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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302903-61.2016.8.24.0023 Capital 0302903-61.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029036120168240023_e5ba9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029036120168240023_95ff7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1 MIL. ART. 85, § 8º, DO NCPC. INSURGÊNCIA DA ADVOGADA. PLEITO PARA ADOÇÃO DE PERCENTUAL, ENTRE 10% A 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. "[. .

.] Não será o custo do medicamento ou do tratamento cirúrgico que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não `condena´; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for `inestimável o proveito econômico´ [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604550120/apelacao-civel-ac-3029036120168240023-capital-0302903-6120168240023

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