazo de encerramento previsto para 09 de setembro de 2009 Cláusulas Terceiracom possibilidade de prorrogação do termo a quo.

De outra banda o contrato de arrendamento de fl. 14/15 firmado entre o genitor do autor e por esse último e Rita Aparecida Rita Inácio, que segundo o autor seria sua esposa, mas não há comprovação nos autos, dessa condição, foi firmado não se sabe em que data já que se ausenta data no contrato conforme documento de fl. 15, havendo apenas o registro desse contrato em outubro 2007. Se não bastasse, denota-se que o contrato em apreço teve como objeto o arrendamento de uma área total de 12,7 (doze vírgula sete) hectares cadastrado na Receita Federal sob nº 4.562.035-0 e matriculado no registro de imóveis sob o nº 4.413, com prazo de vigência 30 (trinta) anos a contar de 10 de janeiro de 2007 e termino para 10 de janeiro de 2037.

Pois bem, o cotejo entre o contrato de fl. 14/15 e de fl. 12/13, demonstra sem nenhuma dificuldade que área em litígio foi arrendada por duas vezes para pessoas distintas e idênticas, explico:

o contrato de fl. 12/13 demonstra que de uma área 12,7 (doze vírgula sete) hectares imóvel cadastrado na Receita Federal sob nº 4.562.035-0 e cadastrado no registro de imóveis sob o nº 4.413, foi arrendado uma área de 8,0 (oito) hectare para Rita Aparecida Rita Inácio com prazo de vigência de 2004 a 2009, já o contrato de fl. 14/15 demonstra que a mesma área de 8,00 (oito) hectares acrescida de 4,7 (quatro vírgula sete) hectares foi arrendada posteriormente em janeiro de 2007 até janeiro de 2037 ao autor e também Rita Aparecida Rita Inácio.

Não há nos autos nenhum termo de rescisão do contrato de fl. 12/13, nem mesmo Cláusula contratual naquele ajuste de fl. 14/15, que demonstre a rescisão do ajuste de fl. 12/13, o que impede que se reconheça apenas por prova testemunhal a condição de arrendatário do autor na área de terras descrita na inicial, mormente repisasse, porque a área de terras descrita na inicial segundo o próprio autor leciona a fl. 02/03 foi objeto de contrato de arrendamento rural no ano de 2004, ora se o contrato de arrendamento do ano de 2004 foi firmado pelo genitor do autor e por sua esposa Rita Aparecida Rita Inácio não figurando o autor como arrendatário não há como se afirmar apenas e tão somente pela prova testemunhal que era arrendatário da área e nem sustente que o contrato de fl. 14/15 da sustentação a este fato, pois além de ausente data de sua celebração demonstra que houve uma sobreposição de contratos sobre a mesma área.

Assim porque não comprovado a extremes de dúvidas, a condição de arrendatário do autor, em relação ao imóvel descrito na inicial, e que não vislumbra outra solução se não a IMPROCEDÊNCIA do contido na vestibular (fls. 161-162).

Nas suas razões, o autor repisou os argumentos lançados na exordial. Sustentou que existem provas nos autos do vínculo com o imóvel em questão; que o fato de existirem dois contratos de arrendamento não desvincula a condição de dependência porque o segundo pacto foi firmado em razão do casamento; que há desenvolvimento de atividade agrária na área afetada, que é sua principal fonte de renda; que o censo socioeconômico acostado é genérico; e que os depoimentos orais comprovam a relação econômica do autor ao terreno expropriado. Defendeu que preenche os requisitos necessários para ser incluído no programa de reassentamento, devendo, por isso, a sentença ser reformada (fls. 159-171).

Houve contrarrazões (fls. 176-178).

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

A empresa Rio Canoas Energia S/A, responsável pela instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, implantou programa ambiental específico a fim de detalhar as ações cabíveis no processo de remanejamento da população diretamente afetada pela obra.

As modalidades de remanejamento previstas para estes Programas são as seguintes:

Indenização: Consiste na aquisição total e parcial, com pagamento em dinheiro, de bens imóveis afetados (terras e benfeitorias), e de áreas remanescentes inviáveis ou de interesse do empreendedor, mediante acordo com o proprietário.

Reassentamento: Consiste em transferir o afetado para outra propriedade por meio das seguintes alternativas:

- Autoreassentamento: Nesta modalidade, a família se responsabilizará pelo reassentamento, buscando e adquirindo uma propriedade compatível com o seu direito, considerando a infraestrutura individual básica.

- Reassentamento em Área Remanescente (RAR): Áreas de propriedades que foram adquiridas na sua totalidade, mas que não serão inundadas e não farão parte da APP, reorganizadas de forma a readaptá-las para uso agropecuário, desde que haja viabilidade, considerando a infraestrutura individual básica.

- Reassentamento Rural (RR): Áreas parceladas em lotes rurais individuais com infraestrutura individual básica.

Como se vê, são duas as possibilidades de compensação às famílias atingidas: indenização em dinheiro (total ou parcial), exigida por lei, a ser aplicada aos proprietários e posseiros de boa-fé; e o reassentamento, quando cumpridos os requisitos exigidos no termo de acordo formulado entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e a concessionária ré.

Segundo exposto no aresto da Apelação Cível n. 2014.057617-9, de Anita Garibaldi, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, julgado em 1º-10-2015:

Sobre arrendamento rural, dispõe o art. , "caput", do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra (Lei Federal n. 4.504/64), que:

"Art 3º - Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei".

Com intuito de indenizar ou reassentar a população que teve sua área atingida pela implantação da Usina, a apelante firmou Termo de Acordo com o Ministério Público Federal e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com o seguinte objeto:

"O presente termo tem como objetivo estabelecer a política geral de indenização à população atingida pela implantação da UHE Garibaldi, a partir da participação de todos os interessados, estatuindo diretrizes, critério e procedimentos que referenciam as alternativas de reassentamento, levando em conta a realidade social, econômica, política e cultural da região de influência do empreendimento, servindo de instrumento de consolidação das normas básicas de indenização e reassentamento construído conjuntamente com os atingidos" (fl. 56 v.).

O aludido Termo de Acordo estabelece os critérios para enquadramento para eventuais indenizações ou reassentamento, veja-se:

"CRITÉRIOS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO

"Os critérios de inclusão e exclusão dos atingidos, especificamente quanto aos não proprietários, serão os seguintes:

"Critérios de Inclusão:

" 1) "Vínculo efetivo com a propriedade quando da realização do CSE 2007 e 2008 ou durante o levantamento físico" [...]

"2)"Exerça atividades agropecuárias na área afetada"[...]

" 3) "Dependa da propriedade afetada para sua subsistência e obtenha desta sua principal fonte de renda" [...]

"4)"Maior de 18 anos até o pagamento da indenização com independência financeira obtida através da propriedade"[...]

"Todos os critérios são cumulativos.

"Critérios de Exclusão:

" 5) "Possua outra propriedade viável fora da área afetada pela UHE Garibaldi, quer isoladamente, quer se considerando composição com área remanescente da propriedade afetada, se houver"

"Acrescido do seguinte detalhamento:"O presente critério será analisado em conjunto com o critério '3' ('principal fonte de renda')".

" 6) "Estar vinculado a propriedade cujo remanescente for considerado viável para ati...