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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00224139020128240018 Chapecó 0022413-90.2012.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0022413-90.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. LAUDO CONCLUSIVO.

PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CLARO, QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MAS AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022413-90.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Leocedia Faligurski e Apelado Instituto Nacional de Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba (Presidente).

Florianópolis, 24 de julho de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Leocedia Faligurski propôs "ação acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou que, em razão do seu trabalho, desenvolveu problemas na coluna e membro superior esquerdo.

Postulou o restabelecimento do auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, de auxílio-acidente.

Em contestação, o réu sustentou que: 1) não foram atendidos os requisitos necessários ao deferimento das benesses e 2) a perícia administrativa constatou que a autora está apta ao labor. Em caso de procedência do pedido: 1) o termo inicial do benefício deve ser a apresentação do laudo judicial e 2) os juros e correção devem ser fixados com base no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (f. 64/69).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 98/111).

Em apelação, a autora diz que houve cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que: 1) há prova da incapacidade laboral e do nexo de causalidade, como demonstram os exames e atestados médicos e 2) em caso de dúvida quanto ao nexo causal, deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero (f. 114/124).

Com as contrarrazões (f. 132), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 148).


VOTO

1. Preliminar

A autora alega que houve cerceamento de defesa, pois impugnou o laudo pericial, formulando quesitos suplementares que seriam capazes de esclarecer e sanar as contrariedades, mas o MM. Juiz não se pronunciou sobre o pedido, indeferindo-o na sentença, pela impertinência.

Colhe-se da decisão recorrida:

I - Inicialmente, registro que tanto a impugnação gral ao laudo pericial, quanto os quesitos ditos "complementares" colocados pela autora às fls. 84-90, devem ser indeferidos. Pelas seguintes razões:

Primeiro, que os quesitos colocados à guisa de "suplementares" ou "complementares", em verdade nada agregam à vasta quesitação principal já submetida ao perito, e que foi integralmente respondida. Em verdade, os enunciados mostram-se mera reiteração da quesitação principal, na tentativa de obter do louvado resposta diversa daquela consignada no laudo. E por isso seu indeferimento é impositivo pela dicção expressa do art. 426, I do CPC² (²Art. 426. Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes.).

Segundo, que o laudo pericial não carece de complementação, nem se mostra "contraditório", como se verá adiante. (f. 99/100)

Sobre o tema, esta Corte já decidiu:

[...] "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas". (Apelação Cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Des. rel. Jânio Machado, j. em 31.7.2009).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 2011.096180-5, de Guaramirim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-6-2013)

Ainda:

1.

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

[...] APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. [...] (AC n. 0003792-35.2007.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018)

2.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. QUEIXAS DE DOR NO OMBRO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM EVENTUAL EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESE RECHAÇADA.

O requerimento de realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, indefere tal pedido. [...] (AC n. 0044986-67.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018)

O laudo mais recente apresentado pela demandante é de 20-7-2012 (f. 42) e a perícia judicial foi realizada em 4-3-2013 (f. 76), logo é esta que reflete o quadro clínico mais atual.

Não há que se desqualificar a perícia, que guarda consonância também com os laudos médicos do perito da autarquia (f. 36/37).

2. Mérito

Determinam os arts. 59, 86 e 42 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A requerente exerce a função de "faxineira" (f. 21).

Os pontos mais relevantes da perícia são:

QUADRO ATUAL/QUEIXAS ATUAIS

Refere dor em coluna cervical com irradiação para os membros superiores mais a esquerda. Tem déficit de força nas mãos. Refere dor em ambos os joelhos. Refere dor em todo o lado esquerdo, tanto em membro superior esquerdo como membro inferior esquerdo. Refere que não sente mais nada com relação ao cisto sinovial. Informou ter dificuldades em erguer peso, passar pano com rodo, estender roupas, ficar muito tempo em postura de extensão cervical.

[...]

CONCLUSÃO

Consideramos que não existe nexo entre a atividade e patologia cervical, existe nexo com a ocorrência de cisto sinovial em punho esquerdo.

Atualmente identificamos incapacidade laboral temporária pelo período de 120 dias pela patologia de coluna cervical.

RESPOSTAS AOS QUESITOS

FOLHA 51 DO JUÍZO

[...]

2) Esse quadro instalou-se em razão das atividades laborativas no ofício de "Faxineira"? Trata-se de doença laboral?

