jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040731420158240012_af9e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040731420158240012_33ff9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação n. XXXXX-14.2015.8.24.0012, de Caçador

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO – ATOS INFRACIONAIS ( ECA, ART. 103) ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, I E II) E POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV)– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO.

TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O APELANTE – PORÉM, CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE E DA CORREPRESENTADA – INFORMANTE QUE CONFIRMA PARTICIPAÇÃO DELES NO ATO – AUTORIA DEMONSTRADA.

A confissão do adolescente e da correpresentada em todas as oportunidades em que ouvidos, a palavra de informante e os relatos das vítimas sobre os fatos são elementos hábeis a formar a convicção do julgador.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – CONSUNÇÃO – ARTEFATO USADO, PELO RECORRENTE, APENAS NO ROUBO – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ABSOLVIÇÃO ( ECA, ART. 189, III).

"A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de roubo pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação" (STJ, Min. Gurgel de Faria), como é o caso.

RECORRENTE CONDENADO, APÓS A MAIORIDADE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 605 DO STJ – PORÉM, EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 46, III, DA LEI DO SINASE.

Se o adolescente, após atingir a maioridade penal, é condenado à pena privativa de liberdade em regime

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2

semiaberto, extingue-se a pretensão executória da medida socioeducativa.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-14.2015.8.24.0012, da comarca de Caçador (Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões) em que é Apelante: L. de J. dos S. e

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, por fundamento diverso. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ernani Guetten de Almeida (Presidente) e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 5 de junho de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu representação contra E. P. dos A. B.

(16 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos atos infracionais (ECA,

art. 103) análogos aos delitos de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, e I e

II) e posse de arma de fogo de numeração suprimida (Lei n. 10.826/03, art. 16,

parágrafo único, IV) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 09 de outubro de 2015, por volta das 19h15min, a representada E. P. dos A. B., em comunhão de esforços e em acordo de vontades com um terceiro (maior de idade), imbuídos de nítido animus furandi, o comparsa munido com um revólver de calibre 32 e com numeração de série raspada, de propriedade da representada, deslocaram-se até o Mercado Morada do Sol, localizado na Rua Elvira Popia Pavelski, n. 440, no Município de Caçador, com a finalidade de praticar ato infracional correspondente ao crime de roubo duplamente circunstanciado.

Ao chegarem no citado estabelecimento comercial, na data e horário supramencionados, a representada E. P. dos A. B., juntamente com seu comparsa, portando a arma acima mencionada, instrumento que foi exibido ostensivamente, imediatamente apontou o revólver para os presentes, exercendo contra eles grave ameaça, anunciando o assalto e dizendo que era 'para passar todo o dinheiro', além de ter praticado atos de violência ao desferir empurrões contra as vítimas.

Por conseguinte, a representada se dirigiu ao caixa e retirou todo o dinheiro que havia na gaveta, aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, ato contínuo, saiu correndo do estabelecimento. Toda a ação foi flagrada pelas câmeras de vigilância do estabelecimento comercial.

Após a fuga da adolescente e seu comparsa, a representada foi localizada em sua residência, na rua Guilherme Atílio Zardo, n. 402 pela Polícia Militar de Caçador/SC, que chegou até o local com a ajuda de populares.

No momento da abordagem foi localizado junto com a representada, dentro de sua mochila, um revólver de calibre 32, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, de acabamento oxidado, de marca não identificada e numeração de série raspada, arma que estava municiada com 4 munições, sendo 2 intactas e 02 deflagradas. Ainda, dentro da mochila havia 01 munição de calibre 38 de marca CBC e 01 munição calibre 762, ambas intactas" (fls. 45-47).

Em razão dos fatos foi decretada a internação provisória da

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4

adolescente (fl. 32).

Recebida a representação em 13.10.2015 (fl. 48), procedeu-se ao

aditamento a fim de também atribuir a L. de J. dos S., que contava 17 anos à

época, a suposta prática dos atos infracionais antes descritos, acrescentando-se

os seguintes termos:

"Por oportuno, de se registrar que, em decorrência de E. ter sido apreendida em flagrante delito no dia dos fatos (09 de outubro de 2015), foi ofertada a sua representação e pedido de internação provisória em peça separada da representação do adolescente L., visto que o adolescente foi posteriormente apresentado à autoridade policial (14 de outubro de 2015). Contudo, como os atos infracionais foram praticados em concurso de pessoas e em comunhão de esforços, imprescindível o aditamento da representação anteriormente apresentada, incluindo o adolescente L. de J. dos S. como autor dos atos infracionais sob análise" (fls. 95-98).

Recebido o aditamento em 20.10.2015 (fl. 104), os adolescentes

foram citados (fl. 126) e compareceram à audiência de apresentação (fls. 130 e

175).

Vencido o prazo da internação provisória, determinou-se a liberação

dos representados (fls. 186-188).

Respostas preliminares às fls. 132-134 e 205-206.

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais

(fls. 272-283, 291-295 e 296-299).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 300-318), proferida pela

Magistrada Lívia Frâncio Rocha Cobalchini, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, e com fulcro no art. 112, inciso VI, e 122, I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos representados L. de J. dos S., e E. P. dos A. B., qualificados nos autos, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, que deverá ser reavaliada semestralmente ( ECA, art. 121, §§ 2º e ), por infração ao disposto nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 16, § único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 103 da Lei n. 8.069/90".

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5

Irresignado, L. de J. dos S. apelou por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (fls. 375-385). Sustentou que: a) "os fatos imputados ao representado não foram suficientemente provados ao longo da instrução processual", notadamente porque as testemunhas não o reconheceram; b) responde a processo-crime e está preso preventivamente, logo eventual medida socioeducativa imposta não surtirá mais efeitos.

Houve contrarrazões (fls. 393-404) pela manutenção da sentença.

Em 26.10.2017 (fl. 410), os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 414-420).

Os autos retornaram conclusos em 01.11.2017 (fl. 421) e foram transferidos a este Relator em 04.04.2018 (fl. 422).

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6

VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e

parcialmente provido por fundamento diverso.

2. O apelante foi representado pela prática, em tese, do ato

infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Eis os dispositivos legais:

"Art. 103 do ECA. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal".

"Art. 157 do CP. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

[...]

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas".

"Art. 16 da Lei n. 10.826/03. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

[...]

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado".

Antes de adentrar ao mérito do recurso propriamente dito, cumpre

anotar que a materialidade ficou evidenciada no boletim de ocorrência (fls.

22-24), nos autos de exibição e apreensão (fls. 25 e 27), no termo de entrega (fl.

26), no laudo pericial na arma de fogo e nas munições (fls. 233-241).

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7

Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, em que pese a insurgência manifestada no apelo.

A vítima Juliana Matias, na fase inquisitorial, identificou E. P dos A. B., entretanto não reconheceu o apelante porque o agente que adentrou no estabelecimento comercial usava capacete e ela não se recordou da vestimenta que ele usava (fls. 10-11). Em juízo, falou que um rapaz com capacete entrou no mercado e, armado, anunciou o assalto, enquanto a moça, com o rosto limpo e sem arma, retirou o dinheiro do caixa. Informou que não conseguiu identificar o rapaz, apenas a adolescente (fl. 261).

No mesmo sentido foram as declarações de Adilson Molin Bof, ofendido, que também presenciou o fato. Contou ter visualizado o rapaz com o revólver na mão, usando capacete, de forma que não conseguiu identificá-lo. Mencionou que a menina pegou o dinheiro e estava com o rosto limpo. Disse que não conseguiu vê-la pois estava longe, mas outro rapaz que estava no mercado identificou-a (fl. 262).

O adolescente L. de J. dos S., confirmando o que dissera na fase investigativa e na oitiva informal perante o Ministério Público (fls. 99-101), confessou a autoria na audiência de apresentação (fl. 130). Admitiu que ele e E. tiveram a ideia do assalto e dividiram o valor subtraído. Falou que estava portando um revólver municiado, mas que ele pertencia a E..

A representada E. P dos A. B. falou, em juízo, falou que havia vários amigos em sua casa, dentre eles L. de J. de S. e "Cascão", e tiveram a ideia de fazer o assalto. Esclareceu que foram com um carro vermelho até o mercado, conduzido por uma terceira pessoa. Afirmou que vestia um moletom e um boné, enquanto L. de J. de S. utilizou um capacete para fazer parecer que haviam ido de moto ao local. Detalhou que L. de J. de S. entrou com a arma e

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8

anunciou o roubo, enquanto ela pegou o dinheiro. Alegou que saiu correndo porque se apavorou, mas ele permaneceu no interior do local em busca de maços de cigarro. Afirmou que a arma de calibre .32 era sua, que havia comprado há aproximadamente duas semanas, e a munição fora adquirida por L. de J. de S.. Falou que havia munições de outros calibres, mas estavam vazias e seriam utilizadas para fazer correntes. Descreveu que, depois do roubo, chegou em casa e trocou de roupa, então avistou a polícia na casa de sua vó. Acrescentou que pegou tudo e colocou numa mochila, pulou a janela e ficou escondida numa casa vazia, porém foi vista e apreendida (fl. 181).

Muito embora as vítimas não tenham reconhecido o apelante, porque este adentrou ao estabelecimento comercial usando um capacete, há nos autos elementos a indicar seu envolvimento no ato infracional análogo ao crime de roubo.

Além de a correpresentada ter detalhado a atuação do recorrente, o irmão dele, na fase inquisitorial, também indicou que L. de J. dos S. praticou o ato em questão (fl. 08). Sem contar que ele próprio confessou a prática infracional na Delegacia, na oitiva informal perante o Ministério Público e na audiência de apresentação.

No que diz respeito ao ato equiparado ao crime do Estatuto do Desarmamento, a absolvição do recorrente faz-se necessária. Isso porque as provas revelam que a arma com numeração suprimida pertencia à correpresentada, que a adquirira duas semanas antes dos fatos. Em relação ao recorrente consta tão somente que a portou durante o ato análogo ao roubo, não havendo indicativos de sua posse/porte em momento distinto, anterior ou posterior ao fato. Tanto é que o artefato foi apreendido apenas com E. P. dos A. B., momento em que o recorrente não estava junto.

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9

Daí porque se aplica o princípio da consunção, sendo a conduta do

porte de arma de fogo de numeração suprimida absorvida pelo ato infracional

equiparado ao crime de roubo, por haver entre os delitos uma relação de

subordinação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

"A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de roubo pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação" (STJ, HC n. XXXXX, Min. Gurgel de Faria, j. 02.02.2016).

"[...] IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITEADO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, APLICADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. ACUSADO E ADOLESCENTE FLAGRADOS LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS E DA ARMA USADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS CONDUTAS.

'A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção' (STJ - HC XXXXX / RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2012)" (TJSC, ACrim n. XXXXX-98.2015.8.24.0038, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 21.11.2016).

Logo, em relação ao ato infracional equiparado ao art. 16, parágrafo

único, IV, da Lei n. 10.826/03, absolve-se L. de J. dos S., na forma do art. 189,

III, do ECA.

3. Em que pese a absolvição do apelante em relação a um dos atos

infracionais que lhe foi imposto, a medida socioeducativa de internação deve ser

mantida, nos termos do art. 122, I, do ECA.

Isso porque a conduta envolveu grave ameaça às pessoas,

mediante o emprego ostensivo de arma de fogo municiada, e violência contra um

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10

dos clientes, que foi chutado pelo adolescente.

4. Subsidiariamente, o apelante requereu a extinção da execução da medida socieducativa de internação, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/12.

Com efeito, o adolescente, após atingir a maioridade, foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas. Em segunda instância, determinou-se o imediato cumprimento da pena (autos n. XXXXX-88.2016.8.24.0012).

Embora este Relator siga o posicionamento de que o advento da maioridade civil e a existência de condenação em processo criminal acaba por esvaziar o intuito da medida socioeducativa, permitindo a extinção da própria ação de conhecimento (ver: TJSC, Apelação n. 2014.070836-7, j. 11.11.2014), é preciso reconhecer que este não é o posicionamento jurisprudencial majoritário.

Em respeito ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta Câmara no sentido de que "caso o adolescente atinja a maioridade civil e responda a processo criminal, eventualmente haverá a extinção da execução de medida socioeducativa, mas não do processo enquanto na sua fase cognitiva" (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-04-2016). Isso porque o adolescente tem direito de exercer a plenitude de defesa e de, ao final, ver julgada improcedente a representação.

Nesse sentido, aliás, foi editado o enunciado n. 605 da súmula do STJ: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração do ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11

na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos".

Dessa forma, não se pode fulminar a ação de conhecimento em si, pois deve ser levada em conta a idade do adolescente à época do fato ( ECA, art. 104, parágrafo único). Mantém-se, portanto, a sentença de parcial procedência do pedido de representação.

Contudo, desde já se extingue, com fulcro no art. 46, III, da Lei do SINASE, a pretensão executória socioeducativa. Isso porque, com a condenação do recorrente à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, torna-se inócuo o propósito pedagógico almejado com as medidas elencadas no ECA.

Em análise à jurisprudência desta Corte, observa-se a tendência de, em casos como o dos autos, julgar extinta a medida socioeducativa e julgar prejudicado o recurso interposto ( Apelação n. XXXXX-08.2015.8.24.0023, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 14.12.2017; Apelação n. XXXXX-94.2013.8.24.0039, Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 22.02.2018; Apelação n. XXXXX-13.2015.8.24.0008, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 20.03.2018).

Salvo melhor juízo, partindo do pressuposto de que o art. 46 da Lei do SINASE refere-se apenas ao processo executivo, parece que o interesse recursal mantém-se íntegro.

Se julgado prejudicado o apelo, ainda que extinta a medida socioeducativa, não haverá substituição do título judicial proferido em primeira instância – logo, persistirá contra o adolescente uma sentença desfavorável. Ainda que não ocorra a execução da medida, os demais efeitos podem subsistir. Muito embora os atos infracionais cometidos não sirvam para fins de reincidência ou mau antecedente na idade adulta, justificam o decreto de prisão preventiva e são hábeis a configurar a dedicação a atividades criminosas, obstando a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, por

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12

exemplo.

Diante disso, a análise do pleito absolutório – especialmente neste caso, em que o pedido principal foi acolhido em parte –, por dizer respeito à fase de conhecimento e à formação do título judicial, antecede a análise sobre a viabilidade ou não de ele ser executado.

5. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para, na forma do art. 189, III, do ECA, absolver o adolescente L. de J. dos S. do ato infracional equiparado ao crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 e declarar extinta a pretensão executória da medida socioeducativa imposta, na forma do art. 46, III, da Lei n. 12.594/12.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595879937/apelacao-criminal-apr-40731420158240012-cacador-0004073-1420158240012/inteiro-teor-595880007

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2014.8.14.0301 BELÉM

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2020.8.07.0013 - Segredo de Justiça XXXXX-56.2020.8.07.0013

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2015.8.24.0018 Chapecó XXXXX-87.2015.8.24.0018

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-12.2016.8.15.0011 PB

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2017.8.24.0018 Chapecó XXXXX-61.2017.8.24.0018