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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018386620128240081_307a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018386620128240081_5e3de.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001838-66.2012.8.24.0081

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 692 DO C. STJ. MODULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de consequência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015)" ( Apelação Cível n. 0501145-20.2012.8.24.0018, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20/02/2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001838-66.2012.8.24.0081, da comarca de Xaxim (2ª Vara) em que é Apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Arlindo Teston.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 12 de julho de 2018.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara, da comarca de Xaxim, na "Ação Acidentária" n. 0001838-66.2012.8.24.0081 (081.12.001838-2), ajuizada por Arlindo Teston, igualmente qualificado, a qual julgou improcedente o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, revogou a antecipação dos efeitos da tutela concedida nas fls. 23/24, sem custas e honorários, nos termos do art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, porém manteve os honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária.

Na inicial (fls. 02/09), o autor postulou, em sede de tutela antecipada, a imediata implantação do auxílio-doença. Ao final, a condenação do ente ancilar à concessão deste benefício ou o da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa (27/01/2012), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além da isenção do pagamento das custas.

Justificou o pedido fundamentando-o no argumento de que está incapacitado para o trabalho, acometido de lesões no ombro (CID M51 - outros transtornos de discos intervertebrais e M54 - Dorsalgia), patologias desenvolvidas em razão das atividades laborais enquanto trabalhador rural.

Deferido o pleito antecipatório, foi determinada a citação do réu e a intimação das partes (fls. 23/24).

Devidamente citado, veio o réu aos autos e, contestando o feito (fls. 25/31), em síntese, asseverou não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, além de fazer ilações sobre a impossibilidade de concessão da tutela antecipada, assim como acerca da fixação dos juros, da correção monetária e, ainda, dos honorários advocatícios.

Juntou os documentos de fls. 33/44.

Na réplica (fls. 50/58), o autor rebateu as assertivas do réu e repisou os argumentos da exordial.

O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito na fl. 59.

Saneado o feito, foi determinada a realização da prova pericial (fls. 60/61).

Elaborada a expertise (fls. 77/81), intimadas as partes acerca do seu conteúdo (fl. 82), o INSS reiterou seu pedido de improcedência dos pleitos exordiais, ao argumento de que "a perícia judicial é de clareza solar ao apontar ausência de incapacidade" (fl. 85), permanecendo silente o autor, de sua vez (fl. 86).

Sobreveio, então, a sentença de fls. 87/88, na qual o digno Togado de Primeiro Grau deixou de acolher o pedido exordial, na forma como narrado no preâmbulo deste relato.

Assentou o decisum sob o fundamento de que "o laudo médico=pericial de fls. 77-81 é conclusivo em relação à inexistência de incapacidade, parcial ou total, temporária ou permanente, para o labor, notadamente aquele habitualmente exercido pela parte autora, uma vez que as doenças que a acometiam estão devidamente compensadas e não mais limitam a capacidade laboral" (fl. 87-verso).

Irresignada com a prestação jurisdicional efetuada, a autarquia ré, tempestivamente, apresentou recurso a este Colegiado (fls. 91/104), lastrando seu apelo de reforma parcial da sentença no fundamento de que os honorários periciais antecipados deveriam ser pagos pelo autor ou pelo Estado, uma vez que "não há qualquer dispositivo legal que preveja o dever do INSS de assumir, em caso de vitória, as despesas relativas aos honorários periciais" (fl. 94).

Ressaltou, ainda, que o decisum não determinou a devolução dos valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, e que tais valores devem ser ressarcidos ao ente ancilar, independentemente da boa-fé ou não do segurado, mormente em razão da precariedade do provimento antecipatório e, em atenção ao que vem sendo decidido pelo C. STJ.

No mais, colacionou excerto jurisprudencial que acredita conferir embasamento à tese defendida, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Prequestionou, ademais, dispositivos constitucionais e legais.

Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, o qual declinou da competência para esta e. Corte (fls. 107/108-verso).

