Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301226-06.2016.8.24.0052 Porto Uniao 0301226-06.2016.8.24.0052

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade …

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER INCAPACIDADE, E CONSIDERA A AUTORA APTA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o nível da …

Apelação Cível. Infortunística. Fratura da tíbia. Perícia que afirma inexistir sequela que interfira na realização das atividades habituais. Ausência de requisito necessário à concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. Não comprovado que a enfermidade de que padece o acionante importa na redução …

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO RESP 1.109.591/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No REsp …

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO …