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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-20.2016.8.24.0000 Ponte Serrada 401XXXX-20.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4015262-20.2016.8.24.0000 Ponte Serrada 4015262-20.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40152622020168240000_d0878.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40152622020168240000_ebd48.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DE FILHA PORTADORA DE GRAVE DOENÇA MENTAL E FÍSICA. SEDIZENTE NECESSIDADE DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO MATERNO PARA A REALIZAÇÃO DE ONEROSOS TRATAMENTOS DE SAÚDE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, PORÉM COM COMPENSAÇÃO DE HORAS OU DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DA POSTULANTE AO ARGUMENTO DE QUE NECESSITA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DE SAÚDE DA MENOR. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS E DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL QUE ABRIGUE O PLEITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, AO PRESENTE CASO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595879955/agravo-de-instrumento-ai-40152622020168240000-ponte-serrada-4015262-2020168240000

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