Recebido o processo, a digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Mário Luiz de Melo (fl. 113), deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Intimado para contra-arrazoar o recurso do INSS (fl. 115), o autor permaneceu silente (fl. 117).

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Em prelúdio, convém destacar que a apelação foi interposta sob a égide do Código Buzaid, razão pela qual permanecem aplicáveis os dispositivos nele previstos, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

Ultrapassada tal quaestio, objetiva o INSS, em sede de apelação, a reforma parcial da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, revogou a antecipação dos efeitos da tutela concedida nas fls. 23/24, sem custas e honorários, nos termos do art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, porém manteve os honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária.

Para tanto, salientou que os honorários periciais antecipados devem ser pagos pelo autor ou pelo Estado, uma vez que "não há qualquer dispositivo legal que preveja o dever do INSS de assumir, em caso de vitória, as despesas relativas aos honorários periciais" (fl. 94), bem assim reverberou a necessidade de o autor devolver os valores pagos a título de auxílio-doença acidentário, visto que a tutela antecipada restou revogada.

No que tange aos honorários periciais antecipados, adianta-se, não procedem os fundamentos do ente ancilar.

Com efeito, urge se saliente que, por se tratar de demanda acidentária, o segurado tem isenção legal do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios, ou seja, não há como lhe imputar o pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual o ônus de adimplir o referido custeio é somente da autarquia previdenciária, conforme o art. , da Lei n. 8.620/93, seja ela vencedora ou sucumbente no litígio.

Aliado a isso, vê-se que a desnecessidade de devolução dos honorários periciais antecipados pelo ente ancilar, nos litígios relativos a acidentes do trabalho, já restou pacificada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, conforme a jurisprudência a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina ( Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27/02/2013 - grifou-se).

Nesse sentido também convém ressaltar o julgado de relatoria do ilustre Desembargador João Henrique Blasi:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União ( Apelação Cível n. 2014.030715-8, de Criciúma, Relator: Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21/10/2014 - grifou-se).

A propósito, pede-se vênia para transcrever parcialmente o voto proferido pelo eminente Desembargador Jaime Ramos, no julgamento da Apelação Cível n. 2015.028992-5, de Capinzal, por bem solucionar a questão:

"Alega o INSS que, julgado improcedente o pedido formulado em ação acidentária, deve o Estado ressarcir-lhe a quantia que adiantou para pagamento dos honorários do perito judicial, uma vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Não há dúvida de que, segundo o art. 19, do Código de Processo Civil,"cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final". Também é certo que" a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor, as despesas que antecipou e os honorários advocatícios "; compreendendo as despesas processuais tanto as custas do processo quanto as demais despesas como indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (art. 20 e § 2º, do Código de Processo Civil).

Contudo, por disposição legal especial, nas ações de acidente de trabalho o segurado é isento de custas e demais verbas relativas à sucumbência, como se retira do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91:"o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo [ação de acidente de trabalho] é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". As" demais verbas relativas à sucumbência "incluem, obviamente, as despesas processuais, como os honorários do perito, além dos honorários advocatícios.

Por meio da Súmula n. 110 o Superior Tribunal de Justiça apressou-se a esclarecer que"a isenção do pagamento de honorários advocatícios,nas ações acidentárias é restrita ao segurado".

Justamente por ser o segurado legalmente isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. Veja-se o texto legal:

"Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

"[...]

" § 2º. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho ".

A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido do valor despendido para o adiantamento dos honorários periciais, até porque cabe a ele promover as perícias necessárias para a comprovação do direito do segurado a qualquer benefício acidentário ou previdenciário. Não realizada a contento a perícia na esfera administrativa, cabe realizá-la em Juízo, na ação acidentária ou previdenciária correspondente, o que não isenta o INSS da obrigação de arcar com os respectivos custos.

É verdade que, de acordo com a Orientação n. 15, de 28.08.2007, da douta Corregedoria-Geral da Justiça,"nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais".

Todavia, em ações de acidente de trabalho movidas por segurados do INSS não ocorre a hipótese de assistência judiciária gratuita e sim total isenção legal, em favor do segurado, de antemão considerado hipossuficiente, de custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito e de Advogado.

Portanto, não se aplica ao caso a referida orientação.

Dessa forma, correta a sentença porque: 1º) por lei o segurado, que de antemão se presume financeiramente hipossuficiente, na ação de acidente de trabalho, é isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais, não sendo possível compelir o autor da ação acidentária a pagar ou ressarcir qualquer despesa, seja no curso do processo ou no final; 2º) por lei o INSS é obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais e, se nada despendeu no curso do feito, há de fazê-lo mesmo ao final: 3º) a lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que, depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia, nem mesmo por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, não tendo aplicação ao caso a Orientação CGJ n. 15, de 2007, da douta Corregedoria-Geral da Justiça; 4º) não realizada a contento a perícia administrativa a cargo do INSS, cabe realizá-la em Juízo, na ação acidentária ou previdenciária, o que não isenta a autarquia da obrigação de arcar com os respectivos custos" ( Apelação Cível n. 2015.028992-5, de Capinzal, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18/06/2015).

Na mesma linha, os recentes julgados desta Corte:

1) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO ENTE ANCILAR. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. POSTULANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba". (TJSC, AC nº 0001883-32.2011.8.24.0008, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 03/08/2017). APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. VALOR COERENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. "Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 0306408-06.2015.8.24.0020, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26/06/2018).

2) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça." (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público, DJE 15.09.2015) ( Apelação Cível n. 0302587-76.2015.8.24.0025, de Gaspar, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26/06/2018).

3) AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SEGURADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 692). ACOLHIMENTO DA TESE DA AUTARQUIA. TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO. PECULIARIDADE NA HIPÓTESE. MAGISTRADO QUE COM BASE NO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DEFERE O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA APENAS NA SEGUNDA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. BENEFÍCIO RECEBIDO DEVIDAMENTE DA DATA DA SUA CESSAÇÃO ATÉ A ENTREGA DO LAUDO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, POIS NESSE PERÍODO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PELA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ENUNCIADO V). Segundo o Tema n. 692 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "A reforma da decisão que antecipada a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça"(Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público, DJE n. 2197,15.09.2015). ( AC n. 0000576-63.2012.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-10-2017) (Apelação Cível n. 0014602-16.2011.8.24.0018, de Chapecó, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/04/2018).

4) ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO POR UM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE. PRELIMINAR AFASTADA. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA NÃO HAVER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho ou a ele equiparado, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). [...] ( Apelação Cível n. 0050062-67.2012.8.24.0038, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/03/2018).

5) PERÍCIA - CRÍTICAS QUANTO À ESPECIALIDADE DO MÉDICO - DESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE CONTESTADA - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO. A nulidade do ato "deve ser alegada na primeira oportunidade" (art. 245, CPC/73; art. 278, NCPC/2015), o que leva a ser "defeso discutir as questões preclusas" (art. 473, CPC/73; art. 507, NCPC). Não de pode admitir um armazenamento tático de fundamentos, esperando-se o caminhar do processo para escolher entre impugnar ou aceitar um resultado. No caso, discute-se a especialidade do perito nomeado. A insurgência foi apresentada depois da vinda do resultado desfavorável. Isso permite intuir que, fossem benéficas as ponderações do médico, a sua nomeação teria sido depois prestigiada. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPROCEDÊNCIA. Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa em lei federal o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba. Agravo retido e apelações desprovidos ( Apelação Cível n. 0000953-68.2011.8.24.0087, de Lauro Müller, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14/12/2017).

Ademais, urge se atente que o Estado de Santa Catarina sequer foi parte no processo e, por evidente, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito, eis que, em casos tais, haveria, assim, violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, CF).

Assim, improcedente o reclamo do INSS no que tange à obrigatoriedade do Estado, in casu, de devolução dos valores despendidos com a confecção do laudo judicial.

De outro viso, reverbera a autarquia previdenciária quanto à necessidade de o autor devolver os valores pagos a título de auxílio-doença acidentário, visto que a tutela antecipada restou revogada.

Isso porque, no caso em tela, as parcelas de auxílio-doença foram pagas em favor da parte autora somente em razão da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 23/24), ou seja, apenas em caráter provisório, cuja efetivação ou cumprimento, por evidente, correram por conta e responsabilidade do postulante sendo certo que, caso reformada a decisão, a parte outrora beneficiada se obrigará a reparar os danos que o executado possa ter sofrido (art. 297 e 520 do Código de Processo Civil de 2015).

A propósito, sobre o instituto da tutela antecipada, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:

"A decisão interlocutória, através da qual o juiz antecipa os efeitos da tutela pleiteada, é provisória, baseada em cognição sumária, e passível de ser posteriormente confirmada ou infirmada.

O art. 273 contém duas expressões aparentemente inconciliáveis, mas que não querem senão dizer que o fumus boni juris, para que possam ser adiantados os efeitos da sentença final, há de ser expressivo.

A probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter há de ser bastante acentuada para que possa ser concedida a tutela antecipada. Disse o legislador que da verossimilhança deve haver prova cabal (e não do direito).

Todavia, trata-se de cognição sumária, incompleta, não exauriente. Permanece-se no terreno da mera plausibilidade" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 383) (grifou-se).

Não obstante, adianta-se, observadas as razões apontadas no reclamo, procedem, apenas em parte, os fundamentos do apelante.

Com efeito, a Colenda Corte da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial n. 1.401.560 do Mato Grosso, dando solução ao Tema 692, assentou a tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipada a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" .

Aliás, assim ementado o referido acórdão paradigma:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido ( REsp n. 1401560/MT, Relator: Min. Sérgio Kukina, Relator p/ acórdão: Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12/02/2014 - grifou-se).

Diante disso, ao que se vê, enfático o art. 115, incs. II e VI, c/c o § 1º, da Lei n. 8.213/91, ao sancionar que "podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento de benefício além do devido", cujo desconto, em interpretação sistêmica a outro inciso do mesmo artigo (VI), deve se dar "até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício" , "feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé", conforme assevera o seu parágrafo 1º.

A propósito, de acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, "à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)" ( Recurso Especial n. 1.384.418/SC, Relator: Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/06/2013).

Inobstante isso, o caso em tela revela hipótese diversa e que deve ser sopesada.

É que, in casu, apesar de a autarquia previdenciária ter saldo em seu favor, uma vez que pagou valores em razão da decisão antecipatória posteriormente revogada pela sentença de improcedência, urge se atentar para o fato de que a parte autora não recebe e, ao menos por ora, não mais receberá qualquer espécie de benefício decorrente dos fatos alegados nesta demanda, não estando em curso, pois, nenhum outro benefício previdenciário que possa propiciar o desconto das parcelas mensais relativa aos valores que indevidamente recebeu neste autos, em face do auxílio-doença concedido antecipadamente, por meio da decisão de fls. 23/24.

Diante disso, não se pode cogitar, ao menos por ora, do desconto ou da restituição imediata dos valores, vênia, da forma como pleiteada pelo INSS, porquanto, frise-se, não houve a manutenção de qualquer benefício ao segurado.

Como corolário, ainda que permitida a restituição dos valores previamente pagos pela autarquia ao obreiro, tal deverá ocorrer somente quando existente outro benefício em vigência em favor do segurado e limitada ao desconto mensal de até 10% (dez por cento), como alhures evidenciado, porquanto, "Corolário lógico, é que na hipótese de o segurado não estar em gozo de qualquer benefício, não haverá possibilidade de restituição imediata da verba" (Apelação Cível n. 2015.079627-9, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08/03/2016), ressalvada tal possibilidade se houver a concessão de outro benefício durante o prazo de prescrição, o qual é de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida.

