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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000104-30.2017.8.24.0235 Herval d'Oeste 0000104-30.2017.8.24.0235
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO LOCADOR DO IMÓVEL FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVER APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO JUDICIAL. INVIÁVEL O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
"Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo" ( AgRg nos EDcl no AREsp 1122758/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 24-4-2018). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015 C/C ART. 3º DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB/SC. "A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15. Precedentes da Seção Criminal" ( Revisão Criminal n. 0001656-56.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-3-2018). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
