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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-38.2017.8.24.0000 Tangará 402XXXX-38.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4024383-38.2017.8.24.0000 Tangará 4024383-38.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Julho de 2018

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40243833820178240000_8ef11.pdf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. 4024383-38.2017.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4024383-38.2017.8.24.0000, de Tangará

Agravante: Município de Tangará

Agravado, Agravado, Agravado:Egydio Pauletti e outros

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO

Município de Tangará interpõe agravo de instrumento contra decisão em que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu-se o pedido de incidência da Lei n. 11.960/2009.

Sustenta que as regras daquele diploma devem incidir, ainda que em contrariedade ao título executivo.

Postula concessão de efeito suspensivo.

DECIDO

Dispõe o CPC/2015:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, passa-se à análise da medida urgente.

O mesmo Código estabelece as condições para concessão do efeito suspensivo:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

In casu, não está presente a probabilidade de êxito recursal.

Ao julgar o RE n. 870.947, o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária;

2) no que tange à atualização monetária, é inconstitucional pois inadequada a capturar a variação de preços da economia.

Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do IPCA-E.

No Tema 905, o STJ reiterou que o mencionado dispositivo "não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública" e estabeleceu índices de correção de acordo com a natureza da demanda.

Além disso, ficou consignada a necessidade de respeito à coisa julgada quando o título executivo estabelecer indexadores diferentes daqueles, admitindo-se a sua mitigação apenas quando o índice previsto for ilegal por não refletir a inflação, como é o caso da Lei n. 11.960/2009 (TR).

Nesse sentido, extrai-se do inteiro teor do acórdão de um dos recursos especiais que compuseram o tema repetitivo:

[...] 4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora (juros de mora), de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

5. Solução do caso concreto.

[...]

Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34).

No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada.

Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido.

[...]

Como se verifica, malgrado a existência de parâmetros diversos - o INPC serve para "medir as variações de preços da cesta de consumo das populações assalariadas e com baixo rendimento" , enquanto o IPCA serve para "medir as variações de preços referentes ao consumo pessoal" - não há discrepância significativa entre os índices apurados que justifique, no caso, a mitigação da coisa julgada. Conforme observado pelo Ministro Luiz Fux, trata-se de "índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário". [...]

[...]

Em suma, embora a decisão exequenda, na hipótese, não tenha adotado o indexador eleito pela jurisprudência desta Corte para fins de atualização monetária, adotou índice que também é utilizado para refletir o fenômeno inflacionário. Não há, portanto, justificativa para, no caso, haver mitigação da coisa julgada, a qual merece ser preservada. (grifou-se) ( REsp n. 1495144/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22-2-2018)

Como se vê, o título executivo havia estabelecido o INPC para fins de correção monetária e, embora o correto fosse o IPCA-E, manteve-se a incidência daquele em detrimento deste, porque também servia para recompor as perdas inflacionárias do período, razão pela qual não havia ilegalidade que justificasse a alteração da coisa julgada.

A contrário sensu, pode-se concluir que se o título executivo determinar que a correção monetária deve observar a Lei n. 11.960/2009, será cabível sua modificação quanto à correção monetária, por se tratar de índice inconstitucional que não reflete a perda inflacionária.

Por outro lado, se o índice fixado não for o IPCA-E, mas for o INPC, deverá ser mantido, em respeito à coisa julgada, pois nesse caso não há justificativa para sua mitigação.

Como estabelece o art. 105 da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do Direito infraconstitucional.

O tema de fundo a respeito da correção monetária deve ser objeto de debate no âmbito do STF, o que foi feito com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, no ponto, mas a definição dos índices a serem aplicados a partir daquela declaração é tema da alçada do STJ.

Por isso, adota-se o que foi decidido no Tema 905.

No caso dos autos, o magistrado de origem determinou a incidência do INPC, tal como fixado na sentença proferida na fase de conhecimento, o que está em consonância com a decisão do STJ.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Comunique-se o juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Florianópolis, 24 de julho de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

RELATOR


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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