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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003795-28.2013.8.24.0062 São João Batista 0003795-28.2013.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037952820138240062_cc225.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037952820138240062_4a711.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES.

1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO QUE PRESCINDE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL.
3) PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE ESCLARECEU OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
4) AVENTADO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. INOCORRÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CAPAZ DE SER AFERIDO PELO "QUANTUM" SONEGADO, DESCRITO NA EXORDIAL. APELANTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. MENÇÃO A MESES EM QUE HOUVE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO DISPOSTOS NA DENÚNCIA QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL NO CORPO DA SENTENÇA, ORA CORRIGIDO.
5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NAS MODALIDADES VIRTUAL OU RETROATIVA. INADMISSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO QUE, DE TODO MODO, ESTARIA PREJUDICADO DIANTE DA SUA FIXAÇÃO EM CONCRETO. PENA APLICADA ISOLADAMENTE A CADA DELITO INFERIOR A UM ANO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA 3 (TRÊS) ANOS, DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O CURSO PRESCRICIONAL E O PROCESSO FICARAM SUSPENSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃODE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIME'S E CONTRATO SOCIAL. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. VALOR SONEGADO INFERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS. PRECEDENTES. REQUERIDA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUANTO A SUA APLICABILIDADE. REPRIMENDA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ADEMAIS, VIABILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 169DA LEI N. 7.210/1984). PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃODE DEFENSOR QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES AFASTADAS E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605116358/apelacao-criminal-apr-37952820138240062-sao-joao-batista-0003795-2820138240062

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