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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003761320148240216 Campo Belo do Sul 0300376-13.2014.8.24.0216 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003761320148240216_e848f.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300376-13.2014.8.24.0216, de Campo Belo do Sul

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. FALTA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO E DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM O QUAL SE REALIZOU COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGEU TODO O NÚCLEO FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300376-13.2014.8.24.0216, da comarca de Campo Belo do Sul (Vara Única), em que é Apelante Telmo Francisco Antunes de Oliveira e Apelada Rio Canoas Energia S/A:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 24 de julho de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Telmo Francisco Antunes de Oliveira à sentença pela qual se julgou improcedente o pedido por ele formulado em ação indenizatória aforada contra Rio Canoas S/A.

Transcreve-se a decisão:

Não obstante os argumentos iniciais observo que o pleito não merece acolhida, isso porque, os documentos acostados na inicial, em especial o contrato de arrendamento rural de fl. 12/13 e contrato particular de arrendamento de fl. 14/15, colocam no mínimo em dúvida a condição de arrendatário do autor, isso porque, funda sua pretensão na celebração de um contrato de arrendamento no ano de 2004, contrato esse celebrado com seu genitor, e o contrato celebrado no ano de 2004, o qual seja aquele de fl. 12/13 foi celebrado apenas e tão somente pelo seu genitor Liborio Antunes de Oliveira e sua esposa Rita Aparecida Rita Inácio, matrimônio alias, que ressalto não restaram comprovados nos autos.

E o contrato de arrendamento em apreço é de se ver, revela que o arrendador entregou em arrendamento uma área de 8,0 (oito) hectares de um total de 12,7 (doze vírgula sete) hectares cadastrado na Receita Federal sob nº 4.562.035-0 e matriculado no registro de imóveis sob o nº 4.413, o aludido contrato, ainda, teve inicio em 09 de setembro de 2004 e prazo de encerramento previsto para 09 de setembro de 2009 Cláusulas Terceiracom possibilidade de prorrogação do termo a quo.

De outra banda o contrato de arrendamento de fl. 14/15 firmado entre o genitor do autor e por esse último e Rita Aparecida Rita Inácio, que segundo o autor seria sua esposa, mas não há comprovação nos autos, dessa condição, foi firmado não se sabe em que data já que se ausenta data no contrato conforme documento de fl. 15, havendo apenas o registro desse contrato em outubro 2007. Se não bastasse, denota-se que o contrato em apreço teve como objeto o arrendamento de uma área total de 12,7 (doze vírgula sete) hectares cadastrado na Receita Federal sob nº 4.562.035-0 e matriculado no registro de imóveis sob o nº 4.413, com prazo de vigência 30 (trinta) anos a contar de 10 de janeiro de 2007 e termino para 10 de janeiro de 2037.

Pois bem, o cotejo entre o contrato de fl. 14/15 e de fl. 12/13, demonstra sem nenhuma dificuldade que área em litígio foi arrendada por duas vezes para pessoas distintas e idênticas, explico:

o contrato de fl. 12/13 demonstra que de uma área 12,7 (doze vírgula sete) hectares imóvel cadastrado na Receita Federal sob nº 4.562.035-0 e cadastrado no registro de imóveis sob o nº 4.413, foi arrendado uma área de 8,0 (oito) hectare para Rita Aparecida Rita Inácio com prazo de vigência de 2004 a 2009, já o contrato de fl. 14/15 demonstra que a mesma área de 8,00 (oito) hectares acrescida de 4,7 (quatro vírgula sete) hectares foi arrendada posteriormente em janeiro de 2007 até janeiro de 2037 ao autor e também Rita Aparecida Rita Inácio.

Não há nos autos nenhum termo de rescisão do contrato de fl. 12/13, nem mesmo Cláusula contratual naquele ajuste de fl. 14/15, que demonstre a rescisão do ajuste de fl. 12/13, o que impede que se reconheça apenas por prova testemunhal a condição de arrendatário do autor na área de terras descrita na inicial, mormente repisasse, porque a área de terras descrita na inicial segundo o próprio autor leciona a fl. 02/03 foi objeto de contrato de arrendamento rural no ano de 2004, ora se o contrato de arrendamento do ano de 2004 foi firmado pelo genitor do autor e por sua esposa Rita Aparecida Rita Inácio não figurando o autor como arrendatário não há como se afirmar apenas e tão somente pela prova testemunhal que era arrendatário da área e nem sustente que o contrato de fl. 14/15 da sustentação a este fato, pois além de ausente data de sua celebração demonstra que houve uma sobreposição de contratos sobre a mesma área.