Acerca da prescrição, mutatis mutandis:

1) ADMINISTRATIVO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a devolução de valores pagos ao servidor, por ordem judicial, começa a fluir na data do trânsito em julgado da decisão que revogou liminar anteriormente concedida. 2. A regra da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, não alcança a hipótese de concessão/percepção de valores de caráter alimentar, por força de decisão judicial posteriormente revogada. Nesse sentido, já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar, em sede de repercussão geral ( RE 669.069), que (1) é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, e (2) a imprescritibilidade restringe-se às ações de ressarcimento de prejuízos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de natureza penal (TRF4, Apelação/Remessa necessária n. 5006769-30.2014.4.04.7200/SC, Relatora: Des.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 30/05/2018).

2) PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Aplicável a norma do art. do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal levando em conta o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública. 2. O termo inicial do prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da sentença que revogou a tutela antecipada. Precedente desta Corte (TRF4, Apelação Cível n. 5006735-66.2016.4.04.7206/SC, Relator: Des. Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, j. TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, j. 17/05/2018)

É que, muito embora devida a restituição, a possibilidade de o segurado ficar a mercê da cobrança indefinidamente, a meu sentir, atentaria não só contra a segurança jurídica das relações processuais, como também afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "seja por impor ao devedor executado uma sanção civil de caráter perpétuo ou pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica acondicionado sob a tutela do Estado indefinidamente" (TJPR - Apelação Cível n. 833154-0. Relator: Des. Claudio de Andrade, j. 23/05/2012).

Assim, frise-se, a restituição dos valores previamente pagos pela autarquia ao obreiro deverá ocorrer somente quando existente outro benefício em vigência em favor do segurado e limitada ao desconto mensal de até 10% (dez por cento), ressalvada tal possibilidade se houver a concessão de outro benefício durante o prazo prescricional.

Neste sentido, aliás:

1) ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO, NOS MOLDES DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 692. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DEFERIDA SE REALIZE SOB MODULAÇÃO. "O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor a ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária."Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. "Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido."(STJ, REsp n. 1.401.560/MT. Tema 692. Rel. Designado. Ministro Ari Pargendler. Publicado em 13-10-2015). Contudo, "à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). ( REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015) (Apelação Cível n. 0501145-20.2012.8.24.0018, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20/02/2018).

2) APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS EM FAVOR DA SEGURADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELA CORTE SUPERIOR. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, OBSTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO.

"`À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).´ (Resp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 12/06/2013). Portanto, `muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2015.039591-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0303045-85.2014.8.24.0039, de Lages, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27/06/2017).

Por fim, quanto ao ventilado prequestionamento, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que " se considera perfeitamente adequado o prequestionamento apenas implícito das matérias para efeito de conhecimento de recurso especial, não sendo necessária a manifestação expressa da Corte de origem acerca dos artigos tidos por ofendidos " (STJ, AgRg no AREsp 408229/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 11/02/2014).

Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal "no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela" (STF, AG no RE n. 910.617/RS, Relator: Min. Dias Toffoli, j. 27/10/15).

Por tudo até então assentado, impende registrar derradeiramente que não se há falar em qualquer afronta ou contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais citados pela autarquia previdenciária em seu reclamo.

Ante o exposto, vota-se no sentido de se conhecer do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e dar-lhe parcial provimento tão somente para se determinar a possibilidade de cobrança dos valores pagos ao segurado por força da antecipação de tutela, a qual ficará suspensa, todavia, até que novo benefício seja implantado em favor do autor e possibilite o desconto fracionado, dês que observado o lustro prescricional, tudo nos termos da fundamentação.

É como voto.


Gabinete Des. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600674285/apelacao-civel-ac-18386620128240081-xaxim-0001838-6620128240081/inteiro-teor-600674408

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