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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-09.2016.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00088190920168240005_cd7f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00088190920168240005_6e2ae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CONSTATADA. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LAPSO TEMPORAL CONTADO DA EXTINÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADOR NOMEADO PARA ATUAR NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ATO 018/2018 (ANEXO I, ITEM I) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

1 Para o oferecimento ao réu da proposta de suspensão condicional do processo, a lei exige a presença de determinadas condições (art. 89 da Lei n. 9.099/95), as quais, caso ausentes, implicam na negativa de concessão da benesse.
2 O recrudescimento da resposta penal pela prática do crime de embriaguez ao volante, promovido por meio da edição da Lei n. 11.705/08, justifica-se por razões de política criminal, e atende ao princípio da proporcionalidade, no viés da proibição de proteção insuficiente.
3 O delito tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/97, na sua atual redação, é de perigo abstrato, prescindindo para sua caracterização da comprovação de risco concreto, uma vez que a capacidade de dano à incolumidade pública é presumida pela norma.
4 A contagem do prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, assim como para fins de configuração de maus antecedentes, tem como marco temporal inicial o dia em que ocorreu a extinção da pena, e não a data do cometimento da infração penal que gerou a condenação.
5 É devida verba honorária ao procurador nomeado para a apresentação de razões recursais, cujos parâmetros de fixação devem obedecer ao disposto no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, combinado com o art. do Código de Processo Penal e Anexo I, item I, do Ato 018/2018 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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