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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-37.2016.8.24.0042 Maravilha 030XXXX-37.2016.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011163720168240042_87ad0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011163720168240042_96319.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELO DO DEINFRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, TODAVIA, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 870947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 E 508 DO NCPC. VEREDICTO MANTIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DA LEI Nº 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. II, DO NCPC, JÁ EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DO VEREDICTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
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