jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017646620148240113_f5949.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017646620148240113_a38f2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301764-66.2014.8.24.0113, de Camboriú

Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. CONTRARRAZÕES DA DEMANDANTE. AVENTADO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 1.010, I, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO SE AS INFORMAÇÕES JÁ CONSTAM NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.

2. RECURSO DA DEMANDADA

SERVIDÃO, DE CARÁTER PERPÉTUO, INSTITUÍDA SOBRE O TERRENO DA AUTORA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. DEMONSTRAÇÃO DO DESUSO DA ÁREA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. CAUSA DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, A TEOR DO ART. 1.389, III, DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTRADA QUE PASSA POR DENTRO DO TERRENO DA RÉ E DA AUTORA PARA VIABILIZAR O ACESSO À VIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301764-66.2014.8.24.0113, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível em que é Apelante Votorantim Cimentos S/A e Apelada Maria da Gloria Santos da Silva.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros e dele participou, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 05 de junho de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


RELATÓRIO

Maria da Glória Santos da Silva ajuizou "ação ordinária de extinção de servidão pelo não uso" em face de Companhia Catarinense de Cimento Portland (Fábrica de Cimento Votorantim), aduzindo, em síntese, que no imóvel de sua propriedade foi averbada, em 19/04/1968, servidão em caráter perpétuo. Contudo, narrou que ela nunca foi utilizada pela ré, razão pela qual pugnou pela declaração da extinção da referida servidão, com base no art. 1.389, III, do Código Civil.

À fl. 131, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e a tramitação prioritária do processo.

Citada, a ré apresentou a contestação de fls. 140/144.

A autora apresentou réplica às fls. 158/161.

Na decisão saneadora, diante da intempestividade da defesa da ré, foi decretada a sua revelia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 168/169).

No ato instrutório (fl. 202), foram inquiridas cinco testemunhas arroladas pela autora e uma arrolada pela ré, a qual acabou sendo ouvida como testemunha do juízo, sendo que o procurador da autora agravou quanto ao deferimento da oitiva da citada testemunha.

Foram apresentadas alegações finais às fls. 203/205 (autora) e 206/209 (ré).

Na sequência foi prolatada a sentença de fls. 210/212, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial para declarar a extinção da servidão averbada na TRANSCRIÇÃO nº 120, Folhas 15, Livro 03, do 1º Ofício de Imóveis de Balneário Camboriú/SC.

Oficie-se à referida serventia comunicando acerca desta sentença.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do procurador da parte adversa, estes fixados, observados os critérios do art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (art. 82, § 2º, última parte c/c Súmula nº 14, do STJ).

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação cível (fls. 217/227), sustentando, em linhas gerais, que não houve a correta compreensão da prova testemunhal, pois esta não demonstrou o uso e a importância da servidão, que é constantemente utilizada. Sustentou que é evidente o interesse e o direito de manter a servidão, pois seu exercício constante decorre da própria atividade que exerce. Assim, requereu a reforma da sentença para que o pedido exordial seja julgado improcedente.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 230/238, asseverando, inicialmente, que o recurso de apelação é inadmissível diante da ausência de qualificação das partes. No mais, defendeu a manutenção do decisum.

Os autos vieram conclusos para julgamento.


VOTO

Inicialmente, diante da entrada em vigor, a partir de 18-03-2016, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-03-2015), faz-se necessário definir se a nova lei será aplicável ao presente recurso.

Com relação aos requisitos de admissibilidade recursal, consoante Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (aprovado em sessão do Pleno do dia 16-03-16), aquela Corte decidiu que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso em apreço, a sentença foi prolatada já na vigência do novo CPC, portanto, devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, os quais se encontram presentes na espécie.

Por seu turno, a análise do pleito recursal também deve obedecer aos dispositivos do novo código.

1. Contrarrazões da autora

Em contrarrazões, a autora/apelada aduziu que o apelo interposto pela demandada não deve ser conhecido, pois ausente a qualificação das partes, consoante art. 1.010, I, do CPC.