Assim porque não comprovado a extremes de dúvidas, a condição de arrendatário do autor, em relação ao imóvel descrito na inicial, e que não vislumbra outra solução se não a IMPROCEDÊNCIA do contido na vestibular (fls. 161-162).

Nas suas razões, o autor repisou os argumentos lançados na exordial. Sustentou que existem provas nos autos do vínculo com o imóvel em questão; que o fato de existirem dois contratos de arrendamento não desvincula a condição de dependência porque o segundo pacto foi firmado em razão do casamento; que há desenvolvimento de atividade agrária na área afetada, que é sua principal fonte de renda; que o censo socioeconômico acostado é genérico; e que os depoimentos orais comprovam a relação econômica do autor ao terreno expropriado. Defendeu que preenche os requisitos necessários para ser incluído no programa de reassentamento, devendo, por isso, a sentença ser reformada (fls. 159-171).

Houve contrarrazões (fls. 176-178).

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

A empresa Rio Canoas Energia S/A, responsável pela instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, implantou programa ambiental específico a fim de detalhar as ações cabíveis no processo de remanejamento da população diretamente afetada pela obra.

As modalidades de remanejamento previstas para estes Programas são as seguintes:

Indenização: Consiste na aquisição total e parcial, com pagamento em dinheiro, de bens imóveis afetados (terras e benfeitorias), e de áreas remanescentes inviáveis ou de interesse do empreendedor, mediante acordo com o proprietário.

Reassentamento: Consiste em transferir o afetado para outra propriedade por meio das seguintes alternativas:

- Autoreassentamento: Nesta modalidade, a família se responsabilizará pelo reassentamento, buscando e adquirindo uma propriedade compatível com o seu direito, considerando a infraestrutura individual básica.

- Reassentamento em Área Remanescente (RAR): Áreas de propriedades que foram adquiridas na sua totalidade, mas que não serão inundadas e não farão parte da APP, reorganizadas de forma a readaptá-las para uso agropecuário, desde que haja viabilidade, considerando a infraestrutura individual básica.

- Reassentamento Rural (RR): Áreas parceladas em lotes rurais individuais com infraestrutura individual básica.

Como se vê, são duas as possibilidades de compensação às famílias atingidas: indenização em dinheiro (total ou parcial), exigida por lei, a ser aplicada aos proprietários e posseiros de boa-fé; e o reassentamento, quando cumpridos os requisitos exigidos no termo de acordo formulado entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e a concessionária ré.

Segundo exposto no aresto da Apelação Cível n. 2014.057617-9, de Anita Garibaldi, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, julgado em 1º-10-2015:

Sobre arrendamento rural, dispõe o art. , "caput", do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra (Lei Federal n. 4.504/64), que:

"Art 3º - Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei".

Com intuito de indenizar ou reassentar a população que teve sua área atingida pela implantação da Usina, a apelante firmou Termo de Acordo com o Ministério Público Federal e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com o seguinte objeto:

"O presente termo tem como objetivo estabelecer a política geral de indenização à população atingida pela implantação da UHE Garibaldi, a partir da participação de todos os interessados, estatuindo diretrizes, critério e procedimentos que referenciam as alternativas de reassentamento, levando em conta a realidade social, econômica, política e cultural da região de influência do empreendimento, servindo de instrumento de consolidação das normas básicas de indenização e reassentamento construído conjuntamente com os atingidos" (fl. 56 v.).

O aludido Termo de Acordo estabelece os critérios para enquadramento para eventuais indenizações ou reassentamento, veja-se:

"CRITÉRIOS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO

"Os critérios de inclusão e exclusão dos atingidos, especificamente quanto aos não proprietários, serão os seguintes:

"Critérios de Inclusão:

" 1) "Vínculo efetivo com a propriedade quando da realização do CSE 2007 e 2008 ou durante o levantamento físico" [...]

"2)"Exerça atividades agropecuárias na área afetada"[...]

" 3) "Dependa da propriedade afetada para sua subsistência e obtenha desta sua principal fonte de renda" [...]

"4)"Maior de 18 anos até o pagamento da indenização com independência financeira obtida através da propriedade"[...]

"Todos os critérios são cumulativos.

"Critérios de Exclusão:

" 5) "Possua outra propriedade viável fora da área afetada pela UHE Garibaldi, quer isoladamente, quer se considerando composição com área remanescente da propriedade afetada, se houver"

"Acrescido do seguinte detalhamento:"O presente critério será analisado em conjunto com o critério '3' ('principal fonte de renda')".

