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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40156584220188240900 Timbó 4015658-42.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4015658-42.2018.8.24.0900, Timbó

Agravante : F. F. 9
Advogado : Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: 6481/SC)
Agravado : V. M. I. de P. R. LTDA. M.
Advogado : Giovani Frontino de Aguiar Geremias (OAB: 7816/SC)
Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Fantin (ME), relativamente às decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Timbó que, nos autos do pedido de "Tutela Antecipada Antecedente" (processo n. 0302985-05.2017.8.24.0073) proposta por Vaca Mecânica Indústria de Produtos Recreativos Ltda. ME, ora agravada, em face do ora agravante, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão dos produtos semelhantes ao patenteado pelo requerente, limitados a duas unidades, a fim de submetê-los à perícia judicial (fls. 28/29).

Colhe-se do decisum impugnado:

No caso dos autos, a parte requerente demonstrou, ao menos neste momento processual, que possui Carta Patente (n. 8701534-0) do modelo de utilidade denominado "disposição construtiva em vaca mecânica tracionada", consistente na reprodução de um ser movente, desenvolvido para substituir a utilização de animais vivos em competições de laço (fls. 17/26 e 33/37).

Com efeito, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.279/1996, que dispõe sobre a propriedade industrial, a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiro, sem o seu consentimento, produza ou comercialize o produto objeto da patente.

Apesar disso, conforme demonstram, a princípio, os documentos acostados ao processo, em especial os registros fotográficos (fls. 41/42, 44, 49/51 e 58), a empresa requerida vem comercializando produto semelhante, por meio de divulgação em rede social no endereço "Top Vacas Mecânicas".

Assim, a probabilidade do direito alegado e o dano ou o risco ao resultado útil do processo estão perfeitamente demonstrados, porquanto não há dúvidas de que a comercialização de produto patenteado por terceiro, sem autorização do seu titular, coloca em risco a atividade e a credibilidade da empresa que investiu no modelo de utilidade e o levou a registro perante o INPI.

Além disso, pode-se estar diante da prática do crime previsto no art. 184, II, da Lei n. 9.279/1996, que pune aquele que vende, expõe ou oferece à venda produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado.

Dessa forma, o pedido de busca e apreensão do modelo de utilidade comercializado deve ser deferido, a fim de submetê-lo a exame pericial que elucidará se se trata de uso indevido de produto patenteado.

Conduto, a medida não pode ser realizada em endereço de terceiro, uma vez que são, em tese, adquirentes de boa-fé e não pode ser prejudicados por eventual ilegalidade cometida pelo comerciante/fabricante.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e, assim, DETERMINO a BUSCA E APREENSÃO de produtos semelhantes ao patenteado pela requerente, conforme a Carta Patente (fls. 17/26) e fotografias (fls. 42, 44 e 46), limitados à 2 (duas) unidades, exclusivamente no endereço da empresa requerida, a fim de submetê-los à perícia judicial.

A expedição do respectivo expediente fica condicionada à indicação de depositário pela requerente, que também fica responsável pelo auxílio material na efetivação da medida, devendo o Oficial de Justiça contatar o procurador da autora, conforme informado nos autos (fl. 09).

Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decreto segredo de justiça até a efetivação da medida. (grifou-se)

A segunda decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (diante da não localização dos bens pelo oficial de justiça e da subsequente indicação pela requerente, ora recorrida, de outro endereço para efetivação da ordem):

Defiro o pedido formulado na petição de fls. 95-97.

Expeça-se carta precatória para a Comarca de Canoinhas/SC, cujo mandado deverá ser cumprido no festival denominado "Cabanha de Espigão" que ocorrerá nos dias 25 a 27 de maio do corrente ano, atentando-se para o endereço informado no petitório retro.

A apreensão de produtos semelhantes ao patenteado pela requerente, conforme fundamentação de fls. 73-74, fica limitada à 2 unidades, a fim de submetê-los à perícia judicial.

Ressalto que os produtos a serem apreendidos ficam restritos ao utilizado pela parte requerida no evento acima mencionado, não devendo ser apreendido eventual produto já comercializado, pois tal medida visa evitar o prejuízo de terceiros. [...] (grifou-se)

O recorrente busca a concessão de antecipação da tutela recursal, para que seja revogada a apreensão dos seus produtos, bem como da perícia.

Alega, para tanto, que 1) "a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo é assente, já que, além de verificável de plano a juridicidade dos fundamentos deduzidos neste recurso, é certo, ante a comprovada titularidade de registro dos produtos do agravante junto ao INPI, a conduta processual desleal da agravada, sonegando ainda as informações de existência anterior de patentes em situação de domínio público"(fl. 09); 2) a recorrida,"em que pese ter requerido na inicial que o processo se desenvolva em segredo de justiça, deferido pelo juízo, está a divulgar em redes sociais vídeo do ato citado, bem como cópia do mandado judicial cumprido, com o fito inegável de denegrir a boa imagem da empresa demandada"(fl. 09); 3) "o exame técnico somente despenderia tempo e dinheiro, não resultando em uma prova aproveitável para o processo, visto que relatório dos técnicos do INPI, já apontam a regularidade dos registros do insurgente, afastando assim, de maneira clara, a suposta contrafação" (fl. 10).

O presente reclamo é tempestivo (fls. 01 e 35).

O preparo não foi efetuado em virtude do pedido de justiça gratuita.

A teor do artigo 98, caput, do CPC/2015, a gratuidade da justiça deve ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família ou da atividade de empresa, não se exigindo, para tanto, a condição de miserabilidade do postulante.

No caso, constata-se que o recorrente é micro-empreendedor individual, conforme certificado de fl. 21, e domiciliado no município de Fraiburgo/SC.

Segundo as declarações de fls. 23/24, o insurgente afirma 1) possuir, juntamente com seu "grupo familiar", um imóvel residencial; 2) estar isento de declarar imposto de renda; 3) percebe renda média aproximada de R$ 1.800,00, sem outra fonte.

O "recibo de entrega da declaração" anual do Simei, referente ao Simples Nacional, indica o valor de R$ 55.000,00 de receita bruta total no ano de 2017 (atividades de comércio, indústria e serviços de qualquer natureza), não possuindo empregado nesse período.

Dessa forma, deve prevalecer o princípio da boa-fé, regra de processo não muito observada nos pedidos de gratuidade da justiça, merecendo o insurgente a benesse postulada, cujos efeitos limitam-se à apreciação deste recurso.

Os autos na origem são eletrônicos e, por isso, a juntada das peças obrigatórias é dispensada, nos termos do § 5º do artigo 1.017 da referida norma.

A matéria tratada na decisão ora combatida enquadra-se nas hipóteses impugnáveis por meio de agravo de instrumento, conforme caput e parágrafo único do artigo 1.015 da lei processual civil.

Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade.

O inciso I do artigo 1.019 do NCPC estabelece:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, NCPC).

As exigências legais da tutela antecipada recursal consistem na presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do reclamo e na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, NCPC).

Salienta-se que a verificação desses pressupostos é realizada mediante cognição sumária da matéria. O exame dos argumentos relativos ao pedido de concessão da tutela de urgência, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa estudo aprofundado acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá análise no julgamento final do agravo.

O recorrente busca a concessão de antecipação da tutela recursal, para que seja revogada a apreensão dos seus produtos, bem como da perícia.

Não apresentou, todavia, os motivos pelos quais entende que a manutenção dos efeitos das decisões recorridas poderia lhe causar "perigo de dano ou de risco ao resultado útil do recurso", à consideração de que a tutela de urgência foi deferida de forma restritiva, envolvendo apenas duas unidades de vacas mecânicas, com o único intuito de se realizar perícia.

O argumento do recorrente de que não poderia a agravada divulgar vídeos da apreensão em redes sociais em decorrência da tramitação do processo em segredo de justiça não merece amparo, tendo em vista que o sigilo foi decretado "até a efetivação da medida".

Ademais, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 35, o mandado já foi cumprido, sendo despicienda a antecipação do efeito de tutela recursal para assegurar eventual "dano à imagem" oriunda da apreensão dos bens já realizada.

Afasta-se, também, no tocante ao pedido ora sub examine, a alegação de que "o exame técnico somente despenderia tempo e dinheiro", tendo em vista que a prova foi postulada pela autora e, de acordo com o artigo 95 do CPC/2015, os honorários são adiantados pela parte que a requereu.

Portanto, não é possível verificar, ao menos em análise superficial, a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do recurso.

Fica prejudicada, por conseguinte, a análise do pressuposto da verossimilhança das alegações do agravante, tendo em vista que os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa.

Pelo exposto,

1) admite-se o processamento do agravo de instrumento;

2) defere-se a gratuidade da justiça (efeitos limitados à apreciação deste reclamo);

3) indefere-se o pleito de tutela antecipada recursal.

Comunique-se ao magistrado singular.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015).

Publique-se. Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

Florianópolis, 04 de julho de 2018.

Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

Relator


Gabinete Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

MAB