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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-53.2014.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-53.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00116285320148240033_9dc4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00116285320148240033_796b6.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR SETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AVENTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES QUE SE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFRINGÊNCIA INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602077712/embargos-de-declaracao-ed-116285320148240033-itajai-0011628-5320148240033