Razão não lhe assiste.

Isto porque, apesar de exigência da qualificação das partes na peça de interposição do recurso constar no rol do art. 1.010 do Código de Processo Civil, referido requisito é plenamente dispensável quando já constante nos autos, até porque sua inobservância na peça recursal não acarreta prejuízo às partes.

Sobre o tema, é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

A qualificação das partes é um requisito na maior parte das vezes dispensável, uma vez que na maioria dos casos essa qualificação já terá sido feita nos autos, até porque constitui exigência da petição inicial (art. 319, II, do Novo CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça entende que o desrespeito a essa exigência legal não gera nulidade, tratando-se de mera irregularidade. A exigência de sua repetição na apelação mostra-se desnecessária, somente se justificando quando não houver tal qualificação no momento da interposição da apelação, como ocorre com o recurso do terceiro prejudicado. (Manual de direito processual civil. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.548).

A esse respeito já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PEÇA RECURSAL (ART. 1.010, INCISO I, CPC). MERA IRREGULARIDADE. REQUISITO DESNECESSÁRIO QUANDO JÁ EXISTE QUALIFICAÇÃO ANTERIOR DOS LITIGANTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. "A qualificação das partes é um requisito na maior parte das vezes dispensável, uma vez que na maioria dos casos essa qualificação já terá sido feita nos autos, até porque constitui exigência da petição inicial (art. 319, II, do Novo CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça entende que o desrespeito a essa exigência legal não gera nulidade, tratando-se de mera irregularidade. A exigência de sua repetição na apelação mostra-se desnecessária, somente se justificando quando não houver tal qualificação no momento da interposição da apelação, como ocorre com o recurso do terceiro prejudicado." (Manual de direito processual civil. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.548). [...] ( Apelação Cível n. 0303598-40.2014.8.24.0005, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 05/10/2017 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS CORRELATAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES OFERTADA PELA EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. INVIABILIDADE. RECURSO QUE ATENDE A CONTENTO O INCISO I, DO ART. 514 DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. TESE ARREDADA. [...] ( Apelação Cível n. 0011931-48.2010.8.24.0020, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 14/09/2017 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA (CORRETORA) PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, II E III, DO NCPC. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. ADEMAIS, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. [...] ( Apelação Cível n. 0302266-07.2015.8.24.0004, rel. Des. Denise Volpato, j. 06/06/2017 - grifou-se).

Com efeito, "a exigência de repetição de uma informação que já consta nos autos como condição à admissibilidade do recurso seria medida deveras exagerada e desproporcional, mormente diante do fato de que, sendo os autos eletrônicos, a informação é acessível de maneira quase que instantânea." (TJSC, Apelação Cível n. 0307542-20.2015.8.24.0036, rel. Des. Saul Steil, j. 25/07/2017).

Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela recorrida.

2. Apelo da ré

A insurgência da demandada, como exposto no relatório acima, cinge-se à demonstração da efetiva utilização da servidão, o que obstaria o seu cancelamento.

A servidão, que é considerada direito real sobre coisa alheia, possui normatização nos artigos 1.378 a 1.389 do Código Civil.

Disciplina o art. 1.378 que "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis."

Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves:

Servidão, assim, é um ônus real, voluntariamente imposto a um prédio (o serviente) em favor de outro (o dominante), em virtude do qual o proprietário do primeiro perde o exercício de algum de deus direitos dominicais sobre o seu prédio, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando este mais útil, ou pelo menos mais agradável. (Direito civil brasileiro: direito das coisas, v. 5. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, fl. 461).

