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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000674-08.2015.8.24.0034 Itapiranga 0000674-08.2015.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006740820158240034_1c227.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006740820158240034_45e28.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE (ART. 240DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADOS A OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO DE FOTOGRAFIAS DA ADOLESCENTE EM MOMENTO DE INTIMIDADE COM O ACUSADO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA MENOR IRRELEVANTE NA HIPÓTESE. VULNERABILIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos prestados pela vítima e pelas testemunhas, além das fotografias da vítima em momento íntimo com o réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
2. "O art. 240 desta Lei envolve cenário de produção de imagens, não se exigindo a prática de relação sexual entre o agente e a vítima. Aliás, igualmente, não se demanda qualquer correção moral por parte do ofendido, pouco importando se é pessoa moralmente íntegra ou corrompida" (Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais comentadas. Revista dos Tribunais. 7ª. ed. São Paulo, 2013. v. 2, p. 124).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595871994/apelacao-criminal-apr-6740820158240034-itapiranga-0000674-0820158240034

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