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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03006143320158240075_cb6ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03006143320158240075_362ea.rtf
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Inteiro Teor

Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DECLINADA MONOCRATICAMENTE PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE AO INVÉS DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO, DEVOLVEU OS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, POIS TÍPICA DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATOS REGIMENTAIS N. 135/2016 E N. 149/2017. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO.

"Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar mandado de segurança impetrado de ato, consistente em denegação de matrícula, praticado por diretor de estabelecimento de ensino privado." ( CC n. 0155910-55.2015.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 2-3-2016)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075, da comarca de Tubarão Vara da Família Órfãos Infância e Juventude em que é Impetrante J. L. Z. dos S. e Impetrado D. do C. D.:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, suscitar conflito negativo perante a Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência (AR n. 143/2016, art. 2º, II). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba (Presidente).

Florianópolis, 17 de julho de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator

Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075 2

RELATÓRIO

J. L. Z. dos S. impetrou mandado de segurança contra ato do

Senhor Diretor da Escola Dellasul sustentando ilegalidade na recusa à matrícula

na 1ª série do ensino médio.

A segurança foi concedida (f. 64/67).

Sem recursos (f. 101), os autos ascenderam para reexame

necessário.

Em decisão unipessoal, este relator declinou da competência para

uma das Câmaras de Direito Civil (f. 177/179).

A Terceira Câmara de Direito Civil recebeu o feito sob a relatoria do

Des. Fernando Carioni e determinou nova redistribuição a uma das Câmaras de

Direito Público (f. 183/186).

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VOTO

Num primeiro momento, este relator reconheceu a incompetência

das Câmaras de Direito Público, verbis:

Data venia, mas a competência não é das Câmaras de Direito Público.

Confira-se o Ato Regimental n. 135/2016, de 17-2-2016:

Art. 1º Alterar o artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto

de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Às Câmaras de Direito Público compete o julgamento de

recursos e ações originárias e respectivos incidentes em que forem partes

ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público; e,

qualquer que seja a qualidade da parte, recursos concernentes a ações

populares, ações de improbidade administrativa, ações sobre concursos

públicos, ações de desapropriação e servidão administrativa, ações sobre

licitações; e mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data

e habeas corpus não compreendidos na competência das demais

Câmaras ."

No conflito de competência n. 2015.088162-6, o Órgão Especial decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE ATO DE

DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO QUE DENEGOU

PEDIDO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

CIVIL.

01. Há “serviços públicos” que devem ser explorados direta e

exclusivamente pelo Estado (União, Estados e Municípios); outros que podem

ser explorados "mediante autorização, concessão ou permissão” (CR, art. 21,

XII). Entre esses encontram-se os serviços educacionais ( CR, arts. 208 e 209).

Os primeiros são denominados “serviços públicos próprios”; os segundos,

“serviços públicos impróprios” - v.g., os serviços educacionais.

02. Os serviços educacionais, “quando prestados por entidades privadas,

não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não

exclusivos do Estado” (1ª CDP, AC n. 2012.010848-2, Des. Newton Trisotto; 2ª

CDP, AC n. 2013.050697-3, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, AC n.

2012.090625-9, Des. Jaime Ramos).

Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar mandado de

segurança impetrado de ato, consistente em denegação de matrícula,

praticado por diretor de estabelecimento de ensino privado . (grifou-se) (rel.

Des. Newton Trisotto, j. 29-3-2016)

Tal como no precedente, aqui a instituição de ensino também é privada.

Destaca-se que, recentemente, o tema foi objeto de novo Ato Regimental

(n. 149/2017):

Art. 1º O art. 3º do Ato Regimental TJ n. 41, de 9 de agosto de 2000,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Às Câmaras de Direito Público compete o julgamento de recursos

e ações originárias e respectivos incidentes em que forem partes ou

Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075 4

diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público; empresas

públicas e sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do

Direito Civil e do Direito Comercial; cobrança de tributos, preços públicos, tarifas

e contribuições compulsórias do Poder Público; e qualquer que seja a qualidade

da parte, recursos concernentes a ações populares, ações de improbidade

administrativa, ações sobre concursos públicos, ações de desapropriação e

servidão administrativa, ações sobre licitações; e mandados de segurança,

mandados de injunção, habeas data e habeas corpus não compreendidos na

competência das demais Câmaras.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como

feitos referentes à área do Direito Civil todos aqueles relacionados às ações de

cobrança e às ações indenizatórias; e como feitos referentes à área do Direito

Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário,

ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar.

§ 2º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não

estejam abrangidas pelo caput deste artigo serão distribuídos para órgãos

fracionários que sejam competentes em razão da matéria.

§ 3º Na competência estabelecida neste artigo ficam excluídos os

recursos e as ações originárias e os respectivos incidentes que versem sobre

responsabilidade civil e tenham por objetivo a indenização por danos morais e

materiais pela prática de ato ilícito pelas concessionárias e delegatárias de

serviço público; e sobre transporte, telefonia e cobrança de mensalidade de

entidade educacional, qualquer que seja a sua personalidade jurídica."

No caso, todavia, essa modificação é irrelevante, pois a competência das

Câmaras de Direito Civil para o caso já era prevista na redação anterior. (f.

177/179)

Atendendo à determinação, os autos foram encaminhados à

Terceira Câmara de Direito Civil, que, sob a relatoria do Des. Fernando Carioni,

decidiu não conhecer do recurso, nestes termos:

Retira-se dos autos que J. L. Z. dos S., assistido por sua genitora,

impetrou mandado de segurança contra o diretor geral da escola D., ao

argumento de que teve negada a sua matrícula na 1ª série do ensino médio

supletivo.

Sentenciado o feito, foi concedida a segurança. Após o trânsito em

julgado da sentença, os autos foram remetidos a esta instância para o reexame

necessário.

Com efeito, a matéria trazida a baila relaciona-se com a prestação de

serviços educacionais, ou seja, função pública delegada a entidades

particulares, do que sobressai a incompetência das Câmaras de Direito Civil

para o seu processamento e julgamento.

Em consonância com as normas internas deste Tribunal de Justiça, a

questão é afeta às Câmaras de Direito Público, a par do que determina o Ato

Regimental n. 41, de 9 agosto de 2000, com a redação alterada pelo Ato

Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075 5

Regimental n. 149/2017, que dispõe:

Art. 3º Às Câmaras de Direito Público compete o julgamento de recursos e

ações originárias e respectivos incidentes em que forem partes ou diretamente

interessadas pessoas jurídicas de direito público; empresas públicas e

sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do Direito Civil e

do Direito Comercial; cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e

contribuições compulsórias do Poder Público; e qualquer que seja a qualidade

da parte, recursos concernentes a ações populares, ações de improbidade

administrativa, ações sobre concursos públicos, ações de desapropriação e

servidão administrativa, ações sobre licitações; e mandados de segurança,

mandados de injunção, habeas data e habeas corpus não compreendidos na

competência das demais Câmaras.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como

feitos referentes à área do Direito Civil todos aqueles relacionados às ações de

cobrança e às ações indenizatórias; e como feitos referentes à área do Direito

Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário,

ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar.

§ 2º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não

estejam abrangidas pelo caput deste artigo serão distribuídos para órgãos

fracionários que sejam competentes em razão da matéria.

§ 3º Na competência estabelecida neste artigo ficam excluídos os

recursos e as ações originárias e os respectivos incidentes que versem sobre

responsabilidade civil e tenham por objetivo a indenização por danos morais e

materiais pela prática de ato ilícito pelas concessionárias e delegatárias de

serviço público; e sobre transporte, telefonia e cobrança de mensalidade de

entidade educacional, qualquer que seja a sua personalidade jurídica.

Conforme se observa, a citada regra de distribuição interna da

competência nesta instância assenta ser atribuição do Direito Público o

processamento dos recursos em que sejam diretamente interessadas as

pessoas jurídicas de direito público.

A negativa de matrícula em instituição de ensino relaciona-se a ato com

origem na delegação do serviço, devendo o delegatário ser considerado como

atuante na representação do poder público.

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME

NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR

DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. DECLÍNIO DE

COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

NEGATIVO POR ESTA CÂMARA. ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA DO ATO

IMPUGNADO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PÚBLICO, ATINENTE À

DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE

DO ATO À LUZ DAS RESOLUÇÕES N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL

DE EDUCAÇÃO, N. 3/2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO SE

CONFUNDE COM O FATO DE A ATIVIDADE DE ENSINO NÃO SER

Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075 6

PRIVATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABÍVEL, ALIÁS,

CONTRA ATO DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS NO

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS

CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ATOS

REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 109/2010. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO

ESPECIAL A AMPARAR A SUSCITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO

ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de

Segurança n. 2015.041360-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves,

j. em 20-8-2015).

Por essas razões, não se conhece do recurso e determina-se a

redistribuição dos autos para uma das Câmaras de Direito Público deste

Tribunal. (f. 185/186)

Data venia, mas não competia à Terceira Câmara de Direito Civil

devolver os autos para a Diretoria Judiciária a fim de distribuir novamente o

recurso para uma das Câmaras de Direito Público, porque monocraticamente

este relator já afirmara a incompetência deste segmento. Deveria aquele órgão,

isto sim, ter suscitado conflito perante o Órgão Especial, o que, agora se faz, já

que esta Câmara ratifica integralmente a posição de seu integrante, manifestada

na referida decisão unipessoal.

A questão em discussão não está relacionada às matérias afetas a

este Órgão Fracionário.

Ressalta-se que no precedente mencionado no referido acórdão foi

suscitado conflito, julgado improcedente pelo Órgão Especial para declarar a

competência das Câmaras de Direito Civil:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE ATO DE

DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO QUE DENEGOU

PEDIDO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

CIVIL.

01. Há" serviços públicos "que devem ser explorados direta e

exclusivamente pelo Estado (União, Estados e Municípios); outros que podem

ser explorados"mediante autorização, concessão ou permissão"(CR, art. 21,

XII). Entre esses encontram-se os serviços educacionais ( CR, arts. 208 e 209).

Os primeiros são denominados" serviços públicos próprios "; os segundos,

" serviços públicos impróprios "- v.g., os serviços educacionais.

02. Os serviços educacionais,"quando prestados por entidades privadas,

não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não

Reexame Necessário n. 0300614-33.2015.8.24.0075 7

exclusivos do Estado"(1ª CDP, AC n. 2012.010848-2, Des. Newton Trisotto; 2ª

CDP, AC n. 2013.050697-3, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, AC n.

2012.090625-9, Des. Jaime Ramos).

Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar mandado de

segurança impetrado de ato, consistente em denegação de matrícula, praticado

por diretor de estabelecimento de ensino privado. (CC n.

0155910-55.2015.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão

Especial, j. 2-3-2016)

As Câmaras de Direito Civil vêm apreciando feitos similares:

1.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA

DE MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO

SUPLETIVO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). ALUNO QUE

NÃO ATINGIU 18 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.

74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LIMITE ETÁRIO NÃO

CONTEMPLADO PARA INGRESSO EM CURSO SUPLETIVO NA LEI DE

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA

ORDEM CONFIRMADA. (RN n. 0301309-16.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j.

17-5-2018)

2.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM

ESTABELECIMENTO DE ENSINO." EDUCAÇÃO INFANTIL ". CRIANÇA

MENOR DE 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA, NA LEI N. 9.394/1996 OU EM

RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO CONSELHO

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DE REQUISITO RELACIONADO COM A IDADE

MÍNIMA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO

VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

CONFIRMADA. [...] (RN n. 0311395-85.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des.

Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2017)

Assim, suscita-se conflito negativo perante a Câmara de Agravos

Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência (AR n.

143/2016, art. 2º, II).

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602663586/reexame-necessario-reex-3006143320158240075-tubarao-0300614-3320158240075/inteiro-teor-602663639

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