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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-64.2018.8.24.0900 Forquilhinha 401XXXX-64.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Julho de 2018

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177976420188240900_b390b.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4017797-64.2018.8.24.0900, Forquilhinha

Agravantes : Joenildo Darós Colonetti e outro
Advogada : Milene Lacerda (OAB: 14574/SC)
Agravado : Antonio Luiz de Oliveira
Advogado : Vanio Freitas (OAB: 30335/SC)

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joenildo Darós Colonetti e Marileia Vitali Wessler contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença aviada por Antônio Luiz de Oliveira, reconhecendo o adimplemento parcial do acordo celebrado entre as partes e reduzindo a cláusula penal ao valor da obrigação principal, ou seja, R$ 1.126,70, expurgando o excesso de R$ 28.873,30.

O recurso é próprio (art. 1.015, parágrafo único, CPC), tempestivo e está devidamente preparado.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo, adianto, não comporta deferimento.

É que, apesar de todo o esforço argumentativo dos agravantes, não vislumbro a probabilidade de provimento do agravo, pois embora a cláusula penal objeto do pedido de cumprimento de sentença tenha sido avençada em 30% sobre o valor do imóvel, o que alcançaria a cifra de R$ 30.000,00, a lei substantiva civil autoriza o magistrado a promover a redução equitativa se a obrigação tiver sido cumprida parcialmente, além de prever que a penalidade não pode exceder o valor da obrigação principal (artigos 412 e 413 do CC), tal como constatado na espécie.

E, embora a avença tenha sido homologada judicialmente, não haveria óbice à revisão implementada, como já decidido:

"ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.

Em caso de descumprimento parcial da obrigação estipulada no acordo judicial homologado, fica carcaterizada a mora e não o inadimplemento, de modo que cabível a redução equitativa do valor da cláusula penal moratória pelo juiz, com fulcro no artigo 413 do Código Civil. Recurso parcialmente provido" (TRT-24, Processo n. 01059004720095240071, Rel. Des. Ademar de Souza Freitas, j. 06.07.2011).

Destarte, ausentes os requisitos previstos no do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se a origem e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

I-se.

Florianópolis, 19 de julho de 2018.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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