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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2012.8.24.0039 Lages XXXXX-66.2012.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00197726620128240039_18877.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00197726620128240039_fec6d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 1º, E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. TENTATIVA DE FURTO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULO COM A PORTA ABERTA. AÇÃO VISUALIZADA PELA VÍTIMA QUE ACIONOU A POLÍCIA MILITAR, A QUAL CHEGOU A TEMPO DE FLAGRAR O AGENTE SAINDO DO VEÍCULO APENAS COM A FRENTE DO SOM. IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, CUJO VALOR ERA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VETORES PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84412, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004). Preenchidos todos os requisitos, o reconhecimento da atipicidade da conduta é medida a se impor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600679342/apelacao-criminal-apr-197726620128240039-lages-0019772-6620128240039

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