jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033606520138240026_90afb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033606520138240026_e1f10.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003360-65.2013.8.24.0026

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NEGADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003360-65.2013.8.24.0026, da comarca de Guaramirim (2ª Vara) em que é Apelante André Luis Formonte e Apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 12 de julho de 2018.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


RELATÓRIO

André Luis Formonte, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pela MM.ª Juíza da 2ª Vara, da comarca de Guaramirim, na "Ação Previdenciária" n. 0003360-65.2013.8.24.0026, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, a qual julgou improcedente o pedido formulado na exordial, condenando o vencido ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade, todavia, diante da isenção legal (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).

Na inicial (fls. 06/10), o autor postulou a condenação do ente ancilar à concessão de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além da gratuidade da justiça.

Justificou o pedido, fundamentando-o no argumento de que estaria incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de seu trabalho habitual, por estar acometido de lesão na mão esquerda (fl. 07), moléstia adquirida em razão de acidente do trabalho.

Juntou os documentos de fls. 11/30.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça, determinou-se a citação do réu e a realização de perícia judicial (fls. 37/38).

Devidamente citado, o ente ancilar veio aos autos e, contestando o feito (fls. 42/45), asseverou, em síntese, não estarem atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício acidentário pleiteado.

Apresentou quesitos (fl. 46) e acostou os documentos de fls. 47/57.

Após manifestação do Ministério Público (fl. 67), a perícia judicial aportou aos autos às fls. 79/84 e as alegações finais, pelo réu, à fl. 89.

Sobreveio, então, a sentença de fls. 91/94, na qual a insigne Togada a quo entendeu pela improcedência do pedido formulado na exordial, conforme evidenciado no preâmbulo deste relato.

Assentou o decisum sob o fundamento de que o expert afirmou não estar o autor com sua capacidade laborativa minimamente reduzida, motivo pelo qual não faria jus ao benefício acidentário.

Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o autor, tempestivamente, apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 98/110), lastrou o pedido de reforma da sentença no argumento de que a "aferição da capacidade ou incapacidade laborativa não se resume numa comprovação de ordem exclusivamente médica/técnica, pois, é preciso cotejar os fatores pessoais do segurado com as patologias apresentadas". Dessa forma, "não se pode perder de mira que a parte Apelante detém parca ou praticamente nenhuma escolaridade, necessitando da plenitude da sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade profissional" (fl. 108), motivo pelo qual faria jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente.

Contrarrazões à fls. 114/119, ascenderam os autos a esta Corte.

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Walkyria Ruicir Danielski (fl. 129), deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Objetiva o autor, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido exordial, negando-lhe o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Ab initio, malgrado as ilações manifestadas pelo autor em seu apelo, razão não lhe assiste.

Isso porque, de acordo com o disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, o "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

A propósito, sobre o tema, transcreve-se a lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). [...] A condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. [...] A natureza jurídica do auxílio-acidente passa a ser de indenização, como menciona o art. 86 da Lei n. 8.213/91, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral" ( MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 601).

Feito tal escorço, necessário verificar-se se a parte autora preenche todos os requisitos legais, conforme os ditames do artigo 86, da Lei n. 8.213/91, a possibilitar a concessão do auxílio-acidente, quais sejam, qualidade de segurado, consolidação das suas lesões e nexo de causalidade entre o acidente de qualquer natureza, inclusive o de trabalho, bem como as sequelas advindas do infortúnio.

Ultrapassados tais parâmetros, acerca da qualidade de segurado, preenchida a exigência, porquanto beneficiário de auxílio-doença acidentário até 15/05/2013, conforme documento de fl. 48.

Logo, se à época do infortúnio laboral o autor fazia jus ao recebimento de auxílio-doença, cujo benefício tem por pressuposto, de igual forma, a qualidade de segurado, não se há falar em sua ausência no presente feito.

De outro norte, no que diz respeito ao fato de a lesão ser de origem de acidente de qualquer natureza, com a ressalva de que para tramitar na seara da jurisdição estadual é necessário se tratar de infortúnio laboral, vê-se que o requisito está cumprido, diante das alegações da exordial (fls. 06/10), da origem do benefício concedido administrativamente (fl. 48), da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fl. 17) e das respostas aduzidas na perícia judicial de fl. 82, as quais convergem ao inicialmente exposto.

A dúvida restante a ser dirimida reside, então, em se saber se há a lesão consolidada decorrente do acidente do trabalho noticiado e se dessa resultou redução da capacidade laboral.

No laudo pericial (fls. 79/84), o expert deixou consignado que:

"[...] ATIVIDADES E DESCRIÇÃO DOS FATOS:

O autor já laborou como tintureiro, marceneiro e estampador.

Relata que permanece trabalhando, mas que em fevereiro de 2013 sofreu um acidente de trabalho na marcenaria, onde trabalhava na época. Conta que ao empurrar um pedaço de madeira na serra teve um trauma em falange distal de 2º quirodáctilo esquerdo. Tratou-se com cirurgia, fisioterapia e medicações e esteve por três meses afastado do trabalho, em benefício. Não usa medicações.

Escolaridade: Ensino médio incompleto.

EXAME FÍSICO:

Peso: 85 Kg

Altura: 173 cm

Lúcido, coerente e orientado.

Glasgow 15.

Mucosas úmidas, coradas e anictéricas.

Bom estado geral e regular nutricional.

Romberg negativo.

Ausência de nistagmo.

Pupilas isofotorreagentes.

Reflexos preservados.

Paciente destro

Força grau V em membro superior direito e grau V em membro superior esquerdo.

Amputação de falange distal de 2º quirodáctilo esquerdo com unha residual reduzida.

Movimentos de pinça, preensão, oposição e garra preservados em ambas as mãos.

Marcha atípica.

[...]

CONCLUSÃO:

Conforme avaliação pericial atual conclui-se que o autor não está incapacitado para o trabalho habitual, mesmo tendo sofrido o acidente descrito acima, haja vista que as lesões mostram-se estabilizadas pelos tratamentos já utilizados e não há alterações ao exame físico atual que o impeçam de exercer seu trabalho como estampador. Da mesma forma, não apresentou documentos médicos que pudessem indicar gravidade ao caso e comprovar incapacidade, nesse momento ou em data anterior quando afastado, mas sem receber benefício. Não há sequelas que cheguem a incapacitar, limitar ou reduzir sua capacidade laborativa, vez que mantém força e todos os movimentos preservados na mão esquerda. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e escolaridade, não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, sendo considerado APTO.

QUESITOS DO AUTOR:

1) Qual era a função desempenhada pela parte Autora? R: Trabalhava como marceneiro quando sofreu o acidente e, atualmente, é estampador.

2) A parte Autora sofreu acidente de trabalho? Em que data? Em que circunstância? R: Sim. Contou que sofreu acidente de trabalho em fevereiro de 2013, ao empurrar um pedaço de madeira na serra.

3) Quais foram as principais lesões/danos decorrentes do acidente de trabalho? R: Sofreu fratura exposta de 2º quirodáctilo esquerdo, com amputação da falange distal.

4) Após a ocorrência do acidente de trabalho é possível afirmar que a parte Autora poderá exercer as mesmas atividades com idêntica perfeição técnica, força, destreza, habilidade, qualidade e produtividade? R: Sim. Mantém todos os movimentos e a força preservada na mão esquerda.

5) A parte Autora apresenta redução da capacidade laborativa? R: Não. Há redução.

6) A redução da capacidade laborativa é permanente ou temporária? R: Não se aplica.

7) Qual é o grau/percentual de redução da capacidade laborativa? R: Não se aplica.

8) A parte autora está plenamente apta para trabalhar com atividades que exijam destreza e esforços físicos excessivos com o (s) membro (s) atingido (s) no acidente? R: Sim.

[...]

QUESITOS DO INSS

[...]

