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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0016300-86.2013.8.24.0018 Chapecó 0016300-86.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00163008620138240018_02da3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00163008620138240018_5e200.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERVICALGIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEGURADO APTO AO LABOR.

Para concessão de benefício de natureza acidentária indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im) possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta patologias incapacitantes e que encontra-se apto à prática de suas atividades, inviável o reconhecimento do pleito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603314888/apelacao-civel-ac-163008620138240018-chapeco-0016300-8620138240018