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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011240-87.2017.8.24.0020 Criciúma 0011240-87.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112408720178240020_eefe9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112408720178240020_c19a4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.

Admite-se "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). PLEITO DE MINORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA MAJORAR OS MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. "A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). SEGUNDA FASE - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. "A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (STJ, Min. Laurita Vaz). TENTATIVA - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) - AGENTE QUE SE APROXIMA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. "A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, Min. Gilmar Mendes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600469486/apelacao-criminal-apr-112408720178240020-criciuma-0011240-8720178240020

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