Não. Consideramos que não existe nexo entre atividade e patologia cervical, existe nexo com a ocorrência de cisto sinovial em punho esquerdo.

3) As lesões estão consolidadas, ou existe possibilidade de reversão [parcial ou total]?

Não. Sim. Existe possibilidade de reversão dos sintomas com tratamentos clínicos adequados, mas o requisito fundamental é que a autora não realize atividades com postura em flexão cervical associado a esforço físico de membros superiores por um período estimado de 120 dias.

4) Está a autora incapacitada para desenvolver as atividades laborativas habituais? Está trabalhando? O exercício de atividades laborativas pode agravar o quadro? Há necessidade de afastamento do trabalho para tratamento?

Sim. Informou que não. Sim. Sim.

[...]

FOLHA 59 DO INSS

1) Apresenta o (a) autor (a) doença que o (a) incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência?

Não.

2) Em caso negativo, apresenta o (a) autor (a) doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?

Sim.

3) Qual profissão do (a) autor (a)? Quais os gestos profissionais preponderantes? Como foi obtida essa informação?

A autora informou que atualmente está afastada desde 21/10/2011 do labor. Não está recebendo benefício do INSS desde janeiro de 2012. Refere que é dona de casa e prepara as refeições, os filhos e marido que limpam a casa. Trabalha como faxineira no Colégio Exponencial desde 09/02/2011. Desenvolve atividades de lavar pisos,passar pano, varrer, limpar vidraças, lavar 10 banheiros.

4) O perito judicial está de acordo com a conclusão pericial do instituto, observada na última perícia realizada (juntada aos autos) sendo negativa a resposta por que razão?

Não. Atualmente a autora apresenta alterações em seu exame físico em coluna cervical, ocorrendo incapacidade laboral temporária no momento.

5) Apenas em caso de resposta positiva a qualquer um dos quesitos anteriores, queira o Sr. Perito esclarecer:

5.a) Que doença (s) acomete (m), hoje, o (a) autor (a)? Informe o CID.

Atualmente a autora apresenta patologia de coluna cervical com sinais de compressão de estruturas neurológicas em atividade, que determinam alterações em seu exame físico e geram incapacidade temporária pelo período de 120 dias. CID M54.2.

5.b) Qual o grau de evolução da (s) patologia (s) verificada (s)? Fundamente.

Desfavorável, atualmente a autora apresenta alterações em seu exame físico em coluna cervical, ocorrendo incapacidade laboral temporária no momento.

5.c) Qual sua natureza? (congênita, adquirida, degenerativa ou endêmica.

Degenerativa em relação a coluna cervical, adquirida em relação ao punho direito.

5.d) Informe quais as restrições à realização de esforço físico, esforço mental ou atividades que a patologia acarreta à pessoa examinada (capacidade de alimentar-se, vestir-se, realizar higiene pessoal, ministrar seus medicamentos, intelecção, compreensão, desvio comportamental, elevação e transporte de peso, posição corporal, horário de exposição ao sol, movimentos repetitivos, tipos de movimento, etc.) Fundamente.

A autora apresenta restrições ao realizar atividades de esforço físico com postura em flexão cervical associado a esforço físico de membros superiores por um período estimado de 120 dias.

5.e) Informe quais os esforços físicos, esforços mentais ou atividades que o examinado pode realizar. Dê exemplos.

A autora está apta a realizar atividade que não exijam esforço físico com postura em flexão cervical associado a esforço físico de membros superiores. Pode realizar atividades como atendimento ao público, telefonista, caixa, frentista, etc. [...]

FOLHA 09 DA AUTORA

1) Os exames de imagem realizados pela autora, assim como o diagnóstico médico revelados nos atestados demonstram os seguintes males: "Cervicalgia, redução do espaço intervertebral C5-C6, uncoartrose vertebrais, ernia discal cervical, CID (M54.2).". O expert confirma a existência destas moléstias? Em que consiste?

Sim. Consiste em alterações degenerativas em coluna cervical, que são alterações inerentes à idade e evolutivas, sem nexo com o trabalho.

2) A atividade laboral desenvolvida pela autora no ramo da limpeza, que consiste resumidamente em lavar, esfregar, varrer, limpar vidros,carregar baldes, etc., pode ter sido a causa desses meles identificados nos exames pela autora?

Não para patologia de coluna cervical e sim para punho direito.