4. Por todo o analisado, é possível afirmar, comprovadamente, se o autor é portador de doença ou lesão que acarreta a perda ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Fundamente, indicando qual a doença apresentada pelo autor no momento do exame e qual o número do CID. R: O autor sofreu um trauma na mão esquerda, com fratura exposta de 2º quirodáctilo e amputação traumática em falange distal, mas essa lesão foi tratada de forma adequada e, não restaram sequelas significativas que causem incapacidade, limitações ou redução de sua capacidade laborativa" (grifou-se).

Assim, ainda que o autor alegue estar incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laboral, das considerações do laudo e dos documentos até então juntados aos autos não há como se derruir os argumentos do perito judicial, os quais demonstram quantum satis não estar o segurado com a sua capacidade laboral minimamente diminuída, resultando, assim, na inexistência de requisito essencial à concessão de auxílio-acidente.

Aliás, extrai-se do documento de fl. 28, juntado pelo autor, que este sofreu uma "perda de 50% da falange distal" e não a falange distal completa, lesão que, embora consolidada, não reduz sua capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido.

Neste contexto, embora não se duvide que o autor tenha sofrido uma lesão no segundo quirodáctilo da mão esquerda, é destro e a doença está compensada, não reduzindo, em qualquer grau, a sua capacidade laborativa.

Outrossim, embora não se desconheça que "o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 615979/SP, Relator: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/06/2015), igualmente, não se olvida que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros) "( Apelação Cível n. 2014.036078-9, de Ipumirim, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 29/07/2014).

E, no caso em testilha, como já alhures mencionado, não existem elementos capazes de derruir os argumentos do perito judicial, porquanto demonstrado não estar o autor com a sua capacidade laborativa prejudicada, resultando, assim, na manutenção da decisão de improcedência do pedido exordial proferida a quo, inviabilizada, inclusive, a utilização do princípio in dubio pro misero, haja vista não se estar diante de dúvida razoável quanto à incapacidade do apelante.

Aliás, sobre o in dubio pro misero, destaca-se:

ACIDENTE DO TRABALHO - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - INAPLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO. Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado. É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. No caso, a prova é contundente quanto à ausência de incapacidade e não existe dúvida razoável que sugira outro caminho. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07/12/2017 - grifou-se).

E, são alguns dos julgados desta Corte de Justiça, no mesmo sentido:

1) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA E NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários (Apelação Cível n. 0306307-38.2016.8.24.0018, de Chapecó, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/12/2017 - grifou-se).

2) AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO EXORDIAL DE CONCESSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO SEGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A Ausência de incapacidade ou A redução da capacidade laborativa. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. Se as conclusões lançadas na perícia não comprovam o comprometimento para o ofício, incabível, revela-se, a concessão de auxílio acidentário. [...] (Apelação Cível n. 0303555-41.2015.8.24.0079, de Videira, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07/12/2017).

3) PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300860-85.2016.8.24.0045, de Palhoça,Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/07/2017).

De outro viso, apesar de a sentença ter sido publicada após a entrada em vigor do Código de Ritos de 2015, convém ressaltar a inviabilidade de se arbitrar os honorários recursais no caso sub examine.

Isso porque, como sabido, a finalidade desta verba é a de remunerar o trabalho adicional do advogado, prestado coativamente por força do recurso a que se obrigou a interpor ou a que fora compelido a contrarrazoar, por ter sido interposto pela parte ex adversa.

Não obstante, in casu, como dito, deixa-se de fixar os honorários com relação à parte autora, ante a isenção estabelecida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, vota-se no sentido de se conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a sentença de Primeiro Grau.

É como voto.


Gabinete Des. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600674298/apelacao-civel-ac-33606520138240026-guaramirim-0003360-6520138240026/inteiro-teor-600674434

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140360789 SC 2014.036078-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300637-98.2014.8.24.0079 Videira 0300637-98.2014.8.24.0079

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303555-41.2015.8.24.0079 Videira 0303555-41.2015.8.24.0079