De outro viés, é plenamente possível que a servidão seja extinta, ainda que instituída em caráter perpétuo, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil:

Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Acerca do inciso III do art. 1.389 do Código Civil, extrai-se da doutrina:

c) pelo não uso durante dez anos contínuos: se o direito real não é exercitado em decorrência de inércia de seu titular, presume-se sua inutilidade e perda da função social para o qual foi orientado, não se justificando a permanência da servidão, fato este que será devidamente demonstrado na via judicial. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENWALD, Nelson. Manual de direito civil - volume único. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.568)

C) Pelo não uso, durante dez anos contínuos. A falta de uso por prazo prolongado revela não só o desinteresse do titular, como a desnecessidade da servidão, para o prédio dominante. Conta-se o prazo, nas servidões positivas, a partir do momento em que cessa o seu exercício; e, nas negativas, do instante em que o dono do prédio serviente passa a praticar aquilo que devia omitir. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas, v. 5. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 483)

In casu, a autora/apelada é proprietária do terreno rural transcrito sob o n. 120 do livro 3, contendo 46.349,01 m² (fls. 84/85), sendo que nele foi constituída uma servidão de caráter perpétuo, conforme a certidão da escritura pública de constituição de servidão de fls. 86/87.

Diante disso, a autora/apelada requereu o cancelamento da referida averbação imobiliária, sob o argumento de que a servidão nunca chegou a ser usada pela Companhia de Catarinense de Cimento Portland, ora ré/apelante.

Considerando os efeitos da revelia aplicados à demandada e, ainda, a prova testemunhal produzida, a togada singular acolheu a tese da autora, assim constando na sentença:

Aliada aos efeitos da revelia, a prova testemunhal produzida pela autora foi unânime em atestar que a requerida jamais utilizou a servidão em questão, ou praticou qualquer ato de manutenção do acesso. Tratam-se de pessoas que habitam a localidade há bem mais de 10 anos, e todas atestaram que a requerida nunca utilizou a área da servidão e que o imóvel dominante pode ser acessado pela requerida pela Estrada Geral da Vila das Pedras, não sendo útil ou necessária a passagem pelo imóvel serviente. E a única testemunha colacionada pela requerida, o Sr. Itamar Potter, também admitiu que a servidão em questão não é necessária para o acesso ao imóvel dominante, mas sim a outros terrenos de propriedade da requerida.

É inarredável, então, que a servidão não é utilizada pela requerida há mais de 10 anos.

Compulsando os autos, extrai-se da certidão de escritura pública de fls. 86/87, que a servidão pactuada entre o Sr. Pedro João da Silva, falecido esposo da autora, e a Companhia Catarinense de Cimento Portland, ora ré, que foi instituída sobre a totalidade do terreno de propriedade daquele. Veja-se:

[...] que é senhor e legítimo possuidor, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, do imóvel consistente em um terreno, sem benfeitorias, situado no lugar Macacos, zona rural do município de Camboriú, comarca de Camboriú, neste Estado, com a área de quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove (46.349) metros e um (01) decímetros quadrados, com o perímetro total de hum mil, duzentos e sessenta e três (1.263) metros, e as seguintes confrontações: a norte extrema com João R. Vieira; a sul com Francisco J. Da Silva; a leste com Manoel Linhares e a oeste com Graciliano J. Dos Santos; imóvel esse transcrito sob o nr. 120, à fl. 15 do livro nr. 3, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Camboriú. Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, estabelecia e instituía, como de fato estabelecida e constituído têm, em favor da outorgada - Companhia Catarinense de Cimento Portland, a servidão de todo o imóvel acima descrito e caracterizado, para o efeito de poder a outorgada, de hoje em diante e em caráter perpétuo, por si e seus sucessores, a transitar e ocupar livremente, todo o mencionado imóvel, construir as benfeitorias que lhe forem úteis, necessárias e/ou suntuoriais, inclusive fazer lavras e pesquisas, movimento de terraplanagem, aterros, desaterros, queimadas, destocações e tudo oque mais necessitar ou julgar conveniente. [...]

