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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008345120148240007 Biguaçu 0000834-51.2014.8.24.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000834-51.2014.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Desembargador Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000834-51.2014.8.24.0007, da comarca de Biguaçu 2ª Vara Cível em que é Apelante Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu - SINTRAMUBI e Apelado Município de Biguaçu.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Júlio César Knoll e Luiz Felipe Siegert Schuch.

Florianópolis, 24 de julho de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José, o Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu - Sintramubi ajuizou "ação trabalhista coletiva ordinária" em face do Município de Biguaçu, alegando em síntese: que o réu contratou agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, por meio de processo seletivo, para provimento temporário dos respectivos cargos, com fundamento na Lei Municipal n. 1915/2003; que o demandado prorrogou reiteradamente os contratos, sem realização de novos processos seletivos, até que os vínculos passassem a vigorar por prazo indeterminado; que, em 2/8/2013, o Município de Biguaçu exonerou os contratados sob a justificativa de contenção de despesas; que as contratações feitas pelo ente público são proibidas pelo ordenamento jurídico, pois não havia necessidade imperiosa de excepcional interesse público e ocorrência de surto endêmico que justificassem a realização dos atos; que as renovações dos vínculos também foram ilegais, caracterizando a nulidade dos contratos. Com esses fundamentos pugnou pela condenação do réu ao pagamento aos substituídos dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, correspondentes a todo período da contratualidade.

Citado, o Município de Biguaçu apresentou contestação (págs. 115/123), arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa. No mérito, asseverou que que as contratações temporárias foram realizadas de modo regular, pois estão previstas nas leis que regulamentam a matéria. Aduziu que as prorrogações dos vínculos não podem modificar a relação jurídica existente entre os servidores e o Município, motivo pelo qual inexiste obrigatoriedade de pagamento de FGTS pelo ente público. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos realizados na exordial.

Houve réplica (págs. 127/129).

A decisão de págs. 131/132, confirmada pelo acórdão de págs. 157/164, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

Assim os autos foram remetidos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Biguaçu.

Sentenciando, o douto Magistrado julgou improcedente o pedido, consignando na parte dispositiva do decisório:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu na presente ação ajuizada contra o Município de Biguaçu e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Inconformado, o autor apelou sustentando em suas razões recursais que os representados, contratados temporariamente, tiveram renovações sucessivas de contrato de trabalho, desnaturando o contrato de trabalho. E ainda, aduziu que a lide não trata de matéria típica da relação jurídica-administrativa, e sim de nulidade do contrato de trabalho, diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos como depósitos de FGTS correspondentes a toda a contratualidade de cada um dos substituídos.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Plínio Cesar Moreira, entendeu não haver interesse público na causa e deixou de intervir.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu - Sintramubi, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na "ação trabalhista coletiva ordinária" ajuizada em face do Município de Biguaçu em que objetiva a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS aos agentes comunitários de saúde, correspondentes a todo período da contratualidade.

Sustenta o sindicato, ora recorrente, que o Município de Biguaçu realizou contratações nulas, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento dos valores devidos como depósitos de FGTS correspondente ao período de toda a contratualidade, em favor dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Pois bem!

O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se existe a obrigatoriedade de o Município de Biguaçu recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, levando-se em consideração a natureza e a legalidade do contrato firmado entre as partes, bem como das respectivas prorrogações.

É indubitável que, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve ser feita após aprovação do candidato em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Não obstante, a própria Constituição da República, no inciso IX, do mesmo artigo, no que é seguida pela Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 12, § 2º), excepciona a possibilidade de contratação temporária:

Art. 37. [...]

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Denota-se do texto constitucional que foi outorgado à lei infraconstitucional a atribuição de estabelecer e regulamentar a contratação de servidores públicos em casos de premente necessidade pública, ou seja, o elo jurídico existente entre esses agentes ocupantes de função pública transitória e o Poder Público é disciplinado por regime administrativo próprio, embora diferente daquele reservado os servidores que detêm vínculo perene com a Administração Pública.

Portanto, "os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 415).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre o tema, ensina o seguinte:

A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.

Portanto, perante a Constituição atual, quando se fala em função, tem-se que ter em vista dois tipos de situações:

1. a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; a Lei nº 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses em que o concurso era dispensado; esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.745, de 9-12-93, que agora disciplina a matéria, com as alterações posteriores;

2. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração; a elas se refere o art. 37, V, ao determinar, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, que "as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de funções de confiança, para as quais não se exige concurso público. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 606).

Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, leciona:

A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar"(Curso de Direito administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, p. 261).

Assim, as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criam vínculos jurídicos precários, logo, rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, no entanto, pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 198, assim dispõe acerca da admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, pelos entes federados:

"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado dea cordo com as seguintes diretrizes:...