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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 000XXXX-08.2013.8.24.0052 Porto Uniao 000XXXX-08.2013.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00043480820138240052_bca97.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00043480820138240052_74331.rtf
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Ementa

AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC). JULGAMENTO UNIPESSOAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERECIMENTO DO PRODUTO (FUMO), QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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