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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-86.2018.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-86.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00036338620188240020_b9842.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00036338620188240020_1e894.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO DELITO (ART. 28 DA LEI 11.343/06), HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME, DECRETOU A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO, CONDUZIDO E FINALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGENTE. SINDICÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SE RESTRINGIR AO CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. RISCO SOCIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA DO USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO IMPORTA DECRIMINALIZAÇÃO. APTIDÃO PARA, UMA VEZ RECONHECIDA, INFLUENCIAR NA SEARA DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". SANÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALTA DISCIPLINAR QUE IMPÕEM A FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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