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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 00176534520188240000 Joaçaba 0017653-45.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Mandado de Segurança n. 0017653-45.2018.8.24.0000, Joaçaba

Impetrante : Linden Park Hotel Ltda EPP
Advogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC)
Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

Vistos, em regime de plantão.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Linden Park Hotel Ltda. Epp, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, ao indeferir pedido de expedição de Alvará Judicial, autorizando a entrada e permanência de crianças e adolescente no evento Winter Bier fest, que ocorrerá entre os dias 6 e 8 de julho de 2018, no Município de Treze Tílias.

Alega o Impetrante, em síntese, que apesar do evento proporcionar o encontro de cervejarias artesanais e industriais, seu principal enfoque será o entretenimento das famílias.

Assevera, também, que "[...] a festividade iniciará às 11h e ficará com os portões abertos durante todo o dia, justamente para possibilitar a reunião das famílias, já que a festividade contará com uma ampla praça de alimentação, com a presença de Food Trucks de todo o Brasil, que permitirão almoçar e fazer outras refeições no evento" , e que, "[...] durante os três dias, ocorrerá a apresentação de danças e apresentações folclóricas no evento, esse que também conterá um espaço Kids, com brinquedos, palhaços e monitores responsáveis pelo cuidado das crianças e adolescentes que estiverem presentes. Tudo, demonstrado pelas fotografias anexas".

Aduz, ainda, que não haverá distribuição de bebidas alcóolicas, apenas venda, e serão empregados diversos mecanismos de controle visando impedir a venda e entrega de substâncias alcóolicas à crianças e adolescentes.

Pugna pelo deferimento do pedido liminar, permitindo a entrada de crianças e adolescentes no local das festividades, sem prejuízo da adoção de medidas fiscalizatórias respectivas, e a posterior confirmação da segurança em julgamento definitivo.

É o relatório. Decido.

O pedido, adianta-se, merece ser concedido.

O deferimento de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, a teor do disposto no art. , III, da Lei n. 12.016/09, está sempre condicionado à presença dos requisitos da relevância da fundamentação do pedido (fumus boni iuris), bem como do fundado receio de ineficácia da medida, se deferida somente quando do provimento final (periculum in mora).

Na espécie, o periculum in mora é evidente, uma vez que, no contexto sob discussão, o evento já se encontra em andamento.

A relevância da fundamentação do pedido (fumus boni iuris), na mesma linha, vem assegurada através da aplicação do princípio do atendimento integral, que abrange o direito ao lazer, à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.

Logo, como já salientado pelo Ministério Público, "no caso em apreço, infere-se que se trata de festividade promovida por entidade particular, tendo como público-alvo famílias e pessoas de variadas idades, com a finalidade de promover lazer e entretenimento. Além disso, trata-se de evento com previsão de termo inicial e final, porquanto, segundo o requerimento, tem horário de abertura e de fechamento dos portões".

Por outro lado, a conclusão da autoridade de primeiro grau, no sentido de que "[...] em que pese tenha natureza cultural, destina-se principalmente à degustação de bebidas alcoólicas, as quais possuem venda proibida para criança ou adolescente, nos termos do art. 81, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua venda para menores constitui crime nos termos do art. 243 do ECA" deve ser analisada com reservas, principalmente, porque não há como se presumir que essa prática, de fato, ocorrerá, pois diversas outras atrações encontram-se programadas para o evento.

Incumbe ao Impetrante, ciente das consequências que serão adotadas em caso da inobservância das cautelas exigidas, tomar as medidas tendentes a coibir a prática.

Ante o exposto, CONCEDO o pedido liminar, autorizando o ingresso de crianças e adolescentes no evento WINTER BIER FEST, no período compreendido entre os dias 6, 7 e 8 de julho de 2018, mediante as seguintes condições:

a) crianças (idade de até 12 anos incompletos) desde que acompanhados dos pais/guardiãos ou de terceiro absolutamente capaz que tenha sido autorizado, mesmo que verbalmente, por ao menos um dos pais/guardiãos, podem entrar e permanecer na festividade;

b) adolescentes entre 12 anos completos e 16 anos incompletos, poderão participar do evento, desacompanhados, até às 22:00hs. Após este horário aplica-se a regra da letra a;

c) adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos podem ingressar e permanecer no evento, mesmo que desacompanhados de pai (s) ou responsável (is);

d) é vedado o ingresso de crianças e adolescentes sem documento de identificação com foto;

e) é terminantemente proibida a venda ou fornecimentos, para crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas e quaisquer outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, o que, aliás, decorre de lei, ressaltando que é dever dos organizadores do evento impedir o consumo de bebida Alcoólica por criança ou adolescente durante a sua realização, ainda que a bebida seja adquirida por algum adulto e fornecida ao menor de idade, sob pena de configuração de infração administrativa e crime, nos termos dos artigos 243 e 258 da Lei n. 8.069/90;

Devem ser afixadas placas indicativas da proibição específica de venda ou entrega de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos de idade no evento;

Mantenho as determinações constantes nos itens 7.1, 7.2 e 7.3. da decisão de fls. 36.

Comunique-se o juízo de origem acionando-se o plantonista da Comarca.

Em expediente forense, notifique-se a autoridade impetrada para,querendo, no prazo legal, apresentar as informações que entenda necessárias (Lei n. 12.016/2009, art. , I).

Por fim, dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de julho de 2018.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel