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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

5 de Julho de 2018

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021076020148240041_27198.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021076020148240041_d0dfb.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0002107-60.2014.8.24.0041

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA PELA TESTEMUNHA OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A prova produzida sob contraditório judicial, associada aos depoimentos e laudo técnico produzidos na fase investigativa, demonstraram as elementares do tipo penal denunciado, porquanto o réu, livre e conscientemente, deu causa à instauração de inquérito policial contra vítima que sabia não ter praticado o fato narrado à autoridade policial.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002107-60.2014.8.24.0041, da comarca de Mafra Vara Criminal em que é Apelante L. C. D. e Apelado M. P. do E. de S. C.:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 5 de julho de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 9 de julho de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra L. C. D., pelo cometimento, em tese, do crime descrito no art. 339, "caput", do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na peça acusatória:

Infere-se da inclusa Notícia-Crime e do incluso Termo circunstanciado que no dia 31 de agosto de 2013, por volta das 15 horas e 30 minutos, o denunciado L. C. D. dirigiu-se juntamente com sua filha menor de idade L. C. D. até a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso desta Comarca de Mafra/SC, localizada na Rua São João, n. 37, Centro deste Município de Mafra/SC, oportunidade em que registrou um Boletim de Ocorrência contra a pessoa de N. W. F., acusando-o de ter praticado ato libidinoso contra a referida menor.

Diante das declarações prestadas pelo denunciado, foi instaurada investigação policial objetivando apurar a prática de eventual conduta delituosa pela pessoa de N.

Ocorre que durante a instrução do referido procedimento investigativo, descobriu-se que as declarações prestadas pelo denunciado eram totalmente inverídicas e que ele imputou a N. a prática de crime que sabia ser ele inocente em virtude de possuir com ele desavenças de ordem pessoal (pp. 1-2).

A denuncia foi recebida em 24-9-2014 (p. 52).

Citado (p. 83), o réu apresentou resposta à acusação, por meio da defensoria pública (pp. 86-87).

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença (pp. 182-185), publicada em cartório em 15-2-2017, cujo dispositivo contém a seguinte redação:

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia de fls. 01/02 e condeno L. C. D., já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa no mínimo legal, pela prática do crime descrito no artigo 339, caput, do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por al não estiver preso.

Inviáveis a substituição ou suspensão da pena corpórea por repressão mais brando em virtude da reincidência criminal.

O réu, inconformado com a decisão do Juízo de primeiro grau, interpôs recurso de apelação (razões às pp. 205-214), postulando pela absolvição, por inexistência de dolo específico e insuficiência de provas sobre a prática do delito. Insistiu que não exigiu que sua filha mentisse, mas tão somente relatasse à autoridade policial o que havia lhe dito no dia dos fatos, no sentido de que teria sido assediada pelo namorado da mãe.

Com as contrarrazões (fls. 169-172), os autos ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costas, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (pp. 237-241).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido, e inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

A defesa pretende a absolvição do réu, alegando a fragilidade probatória, em razão de o pleito condenatório ter sido embasado tão somente em provas produzidas durante a fase extrajudicial.

Sem razão, adiante-se.

O réu foi denunciado e, posteriormente, condenado pela prática tipificada no art. 339, "caput", do Código Penal:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Explica Celso Delmanto:

A tônica do dispositivo está em sua parte final: o agente dá causa àqueles procedimentos, contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Requer-se, pois: a. Pessoa determinada. Deve haver individualização certa da pessoa acusada pelo agente. b. Imputação do crime. Deve tratar-se de fato determinado, objetivamente previsto como crime em lei penal vigente. O fato pode ser real, mas deve ter os elementos que levem à sua configuração como crime [...]. c. Ciência da inocência. Consignando a lei "de que o sabe inocente", o agente deve saber que o imputado é inocente, porque não foi o autor do crime, seja porque o delito não existiu. [...] ( Código Penal Comentado. 7ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 864-865).

Segundo Rogério Greco, "o delito restará consumado com a instauração da investigação policial, do processo judicial, da investigação administrativa, do inquérito civil ou da ação de improbidade administrativa". ( Código Penal: Comentado. 6ª ed. Impetus: Niterói, 2012, p. 1.029).

Pois bem.

A materialidade do crime de denunciação caluniosa está devidamente demonstrada por meio do registro do boletim de ocorrência e a consequente instauração de procedimento criminal (pp. 3-29), além dos depoimentos colhidos nas fases investigativas e judiciais.

A autoria, do mesmo modo, é inconteste.

Com efeito, extrai-se a autoria com a segurança necessária diante de o acusado constar como comunicante do fato inquinado de calunioso (boletim de ocorrência - p. 7).

Eis o teor desse registro policial:

[...] Relata L., na presença do pai L. C., que no dia 18.8.2013, por volta das 15h00, foi assediada pelo namorado da mãe, chamado Neuri; Que na ocasião, L. e N. estavam sozinhos dentro do carro quando ele passou a mão na perna dela, por cima da calça, com malícia; Que N. deu R$ 20,00 para ela não contar nada para ninguém.

Na sequência, compareceu à autoridade policial A. C. W., genitora da menor L. C. D., relatando que sua filha havia lhe procurado e informado que teria sido forçada pelo pai a registrar o aludido boletim de ocorrência, comunicando declarações infundadas e inverídicas (p. 5).

Ouvida na fase investigativa A. C. W. assim declarou:

[...] QUE a declarante é namorada de N. W. F. e ex-exposa de L. C. D.; QUE, desde que L. saiu da penitenciária agrícola de Curitibanos, este retornou para a casa da mãe dele, que mora em Rio Negro - PR e voltou a fazer contato com a filha L., embora esteja suspenso o seu poder familiar; QUE, a declarante já registrou boletim de ocorrência de descumprimento (Autos nº 041.13.003508/5) mas L. continua procurando pela filha; QUE, L. aproveitou que L. estava tendo problemas de convivência com a declarante e influenciou a filha a registrar um boletim de ocorrência contra o padrasto dela, chamado N. W. F.; QUE, segundo a depoente, L. faz tratamento medicamentoso com remédio de prescrição controlada mas nem sempre toma o remédio (Tofranil); QUE, em relação ao comportamento de N. para com L., a declarante esclarece que os dois se dão bem e que inclusive a depoente sempre teve a preocupação de saber como seus ex-namorados se comportavam perante a adolescente, já que L. tem um temperamento difícil, instável e às vezes mente para se beneficiar com algo do seu interesse, QUE, a declarante informa que nunca presenciou N. tratar L. de forma maliciosa e que, ao contrário de L., que é uma pessoa agressiva, N. costuma dialogar com L. e aconselhá-lha bastante (pp. 9-10).

A menor L. C. D. relatou à autoridade policial o seguinte:

[...] Que, N. é padrasto da declarante e mora com ele e sua mãe A.; QUE, sobre os fatos narrados no boletim de ocorrência nº 344-2013-1094 a declarante relata que mentiu ao dizer que seu padrasto N. passou a mão em cima de sua calça, com malícia, dentro do carro dele; QUE, a declarante ratifica que N. deu-lhe R$ 20,00 mas esclarece que mentiu quando disse que ele deu o dinheiro para ela não contar nada para ninguém; QUE, a declarante informa que mentiu por ordem de seu pai e porque na época tinha ciúmes do relacionamento entre N. e sua mãe, QUE, atualmente a declarante e N. não estão mais se falando porque N. ficou chateado por ela ter feito uma falsa comunicação de crime, QUE, inclusive, N. não está mais dando carona para a declarante para evitar ter contato com ela; QUE, na época do registro a declarante foi influenciada por seu pai a mentir sobre a ocorrência porque tinha brigado com a mãe e procurado pelo pai, apesar da determinação judicial de suspensão do pátrio poder (p. 14).

E oportunamente foi elaborado laudo contendo a avaliação psicológica referente aos fatos registrados no boletim de ocorrência (pp. 19-25), cuja conclusão foi a seguinte:

[...] L. rejeitou qualquer hipótese de abuso sexual - assim como as demais testemunhas entrevistadas (S. e A. C.). Não houve constatação de indícios de alteração comportamentais, psicológicas, emocionais e/ou cognitivas possivelmente oriundas de alguma situação de abuso sexual. O relato de L. indicou credibilidade e o contexto descrito pela adolescente indicou verossimilhança. Assim, é provável que a atual versão da adolescente corresponda com a realidade dos autos.

Destaque-se os seguintes trechos do laudo psicológico:

[...] Contou que faz uso de "remédios" (psicotrópico) desde suas tentativas de "se matar" segundo L., esses remédios a deixavam com sono (efeito típico de anti-depressivos). Certa vez L. teria se esquecido de tomá-los e a mãe descobriu, consumindo somente no dia seguinte. Então L. estava encontrando dificuldades para dormir (ausência de psicotrópico). Contou que ainda precisava despertar cedo no dia seguinte. Relatou que na mesma noite, A. C. (sua mãe) e N. (namorado da mãe), estavam rindo e brincando no quarto ao lado, "fazendo muito barulho" e dificultando ainda mais o sono da entrevistada. Diante das reclamações da filha, A. C. teria dito: "é porque você não tomou o remédio hoje" - "daí me estressei", disse L. Então N. começou com"brincadeirinhas" que "eu achei muito infantil, muito sem-noção". "Ele ficava com umas lanterninhas no meu quarto e eu querendo dormir! Ele ficava na porte e falava: essa aqui é a luzinha do Carroça, esse aqui é do Zeppelin (estabelecimento da região)...". Lua. teria dito: "eu não quero saber, eu quero dormir!". Então N. teria provocado, "se você quer dormir, o problema é seu" . "E eu fui me estressando... e sabe o que minha mãe fez? Nada. Ficou rindo na cama. E eu tava implorando. Comecei a chorar e eles não deram bola" . "Aí eu avisei o N., pare, N., que você não me conhece. E ele disse, você que não me conhece! Aí eu levante e quebrei o espelho da minha mãe. Aí ela levantou, que nem uma louca". Assim, L. ligou para uma amiga para solicitar hospedagem e foi atendida.

Disse que encontrou o pai no dia seguinte e contou o ocorrido - L. Teria ficado com raiva. No mesmo dia, A. C. e N. teriam se encontrado com L. e L. e ocorreu uma briga. Posteriormente, "meu pai falou assim, você não gosta do N., L.? Aí eu disse, não, não gosto. Daí ele falou assim, você quer se vingar? (Respondeu) eu quero ficar bem, não quero mais contato, tô de saco cheio. Aí ele disse para mim, você vai ter falar que esse cara te assediou, para ele ir preso. E eu tava com raiva, fui na onda, falei então tá bom" (p. 21).

O então acusado, N. W. F., negou a prática do crime, afirmando que, em 30-8-2013, separou uma briga entre mãe e filha, e a partir daí a menor L. quis lhe prejudiciar acusando-o de tê-la assediado, mas depois ela pediu desculpas (pp. 11-12)

Por sua vez, o genitor, L. C. D., declarou à autoridade policial que a filha lhe confidenciou que o namorado da mãe, chamado N., a havia assediado, passando a mão na perna dela, por cima da roupa, dentro do carro dele, e ainda prometeu R$ 20,00 para ela não contar nada à mãe. Alegou que, provavelmente por que voltou a morar com a mãe e o padrasto, a filha se retratou, passando a acusar-lhe de tê-la induzido a registrar a ocorrência policial sobre fatos inverídicos (p. 13).

Sob o crivo do contraditório foi ouvida apenas a testemunha A. C. W., genitora da menor L. C. D., que ratificou, de modo firme e coerente, sem hesitação ou contradição, os fatos narrados na fase investigativa, manifestando-se o seguinte:

[...] que atualmente não mantém mais relacionamento com N.; que ele mora em Rio Grande/RS; que quando conheceu N., sempre perguntava para sua filha: "L., o N. Nunca mexeu com você?" "você nunca notou nada?"; que quando você conhece um homem que não é pai de seus filhos você tá correndo um risco sempre...; que ela respondeu "Não, mão, ele nunca mexeu"; que então tava tudo certo; que, então, houve uma discussão entre mãe e filha; que acredita que L. tenha criado toda essa situação porque ela estava com uns transtornos compulsivos tratada pelo Dr. Lincon; que ela tinha um namoradinho e cortava os próprios pulsos; que ela não queria tomar o medicamento; que tentou dar o medicamento e então a menor L. lhe agrediu, quebrou quarto; que N. fez umas brincadeiras com ela, falando que ela era muito nova para namorar, que era para ela tomar o medicamento, que o medicamente tirava ela da depressão e da vontade de se matar; que naquela noite L saiu de casa, brigou e foi buscar abrigo na casa de uma colega; que no outro dia foi atrás da filha para leva-la para casa, e foi agredida depois de uma discussão; que então registrou um boletim de ocorrência diante das agressões sofridas pela filha; que o pai dela [a menor] se encontrava nessa casa; que N. e o pai da menor brigaram nesse momento; que depois dessa briga ocorreu todos esses fatos apurados neste processo; que a lavratura do boletim em que a menor acusou N. a mando do pai foi no mesmo dia da briga; que a filha no outro dia já lhe procurou pedindo perdão e relando que registrou um boletim de ocorrência afirmando que mentiu e que N. nunca teria lhe assediado; que a filha lhe disse que "o pai me levou na delegacia para registrar queixa que o N. tinha me assediado", dai eu disse "o quê?!", e ela respondeu "mas é mentira";que daí a filha lhe acompanhou à delegacia, prestou nova declaração desmentindo os fatos e passou por 2 psicólogos; que ficou totalmente transtornada e disse à filha "se um dia ele fizesse isso com você, eu mesmo dava um jeito nele"; que acredita que fez isso porque ela sempre quis que os pais retomasse o casamento, mas impossível; que a filha lhe disse "mãe eu não queria falar, mas o pai insistiu que eu fosse até la prestar essa queixa"; que o pai teria obrigado a menor a prestar queixa ; que a filha não queria ir, mas o pai levou a filha para ferrar com a vida da mãe (gravação audiovisual - p. 127).

Não obstante a menor não ter sido ouvida em juízo, tampouco o pai - porque revel -, percebe-se do contexto dos autos, indene de dúvida, que o apelante induziu sua filha, a menor L. C. D., a registrar boletim de ocorrência - e a partir daí deu-se início à ação penal, inclusive - contra o namorado de sua mãe, N. W. F., imputando-lhe a prática criminosa (ato libidinoso).

A testemunha ouvida sob o crivo do contraditório, além de confirmar a prova indiciária, prestou declaração bastante detalhada dos fatos, inclusive relatando que sequer convive com seu ex-namorado, razão pela qual não teria motivos para protegê-lo de eventual sanção penal. Além disso, chama a atenção o trecho do depoimento em que afirma que "se um dia ele fizesse isso com você, eu mesmo dava um jeito nele", demonstrando, igualmente, que não encobriria possível delito.

A par disso, é importante destacar o resultado do laudo psicológico, em que a menor diante do profissional foi incisiva ao afirmar que não sofreu qualquer constrangimento sexual por parte de N., mas ainda assim foi pressionada por seu genitor a declarar o contrário perante a autoridade policial.

Daí decorre, ipso facto, o dolo direto e específico do crime de denunciação caluniosa: o propósito deliberado de atribuir o crime de assédio sexual (art. 216-A, § 2º, do Código Penal) a quem sabidamente não cometeu tal infração penal.

Nesse apanhado, diante dos elementos de prova constante dos autos, é possível concluir, estreme de dúvida, que o apelante, sabendo da inocência da vítima, imputou-lhe crime, dando causa à instauração de investigação policial. Assim agindo, é de rigor a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339, "caput", do CP.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


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