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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4006262-59.2017.8.24.0000 Rio do Sul 4006262-59.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4006262-59.2017.8.24.0000 Rio do Sul 4006262-59.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40062625920178240000_762bd.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4006262-59.2017.8.24.0000, Rio do Sul

Agravante : Renato dos Santos
Advogado : Marcos Luiz Keller (OAB: 38417/SC) e outro
Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Relator : Desembargador Cláudio Barreto Dutra

DECISÃO

Renato dos Santos interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional n. 0301656-15.2017.8.24.0054, ajuizada em face de BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 4-6).

É o relatório.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão pela qual se defere o processamento.

Consoante disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

E, de acordo com o artigo 995, parágrafo único, do CPC: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Nas demandas revisionais de natureza bancária, para concessão da tutela provisória e, por conseguinte, para obstar a negativação, necessária observância às orientações alinhadas pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp n. 1.061.530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008, sob a égide dos recursos repetitivos, em que se consolidou:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção ( REsp 1061530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJE em 10-3-2009).

Na hipótese, verifica-se, em análise perfunctória, que inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto a jurisprudência desta Câmara é firme em sentido contrário às teses arguidas.

A respeito: Agravo de Instrumento n. 4016376-57.2017.8.24.0000, de Ituporanga, rel. o Signatário, j. 25-01-2018; Apelação Cível n. 0300553-06.2016.8.24.0119, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 07-06-2018.

Ademais, não restou demonstrada situação excepcional a ensejar a concessão da tutela pretendida.

Prejudicada, assim, a análise do pressuposto do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o preenchimento dos requisitos deve se dar cumulativamente.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória recursal.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

Florianópolis, 12 de julho de 2018

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

Relator


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

TNGS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600455004/agravo-de-instrumento-ai-40062625920178240000-rio-do-sul-4006262-5920178240000/inteiro-teor-600455193

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