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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302312-06.2017.8.24.0075 Tubarão 0302312-06.2017.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Fernando Carioni
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora"