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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

5 de Julho de 2018

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03045094220178240039_ec5f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03045094220178240039_95f70.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0304509-42.2017.8.24.0039

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304509-42.2017.8.24.0039, da comarca de Lages 3ª Vara Cível em que é Apelante Elisete Cardoso da Silva e Apelado Banco BMG S/A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 5 de julho de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 9 de julho de 2018.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Elisete Cardoso da Silva ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais contra Banco BGM S/A ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser pago com descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas foi surpreendida com o desconto de reserva de margem de cartão de crédito. Disse que, em contato com o Banco, lhe informaram que "não se tratava de um empréstimo consignado normal, mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito", serviço que não contratou. Ao final, alegou que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, pois cobrem apenas os juros e encargos do cartão (fls. 1-19).

Às fls. 27-31 o magistrado deferiu o benefício da justiça gratuita e postergou a análise da tutela de urgência.

Em contestação, arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, ser lícita a reserva de margem, pois decorrente de contrato de cartão de crédito consignado firmado pela autora. Com isso, defendeu a inocorrência de danos morais (fls. 37-65).

Houve réplica (fls. 152-164).

Determinou-se a intimação do requerido para apresentação dos contratos firmado entre as partes (fl. 222). Manifestação às fls. 224-230.

Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 231-234).

No apelo, a autora reafirmou as teses da inicial (fls. 240-258).

Com as contrarrazões (fls. 272-280), ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta por Elisete Cardoso da Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A.

Inicialmente, não se conhece do pedido de justiça gratuita, na medida em que ausente o interesse recursal.

Denota-se da narrativa inicial que a autora afirmou ter contratado empréstimo consignado "padrão", com desconto direto em seu benefício previdenciário, no entanto foi surpreendida com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito. O Banco, por sua vez, sustentou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC.

A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes. De fato, a autora, através de saque em cartão de crédito, obteve as quantias de R$ 1.065,94 e R$ 76,00 (fls. 126 e 142).

Todavia, consoante é possível observar nas faturas de cartão de crédito juntadas às fls. 126-146, o pagamento dos valores sacados eram exigidos de uma única vez, sendo certo que a quantia descontada do benefício previdenciário da autora, através da "reserva de margem para cartão de crédito" (fl. 26), destinava-se ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão.

Em casos semelhantes, esta Câmara já reconheceu o cometimento de prática abusiva por parte da instituição financeira, que "deliberadamente impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ela é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais" (TJSC, Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).

Aliado a isso, o fato de se tratar, na hipótese, de consumidora que recebe pensão por morte no valor de R$ 880,00, não havendo dúvida de que lhe foi importo negócio jurídico prejudicial, diverso do pretendido, "com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável", o que ofende a boa-fé contratual (TJSC, Apelação Cível n. 0307784-56.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2018).

Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. [...] DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO/UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PERTENCE AO BANCO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E ENVIO DAS FATURAS NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2018).

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, nos precedentes deste Tribunal, já se consignou tratar-se de dano presumido, decorrente da impossibilidade de fruição integral do benefício de aposentadoria, que tem caráter alimentar (TJSC, Apelação Cível n. 0302312-06.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2018; TJSC, Apelação Cível n. 0307271-88.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2018).

Quanto ao valor compensatório pelos danos morais, é orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência de que o valor relativo à reparação por danos morais deve ser arbitrado objetivando servir de lenitivo à dor sofrida pela vítima, sem que isso configure enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, de desestímulo à reiteração da prática de atos considerados ilícitos, tendo, assim, uma função pedagógica perante o agente causador do dano.

Dessa forma, tendo em vista a ausência de elementos objetivos para a fixação do montante indenizatório, deve o magistrado, pautando-se pelo disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, bem como a condição econômica das partes envolvidas, observando-se o disposto no artigo 944 do Código Civil.

Nesses termos, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00, com o objetivo de amenizar os danos morais suportados e inibir a prática de novos atos dessa natureza, por estar em harmonia com os valores comumente estabelecidos por esta Câmara.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre o valor da indenização devem incidir juros moratórios a contar do evento danoso, segundo orientação da Súmula n. 54 do STJ, e correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ.

Por fim, importa consignar que, "ainda que reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que o consumidor dispôs da quantia recebida por meio de saque via cartão, pelo que está obrigado a efetuar a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Não há que se falar, por isso, em restituição em dobro dos descontos realizados a título de empréstimo" (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2018).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, julgando-se, por conseguinte, parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) determinar a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pela autora através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados indevidamente a título de RMC; b) condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

TNGS


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