" 6) "Estar vinculado a propriedade cujo remanescente for considerado viável para atividade desenvolvida".

"Acrescido do seguinte detalhamento:"O presente critério será analisado em conjunto com o critério '3' ('principal fonte de renda') e também levará em conta as peculiaridades de cada propriedade e não só a área destas".

"ÁREA DO LOTE

"Os arrendatários que tiverem análise positiva terão direito ao reassentamento coletivos, nos seguintes patamares:

"- Quem explora menos de 5 ha - recebe 8,75ha, sendo 3,5 de área agricultável, 3,5 mecanizada e 1,75 de área verde;

"- Quem explora de 5 até menos de 10ha - recebe 12,5 ha, sendo 5 de área agricultável, 5 mecanizada e 2,5 de área verde;

"- Quem explora 10ha ou mais - recebe 15 ha, sendo 6 de área agricultável, 6 mecanizada e 3 de reserva legal;

"As áreas antes descritas devem garantir condições de viabilidade sócio-econômica, devendo ocorrer o monitoramento das famílias pelo empreendedor e o suporte que se fizer necessário.

"Como área agricultável pode ser considerada a coberta com vegetação, desde que esta possa ser suprimida (estágio inicial de regeneração).

"TAMANHO DAS CASAS

"Os reassentados terão direito a casa com as seguintes dimensões e características:

"- 54m² - para solteiros;

"- 63m² - para casais sem filhos;

"- 72m² - para famílias com até 5 membros e filhos do mesmo sexo;

"- 80m² - para famílias com mais de cinco membros ou com filhos com sexo distinto;

"- as casas serão construídas com sua parede externa e estrutura em alvenaria, piso cerâmico e paredes divisórias em madeira.

"Para cada tamanho de casa serão realizados dois projetos, um com garagem e outro sem, a ser executado a escolha do beneficiário.

"TAMANHO DO GALPÃO

"Os reassentados terão direito a galpão com as seguintes dimensões e características:

"- 60m² para solteiros e 80m² para casados;

" - metade aberta e metade fechada, estrutura de concreto e paredes de madeira, com chão batido, cobertura mínima de brasilite de 5mm (ou outra melhor, como telha ecológica impermeável) e altura suficiente para abrigar um trator. "(sublinhou-se).

Na espécie, foram juntados aos autos dois contratos particulares de arrendamento de área rural localizada no" Sítio da Barra ", estrada geral da localidade dos" Camargos ", no interior do Município de Cerro Negro, pertencente à Comarca de Campo Belo do Sul, cujo arrendador é Libório Antunes de Oliveira, pai do autor (fl. 37). A área de 12,7 hectares está cadastrada na receita federal sob n. 4562035-0 e matriculada no Registro de Imóveis sob n. 4.413 (fls. 12-15).

No entanto, no primeiro contrato (fls. 12-13), assinado em 9-9-2004, com duração de 5 anos, a arrendatária de 8 hectares era Rita Aparecida da Silva Inácio. No segundo contrato (fls. 14-15), assinado em 10-1-2007 (ainda na vigência do anterior), com duração de 30 anos, os arrendatários de 12,7 hectares eram Rita Aparecida da Silva Inácio e Telmo Francisco Antunes de Oliveira, ora autor.

De fato, como dito na sentença, não existe no processo certidão do registro civil que comprove o casamento de Telmo e Rita. Porém, vê-se na carteira de identidade dela, expedida em 26-10-2007, que há averbação de casamento e que foi acrescido ao seu nome o" de Oliveira ", sobrenome de Telmo (fl. 36). Nota-se também que na certidão negativa de bens emitida pelo cartório de registro de imóveis em setembro de 2013 consta que Telmo é casado com Rita e que ambos residem na localidade do Araça, no município de Cerro Negro (fl. 34).

O inventário de animais, bem como as notas fiscais emitidas por empresas agropecuárias em nome do autor nos anos de 2006, 2009, 2011 e 2012, registram o endereço dele em propriedade na localidade de Araça (fls. 16-27). Desse modo, os produtos não estavam vinculadas ao terreno citado nos contratos de arrendamento.