3) A atividade laboral desenvolvida pela autora no ramo da limpeza, que consiste resumidamente em lavar, esfregar, varrer, limpar vidros,carregar baldes, etc, e que há anos vem sendo desenvolvida pela autora, pode ter contribuído para o agravamento das lesões diagnosticada nos exames e atestados médicos?

Idem resposta quesito anterior.

4) Ao exame de ultrassonografia revelou os seguintes males no punho esquerdo da autora: "volumoso cisto sinovial dorsal". Em que consiste esta moléstia?

Consiste em extravasamento do líquido sinovial da articulação ou da bainha dos tendões. Na tentativa de conter este extravasamento, o organismo forma uma cápsula, que é o cisto.

5) Esta patologia pode ter sido provocada pelo tipo de atividade desenvolvida pela autora no ambiente laboral?

Sim, porém, no momento a autora apresenta incapacidade temporária devido a patologia cervical.

6) Esta patologia interfere na capacidade laboral da autora? Em que grau?

Atualmente não.

[...]

9) Em decorrência destas moléstias, a autora está total ou parcialmente incapacitada para desenvolver a mesma atividade ou qualquer trabalho que demande o esforço direto dos membros afetados?

Parcialmente.

10) Caso a autora permaneça exercendo atividades inerentes a sua profissão ou qualquer atividade laborativa que demande esforço da região lombar, a patologia e as sequelas podem se agravar?

Sim, para coluna cervical onde apresenta alterações em seu exame físico no momento e não para coluna lombar.

11) As lesões estão consolidadas?

Não.

[...]

14) Para realizar as mesmas atividades que realizava antes do infortúnio, a autora necessita demandar maiores esforços, maiores dificuldades? Sim. (grifou-se) (f. 76/81)

Como se vê, a perícia aponta a existência de incapacidade temporária, mas afasta o nexo de causalidade com o labor desempenhado, por se tratar de doença degenerativa, logo incabível a concessão do benefício de natureza acidentária.

Nesse sentido, colhe-se da sentença:

II - Alega a autora que por conta das atividades laborativas restou acometida de patologias incapacitantes, pretendendo.

Sabe-se que a concessão de benefício de caráter acidentário pressupõe prova da supressão ou redução da capacidade laborativa, acrescida da vinculação da patologia/lesão/sequela com as atividades desenvolvidas pelo obreiro ou com acidente-tipo ou equiparado.

Em assim sendo, de rigor anotar de pronto que inviável juridicamente a pretensão da autora no que diz com retroação de qualquer benefício que aqui se pudesse reconhecer, ao cancelamento daquele auxílio-doença implantado administrativamente sob NB 31/548.731.190-7 de 5/11/2011 a 29/1/2012 (p. 23). Porquanto, tendo sido tal benefício implantado na espécie "previdenciário" (cód. 31), incabível sua reativação ou conversão pela justiça estadual, onde se trata exclusivamente de causas decorrentes da infortunística.

III - Feita a necessária digressão anterior, vejamos agora o conteúdo do laudo médico-judicial de p. 76-81 protocolizado em 22/3/2013. Litteris: [...]

IV - Como visto, o laudo mostra-se bastante minucioso, e as respostas essa infinidade de quesitos permite formação segura da convicção.

De acordo com a prova técnica: "Atualmente a autora apresenta patologia de coluna cervical com sinais de compressão de estruturas neurológica sem atividade, que determinam alterações em seu exame físico e geram incapacidade temporária pelo período de 120 dias". Contudo, esclarecendo o perito de forma taxativa: "que não existe nexo entre atividade e patologia cervical, existe nexo com a ocorrência de cisto sinovial em punho esquerdo" (1º e 2º quesitos do Juízo, p. 78).

O quadro em cervical, assentou o louvado, é de natureza degenerativa (quesito "5c" do INSS, p.79).

Vale observar, no que diz com o problema em punho esquerdo - que guardava relação com a infortunística - houve remissão do quadro, não mais resultando em incapacitação laborativa. Tanto que a própria autora,quando avaliada pelo perito "refere que não sente mais nada com relação ao sisto sinovial" (vide laudo, p. 77).

Importa destacar, outrossim - como aliás já apontei no último parágrafo do tópico II - que o benefício administrativamente administrativamente implantado o foi na espécie previdenciário via NB31/548.731.190-7 (de 5/11/2011 a 29/1/2012). A confirmar sua origem não infortunística.

