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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-86.2015.8.24.0061 São Francisco do Sul 000XXXX-86.2015.8.24.0061

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0001711-86.2015.8.24.0061 São Francisco do Sul 0001711-86.2015.8.24.0061

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017118620158240061_5e7c0.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017118620158240061_1eead.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147,"CAPUT"E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO, E APLICÁVEL APENAS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE, NÃO SE ESTENDENDO AOS DEFENSORES NOMEADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.