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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0046815-26.2012.8.24.0023 Capital 0046815-26.2012.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Julho de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00468152620128240023_64380.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital

Apte/RdoAd : Nicolau Teixeira Filho
Advogada : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outro
Apdo/Apte : Estado de Santa Catarina
Procurador : Osmar Jose Nora
Apdo/RteAd : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogado : Bruno Lorenz (OAB: 38770/SC)

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença proferida nos autos da "ação ordinária previdenciária" ajuizada por Nicolau Teixeira Filho, em que pretendia receber o valor de R$ 117.011,04 referente a conversão de tempo de serviço em razão da exposição à agentes nocivos à saúde. (fls. 1/14).

Após o trâmite regular, a sentença foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:

"Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que os réus reavaliem o tempo de contribuição do autor para fins de aposentadoria especial, aplicando para tanto o art. 57 da Lei 8.213/91, relativamente ao período não abrangido pela anterior demanda. Mínima a derrota do acionante, condeno cada réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 678,00. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (fls. 101/112).

Em suas razões recursais, o réu pugnou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (fls. 150/187).

O recurso foi recebido (fl. 247).

Vieram a mim redistribuídos.

2. É o caso de negar, liminarmente, trâmite ao reclamo, com supedâneo no art. 932, inciso III, do CPC/15, o qual prevê que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Compulsando os autos, denota-se que o advogado do autor foi intimado da sentença dos embargos declaratórios, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n. 2078, considerado publicado no dia 26.03.15 (quinta-feira), com início do prazo para a interposição de recurso no dia 27.03.15 (sexta-feira), esgotando-se em 27.04.15 (segunda-feira), tudo na forma dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/15 e da Resolução n. 04/07-TJ.

No entanto, verifica-se que o presente recurso somente foi protocolado em 03.08.15, em conformidade com o protocolo digital, razão pela qual é, claramente, intempestivo, o que prejudica seu conhecimento.

Aliás, acerca da tempestividade, é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que "O prazo recursal é peremptório, insuscetível de dilação. O fato de o recurso ter sido protocolado um minuto após o encerramento do expediente forense não descaracteriza a sua perda" (Ag em AI n. 375.573, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.12.01).

Desta feita, não se conhece do recurso interposto pelo autor, face à intempestividade.

3. Desta forma, nego seguimento ao recurso, face a intempestividade.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Florianópolis, 12 de julho de 2018.

Francisco Oliveira Neto

RELATOR


M49597 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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