Tanto que nas perícias administrativas realizadas em 28/12/2011 (p. 35), em 14/02/2012) e 17/04/2012 (p. 37), que versaram a respeito de queixas de Radiculopatia e Cervicalgia, também o médico da Autarquia afastou ligação com a infortunística. [...]

V - Ante o exposto, julgo improcendente o pedido. (grifo no original) (f. 99/111)

E da jurisprudência:

1.

"Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09). (AC n. 2013.030982-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-7-2013)

2.

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Operador de Máquina Empilhadeira. Lombalgia Degenerativa. Laudo pericial atestando a inexistência de nexo causal. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar que a lesão é pré-existente ao sinistro. Nexo causal afastado. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Insurgência contra decisão que determinou ao INSS o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Dever da autarquia. Ambos os recursos desprovidos.

Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. A ausência de prova sobre o nexo causal entre as lesões das quais resultaram seqüelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio acidente, leva à improcedência do pedido de benefício acidentário. [...] (AC n. 2014.043494-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-8-2014)

3.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU MOLÉSTIAS EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORATIVAS NO CARGO DE CARPINTEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS DOENÇAS ERAM DEGENERATIVAS E PREEXISTENTES, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO AGRAVADAS PELO TRABALHO EXERCIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 2011.098266-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2013)

Confira-se também a AC n. 2012.012394-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2012.

Quanto à invocação do princípio in dubio pro misero em razão de possível dúvida quanto ao nexo, é inaplicável ao caso, pois o laudo pericial é conclusivo.

Não se ignora que o trabalho como faxineira pode ter agravado a moléstia, o que poderia ensejar o reconhecimento do nexo por concausa.

Todavia, no caso, verifica-se da carteira de trabalho (f. 18/21) que o período de labor na atividade de faxineira foi reduzido e não contínuo, o que não teria sido capaz de agravar a doença.

Além disso, considerando que estava afastada do trabalho há aproximadamente 1 ano e 4 meses quando foi realizada a perícia judicial (f. 76), constata-se que, mesmo sem trabalhar, a requerente permaneceu enferma, o que demonstra que o trabalho não agravou a situação.

Nada impede que, diante da constatação da incapacidade temporária, mova nova ação para concessão de benefício previdenciário.

Sobre o tema:

1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA COLUNA ADVINDOS DE ATIVIDADE LABORATIVA COM INTENSO ESFORÇO FÍSICO E DE CONCAUSA NA DOENÇA DEGENERATIVA. INVIABILIDADE. ESTUDO TÉCNICO CONSISTENTE, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A SEQUELA VERIFICADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. ACIDENTE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MOLÉSTIA DEGENERATIVA CARACTERÍSTICA DA FASE ETÁRIA DO OBREIRO. SENTENÇA MANTIDA.

Se a perícia judicial atesta que a doença constatada não possui relação com o exercício do trabalho - e, portanto, não se constitui de sequela profissional -, por se tratar de moléstia degenerativa típica da fase etária do obreiro, e, além disso, este não logra êxito em comprovar a existência de concausa, inviável falar-se em nexo etiológico entre a patologia verificada e a atividade profissional então praticada, ainda que seja constatada diminuição parcial da capacidade laborativa.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0004311-68.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-2-2017)

2.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.

VIGILANTE, DE 41 ANOS.

TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.

(A) SUSTENTADA A ATUAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA COMO CONCAUSA DA PATOLOGIA.

TESE AFASTADA.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL, MAS AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSIDERAR O LABOR COMO CONCAUSA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS.

BENEFÍCIOS INDEVIDOS. (AC n. 0006458-83.2011.8.24.0008, de Blumenau, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-4-2018)

3.

PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E, TAMPOUCO, DE CONCAUSA - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

"Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052960-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013).

RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 2012.021049-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2013)

3. Honorários recursais

A sentença foi publicada em 1-3-2017 (f. 112). Aplicável, portanto, o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu o restabelecimento do auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência tendo em vista a isenção legal (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único).

Com o julgamento do recurso, foi mantida a decisão de primeiro grau.

Em razão do desprovimento do apelo, indaga-se: é necessária a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC?

Vejamos a redação do dispositivo:

Art. 85. [...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

No caso em exame, há desprovimento do recurso, o que ensejaria a fixação de honorários recursais tão só pela interpretação literal do dispositivo.

Todavia, a verba é indevida na espécie pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.

4. Conclusão

Nega-se provimento ao recurso.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva