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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-33.2015.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-33.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03006143320158240075_cb6ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03006143320158240075_362ea.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DECLINADA MONOCRATICAMENTE PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE AO INVÉS DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO, DEVOLVEU OS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, POIS TÍPICA DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATOS REGIMENTAIS N. 135/2016 E N. 149/2017. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO.

"Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar mandado de segurança impetrado de ato, consistente em denegação de matrícula, praticado por diretor de estabelecimento de ensino privado." ( CC n. 0155910-55.2015.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 2-3-2016)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602663586/reexame-necessario-reex-3006143320158240075-tubarao-0300614-3320158240075

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