A documentação acostada condiz com o estudo do caso realizado pela equipe social da Rio Canoas Energia S/A, onde constou que" em 2008 o não proprietário não foi cadastrado no socioeconômico, somente citado como população ausente "; que" no ano de 2011, na ocasião do levantamento físico o Sr. Telmo Antunes de Oliveira foi citado como residente fora da propriedade, mas mencionou exploração na propriedade "; e que"em 2012, durante o estudo do caso, o Sr. Telmo Antunes de Olveira foi filtrado para estudo específico de seu caso, foi identificado que reside na comunidade de Araça, município de Cerro Negro, mencionou exploração agrícola na propriedade, mas esta foi identificada como sendo utilização dos irmãos já beneficiados no processo de reassentamento"(fl. 28; sublinhou-se).

Importante destacar que o candidato ao reassentamento deve atender a critérios básicos, que foram reafirmados no Termo de Acordo n. 06.2011.00000267-6 (fls. 126-135), dentre os quais não cumpre o autor: depender da propriedade afetada para sua subsistência e obter desta sua principal fonte de renda e não possuir outra propriedade viável fora da área afetada, quer isoladamente, quer considerando-se composição com área remanescente da propriedade afetada, se houver.

Na hipótese, não obstante os fundamentos expostos na sentença, o apelante não preenche os requisitos impostos para o recebimento da indenização.

À fl. 72 registrou-se a seguinte declaração:

Sr. Telmo Francisco Antunes de Oliveira (filho do proprietário): Declarou-se arrendatário, não residente na propriedade com sua família. Informou que exercia exploração agropecuária com plantação de milho (3ha) e feijão (2ha). Menciona que esta propriedade não é sua única fonte de renda, pois trabalha em outras propriedades rurais. Tem uma propriedade que será afetada em Cerro Negro - Comunidade Araça (grifou-se).

Inclusive, a testemunha Ademir de Souza, em audiência, confirmou que Telmo" mora no Araça e trabalha no Camargo ", que" o pai dele vendeu o que sobrou para a empresa da barragem "; e que" os irmãos receberam indenização "(fl. 150), dizeres que foram repetidos pelas testemunhas Edio Messias Antunes e Iraci Antunes de Lima.

Ora, como visto, a propriedade que continha as terras que o demandante alegou arrendar foi incluída em levantamentos e estudos da apelada. As conclusões de tais estudos detalham que o autor residia fora da propriedade, mas os elementos colhidos apontam que, na condição de filho, laborava nas terras de seu pai, como, via de regra, ocorre nas áreas rurais, e que, muito embora exista o contrato de arrendamento, não se comprovou a independência financeira do autor, a partir da agricultura nas terras atingidas. Além disso, os relatos testemunhais esclarecem que pai do apelante vendeu as terras e que os irmãos foram indenizados.

Assim, considerando que o que se evidencia foi a ocorrência da agricultura familiar, e não a existência de relação de arrendamento, tem-se que todo o núcleo familiar restou devidamente compensado por meio da indenização percebida.

O recorrente não demonstrou que a sua situação se amoldava em alguma das hipóteses autorizadoras, previstas no plano de reassentamento da recorrida, para recebimento dos benefícios requeridos na exordial. Veja-se, aliás, que juntou contratos de arrendamento firmados com o pai sem assinatura de qualquer testemunha e sem a averbação de tal negócio jurídico no registro do imóvel.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO PELA USINA DE GARIBALDI. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ALAGAMENTO DA GLEBA DE TERRA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462).

"'Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional' (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009). (Apelação Cível 2012.050410-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Itá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2014)"(AC n. 2015.003513-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 14-7-2015).

Em idêntico diapasão:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS.

Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido (AC n. 2014.052221-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2-9-2015).

Veja-se ainda:

" APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - [...] DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PLEITO MOVIDO PELO FILHO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE CULTIVO DAS TERRAS POR MEIO DE ARRENDAMENTO - SITUAÇÃO IMPOSSIBILITADA EM FACE DO INÍCIO DA OBRA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES DESENVOLVIAM ATIVIDADE REMUNERADA NA CIDADE - AGRICULTURA COMO MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA E MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FIGURAR ENTRE OS "ATINGIDOS" - INDENIZAÇÕES DESTINADAS ÀQUELES CUJO SUSTENTO DEPENDIA DO EXERCÍCIO DA AGRICULTURA - LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS DEVIDAMENTE INDENIZADO - DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DE CONDUTA - RECURSO PROVIDO (TJSC - AC n. 2004.020570-8, de Abelardo Luz, Rel. Des. José Volpato de Souza. J. 18/2/2005)"(AC n. 2014.000105-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-4-2014).

Destarte, não ficou provado o preenchimento cumulativo dos critérios exigidos para o reassentamento, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se mantém.

Nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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