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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023120620178240075_7f28c.pdf
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Inteiro Teor




XXXXX-06.2017.8.24.0075


Apelação Cível n. XXXXX-06.2017.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018).

"O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito" (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. em 25-1-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-06.2017.8.24.0075, da comarca de Tubarão (3ª Vara Cível), em que é apelante Sul Negócios Ltda - ME e apelada Nilceia Brasil:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 5 de junho de 2018, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 11 de junho de 2018.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Nilceia Brasil ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Sul Negócios Ltda. - SulCash e Banco BMG S.A., na qual relatou que, por contato da primeira ré, compareceu em seu escritório em 1º-12-2016 onde recebeu uma proposta de empréstimo de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Alegou que, dias após fechar o negócio, recebeu ligação da primeira ré afirmando a impossibilidade de concessão do empréstimo naquele valor. Acrescentou sobre a existência de dois descontos por empréstimos do Banco Pan S.A. e da segunda ré, tendo esta concordado em cancelá-lo, mas incidiu a quantia de R$ 10,00 (dez reais) em seu benefício, a título de reserva de margem consignável (RMC).

Mencionou não ter contratado cartão de crédito e que a segunda ré nada lhe disse a respeito da referida taxa.

Requereu a tutela antecipada para vedar os descontos da tarifa RMC, a declaração de inexistência de débito, a condenação das rés em danos morais e a devolução dos valores dispendidos.

Foi postergada a análise de antecipação de tutela para depois da réplica (fls. 33-34).

Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (fls. 43-51), na qual fez proposta de conciliação. Acrescentou ser vítima de um ilícito e que já deu baixa no contrato respectivo.

Citado, Sul Negócios Ltda. também apresentou contestação (fls. 76-82), na qual sustentou a inexistência de ato ilícito porque a autora pactuou o contrato em questão e refutou o pedido de dano moral.

Apresentada réplica (fls. 90-97).

Realizada audiência, não houve composição (fl. 112).

Foi deferida a tutela antecipada (fls. 113-115).

A autora e o Banco BMG entabularam acordo (fls. 120-122), o qual foi homologado à fl. 149.

O feito foi sentenciado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Mattei Borsoi, da 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão, que encerrou a lide nos seguintes termos (fls. 155-161):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação movida por NILCEIA BRASIL contra SUL NEGÓCIOS LTDA - ME para:

I. DECLARAR a inexistência do débito ensejador da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em comento.

II. CONDENAR a ré ao pagamento de uma indenização à autora, a título de dano moral, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data pelo INPC e juros legais desde o evento danoso (1/12/16), bem como à restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada débito indevido.

III. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada (pp. 113/115).

IV. CONDENO a demandada ao pagamento das custas finais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o montante da condenação e sobre o valor da dívida declarada inexistente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Interposto recurso de apelação cível pela parte ré (fls. 165-171), essa pugnou pela reforma da sentença para fim de anular o item "1", uma vez que não foi matéria debatida e requerida pela autora.

Relatou que, mesmo não tendo cometido nenhum ato falho, tomou todas as providências necessárias para intermediar o contrato entre a autora e as instituições financeiras, de forma que o valor foi depositado na sua conta depois de sua solicitação e assinatura dos contratos.

Alegou ter certificação para atuar como correspondente bancário de todas as instituições financeiras, inclusive recebeu do Banco BMG o selo para apresentar em todas as suas lojas.

Mencionou que, em caso de condenações envolvendo estes tipos de contratos, os bancos deveriam ser responsabilizados, pois são eles que liberam as alçadas de valores e procedem os descontos perante o INSS.

Argumentou que a assinatura do contrato é fato incontroverso, de modo que a autora justifica o pedido de inexistência de débito pelo fato de que pretendeu contratar valor diverso do realmente concedido.

Afirmou que não ficou demonstrado que a autora foi colocada em situação de desvantagem contratual, especialmente quando não se verifica abusividade ou incongruência no valor cobrado.

Aduziu ter apresentado elementos que demonstram a real contratação realizada pela autora e os valores a ela disponibilizados, assim como agiu de boa-fé ao cancelar o contrato devido ao seu arrependimento.

Sustentou que, conforme contrato juntado, o próprio nome do documento comprova que trata de um contrato de cartão de crédito, de sorte que não pode se beneficiar a autora de indenização por abalo moral.

Relatou ser totalmente indevida a condenação de restituição dos valores descontados, porque houve o ressarcimento do montante contratado e autorização para descontos em seu benefício previdenciário.

Alegou que não houve comprovação do abalo moral sofrido pela autora, razão pela qual não há que se falar em compensação a este título, tampouco no valor arbitrado que demonstra flagrante enriquecimento ilícito.

A autora apresentou contrarrazões às fls. 177-182.

Após, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.


VOTO

Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito.

Inicialmente, sustenta a apelante que deve ser anulado o item "1", uma vez que não foi matéria debatida e requerida pela apelada.

No caso em tela, a apelada, ao formular os seus pedidos, requereu no item 5, "e) que a presente ação seja recebida e julgada totalmente procedente, a fim de declarar inexistente o débito cobrado pela segunda ré, eis que eivado de vício (má-fé das empresas rés)" (fl. 14).

Por sua vez, ao sentenciar o feito, o Magistrado declarou "a inexistência do débito ensejador da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em comento" (fl. 161).

A par disso, a declaração de inexistência de débito foi discutida e pleiteada pela apelada nos autos e, ainda que tenha constado que houve negativação indevida, não tem o condão de ser declarado nulo o item "1" da sentença, quando ocorreu um erro material.

A responsabilidade civil e a obrigação de indenizar estão previstas no art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O art. 186 do Código Civil, por seu turno, esclarece em que consistem essas condutas antijurídicas que, se praticadas, ensejam a reparação civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O direito à indenização, contudo, exige a demonstração pelo ofendido dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, que variam conforme a natureza da relação jurídica em que ocorreu o ato ilícito.

Na responsabilidade objetiva, a configuração do ato ilícito prescinde da comprovação da culpa do agente pelo evento lesivo, bastanto à vítima demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Isso porque, essa teoria "tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 21-22).

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que caracterizada a relação de consumo entre as partes, na qual a apelante figura como fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e a apelada como consumidora, por ser destinatária final dos serviços prestados.

Desse modo, nos termos da legislação consumerista, exime-se o consumidor em evidenciar a culpa do fornecedor, conforme dispõe o art. 14, caput, do referido diploma: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A responsabilidade do fornecedor somente será afastada quando este demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( CDC, art. 14, § 3º).

Portanto, para a responsabilização do fornecedor, basta a demonstração do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre este e a conduta praticada por aquele, independentemente de culpa.

Verifica-se que a apelada busca a responsabilização civil da apelante ao fundamento de que, em razão de contato realizado pela apelante, compareceu em seu escritório em 1º-12-2016 onde recebeu uma proposta de empréstimo de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Alegou que, dias após fechar o negócio, recebeu ligação da apelante afirmando a impossibilidade de concessão do empréstimo naquele valor. Acrescentou sobre a existência de dois descontos por empréstimos do Banco Pan S.A. e do Banco BMG, tendo a apelante concordado em cancelá-lo, mas incidiu a quantia de R$ 10,00 (dez reais) em seu benefício, a título de reserva de margem consignável (RMC). Mencionou não ter contratado cartão de crédito algum e que o Banco BMG nada lhe disse a respeito da referida taxa.

A apelante, por sua vez, alega que conforme contrato juntado, o próprio nome do documento comprova que trata de contratação de cartão de crédito, de sorte que não pode se beneficiar a apelada de indenização por abalo moral.

No caso presente, tudo leva a crer que a intenção da apelada era mesmo contrair um empréstimo consignado, ou seja, desejava obter dinheiro para a reforma de sua casa e para a aquisição de medicamentos, e não aderir aos serviços de cartão de crédito.

É de ser relevado ser ônus da apelante demonstrar a celebração do contrato, de modo que os documentos trazidos aos autos não servem para esse fim.

Convém ressaltar que se valeu a apelante da vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa aposentada por invalidez, para mascarar um empréstimo consignado quando, na verdade, era a contratação de cartão de crédito que jamais foi utilizado.

Como bem ponderou o Magistrado a quo "cabia a ré comprovar robustamente a celebração do contrato de cartão de crédito em comento, não sendo plausível que uma empresa do ramo da ré tenha se valido simplesmente da confirmação de dados para firmar um pacto da espécie em comento" (fl. 157).

Destarte, considerando-se que cabia a apelante demonstrar a higidez do desconto realizado no benefício previdenciário, uma vez que impossível a apelada produzir prova negativa, e que desta tarefa não se desincumbiu, deve ser responsabilizado pela sua falha.

Posta assim a questão, é entendimento assente neste Tribunal de Justiça que, em se tratando de descontos indevidos de proventos de aposentadoria, o abalo moral é presumido e decorre da impossibilidade de fruição integral do benefício.

Nesse sentido:

DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO BANCO DEMANDADO. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DA LEI N. 8.078/1990. ADEMAIS, PEDIDO INICIAL ALICERÇADO EM FATO NEGATIVO. ENCARGO PROBATÓRIO DESLOCADO PARA O REQUERIDO. 3. AUTORA ALEGA QUE TEVE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. RÉU SUSTENTA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS, PORÉM, NÃO APRESENTA PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUA TESE. ONUS PROBANDI QUE LHE PERTENCIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. 4. DEDUÇÕES IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-80.2016.8.24.0040, Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 22-3-2018).

Por conseguinte, caracterizado o dano e o nexo de causalidade, passível a compensação pela injúria moral de que foi vítima a apelada.

Conveniente esclarecer que a caracterização do dano moral, por ser complexa, prescinde de prova do abalo à honra, consoante entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência, de modo que, evidenciado o ilícito, presume-se o dano.

Nas palavras de Cavalieri Filho:

O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 86).

No que diz respeito a mensuração dos danos morais, colhe-se dos julgados:

A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-17.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 30-1-2018).

O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. em 25-1-2018).

Devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro"(TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-70.2013.8.24.0020, de Cricíúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-1-2018).

O quantum compensatório deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso a gerar o enriquecimento sem causa dos ofendidos, nem tão insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos dos danos.

A par dessas considerações, e em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação, entende-se adequado o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quanto à repetição do indébito, a apelada comprovou a cobrança indevida de empréstimo sobre RMC - Reserva de Margem Consignável - e não contratados por ela (fls. 20, 27-28).

Assim, como já examinado anteriormente, é importante dizer que a apelante não logrou êxito em comprovar que a apelada solicitou o empréstimo e a emissão de cartão de crédito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Poderia a apelante ter juntado aos autos cópia do contrato que celebrou com a apelada, a fim de comprovar os serviços que efetivamente foram contratados.

Assim, conclui-se que a apelada demonstrou seu direito, haja vista ter juntado ao caderno processual históricos de créditos, os quais demonstram a cobrança do empréstimo não contratado.

Logo, devida a restituição dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais da apelada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se a apelante ao pagamento de honorários recursais, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Gabinete Des. Fernando Carioni


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