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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-06.2018.8.24.0900 Brusque 401XXXX-06.2018.8.24.0900

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4016126-06.2018.8.24.0900 Brusque 4016126-06.2018.8.24.0900

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40161260620188240900_903fa.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40161260620188240900_dd4a4.rtf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM SOB O RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO.