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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0008381-77.2012.8.24.0019 Concórdia 0008381-77.2012.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008381-77.2012.8.24.0019 Concórdia 0008381-77.2012.8.24.0019
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083817720128240019_53cd6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083817720128240019_48b04.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA (ACT). CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM MOTIVAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, REALIZADA TRÊS DIAS APÓS O PLEITO ELEITORAL. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 73, V, DA LEI 9.504/1997. ATO INVÁLIDO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO AOS VALORES QUE VIRIA À RECEBER. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

"Os servidores contratados em caráter temporário, para atender excepcional interesse público, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, equiparam-se a servidores para fins de configuração da conduta vedada pela lei eleitoral. A rescisão contratual antes do prazo estipulado, e dentro do período de três meses anteriores ao pleito, por conveniência e oportunidade da administração, não configura a justa causa mencionada no inciso V do art. 73" (TRE-SC, Processo nº 1.918, Juiz Henry Petry Junior). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.017934-0, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-05-2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602667956/apelacao-civel-ac-83817720128240019-concordia-0008381-7720128240019

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