EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, POR SETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AVENTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES QUE SE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFRINGÊNCIA INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-53.2014.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-53.2014.8.24.0033