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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001216-93.2007.8.24.0070 Taió 0001216-93.2007.8.24.0070

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001216-93.2007.8.24.0070 Taió 0001216-93.2007.8.24.0070
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012169320078240070_6a5cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012169320078240070_d4287.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE AMBULÂNCIA EM PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DO MUNICÍPIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Evidenciada a culpa do condutor da ambulância que invadiu pista contrária sem as devidas cautelas, dando ensejo à colisão frontal com caminhão que culminou na morte de passageira, inevitavelmente o Ente Público estará obrigado a suportar os prejuízos que a atuação acarretou. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RAZOABILIDADE DO JULGADOR. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL. VERBA ARBITRADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA FATAL. TERMO FINAL. DATA EM QUE A DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE EM RELAÇÃO AO MARIDO. NO TOCANTE À FILHA QUANDO ESTA ALCANÇAR 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE IDADE. DIREITO DE ACRESCER. É devida pensão mensal ao viúvo e à filha da vítima fatal de acidente de trânsito, na proporção de 2/3 (dois terços) da remuneração da de cujus, tendo como marco final em relação ao marido a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ante a ausência de pedido para majoração e, no tocante a menor, o momento em que alcançar a idade de 25 (vinte e cinco) anos. "Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa à indenização dos danos materiais por morte, sua cota-parte acresce, proporcionalmente, aos demais" (STJ - REsp n. 408.802/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi). SEGURADORA. COBERTURA ADICIONAL PARA "ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS" - APP. INOVAÇÃO RECURSAL. Por força do princípio da eventualidade (art. 300do CPC/73), combinado com o disposto no art. 515, § 1º do mesmo diploma, a matéria a ser enfrentada pelo juízo ad quem limita-se àquelas já aventadas pelas partes no processo, sendo-lhes defeso apresentarem novas alegações, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 402/STJ. Restando inserido no contrato de seguro expressa cláusula de exclusão de cobertura para indenização por danos morais, não há como obrigar a seguradora a suportar o prejuízo advindo da conduta do preposto do Ente Público, em razão da ausência de direito de regresso. "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." (Súmula 402/STJ). SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 246 DO STJ. "A ausência de comprovação do efetivo recebimento do seguro obrigatório não é óbice ao deferimento do pedido de dedução da indenização, haja vista que a constatação de eventual pagamento e do respectivo valor pode ser apreciada em sede de liquidação de sentença. Este entendimento possibilita uma resposta adequada ao comando da Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça ("o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido na indenização judicial fixada")."
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