Outrossim, analisando a planta topográfica de fl. 167, dessume-se que existe, no terreno da autora e também no da requerida (naquele que pertencia ao Sr. Luiz Provesi), uma estrada que dá acesso à Estrada Geral da Vila da Conceição (atual rua Laerte Pereira Mello), o que foi confirmado pela prova testemunhal.

Ao que tudo indica, a tese da apelante, de que utiliza a servidão para acessar outros terrenos de sua propriedade e arrendados à empresa A. J. Potter, diz respeito não à servidão instituída sob o prédio dominante, mas, sim, à estrada que atravessa o imóvel da requerente/apelada. Isto é, não há qualquer relação entre elas.

Já na réplica a autora, atenta ao contido na contestação, indicou que a ré estava equivocada ao defender a utilização da "servidão pública" que dá acesso aos terrenos, sendo outra a área discutida nos autos:

No que tange à alegação da requerida de que a servidão apontada na inicial também é usada como meio de acesso a propriedade do Senhor Luiz Provesi, comprada pela requerida, bem como para atender exigências do DNMP.

Tais alegações também não merecem guarida, vejamos:

[...]

O imóvel da requerente está Registrado sob a Transcrição nº 120, do 1º Ofício de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, sendo que o imóvel pertencente à requerida adquirido do Senhor Luiz Provesi está Registrado sob a Matrícula nº 17.988, do 1º Ofício de Imóveis de Balneário de Camboriú/SC.

Ambos imóveis não possuem confrontação com a ESTRADA GERAL DA VILA CONCEIÇÃO, sendo ligados à mesma por meio de uma SERVIDÃO PÚBLICA que também dá acesso a pelo menos outros 04 (quatro) imóveis.

Tal servidão é constituída de fato.

[...]

O imóvel atualmente pertencente à requerida possui edificada uma casa de madeira que é utilizada para hospedagem da alguns de seus funcionários, comandados pelo Senhor Celito, sendo que o acesso a tal imóvel pode ser observado na fotografia de fls. 101 dos autos.

Contudo, conforme se vê pelo levantamento ora apresentado, não está em discussão à servidão de fato apontada pela requerida na contestação, mas sim aquela apontada pela requerente na inicial, a qual a requerida jamais teve a posse.

Até mesmo porque para ter acesso à propriedade adquirida do Senhor Luiz Provesi a requerida não necessita passar pelo imóvel pertencente à requerente. (fls. 159/160 - com grifo no original).

Nas contrarrazões a apelada/autora, mais uma vez, esclareceu que a "servidão" mencionada pela apelante/ré não se confunde com aquela que é objeto da lide:

Em que pese não seja objeto do presente processo, a servidão (passagem) apontada pela recorrente em sua contestação, a qual está representada no levantamento de fls. 167, se trata na verdade de uma PASSAGEM FORÇADA em favor de outros imóveis.

De igual forma, as testemunhas afirmaram que tal passagem não é e nunca fora utilizada pela recorrente.

[...]

Ressalta-se, uma vez mais Excelências, que a SERVIDÃO que se pretende o cancelamento é aquela constante na CERTIDÃO DE FLS. 86/87, averbada na TRANSCRIÇÃO/MATRÍCULA DO IMÓVEL.

O levantamento de fls. 167 foi efetuado pela recorrida, retratado pela recorrente às fls. 220 do recurso de apelação, a fim de esclarecer situação apresentada pela recorrente em sua contestação. (fls. 234/235 - com grifo no original).

Destaca-se que as testemunhas arroladas pela autora, as quais residem na região há anos, foram uníssonas e coerentes em seus depoimentos, atestando que a servidão nunca foi utilizada pela ré, a qual jamais exerceu quaisquer atividades relacionadas a terraplanagem, lavras, pesquisas, aterros, estacionamento. Também restou claro que o terreno sempre foi de propriedade e posse da autora/apelada e de seu falecido esposo, os quais possuíam plantações no local.

De igual modo, o Sr. Itamar Potter, ouvido como informante, ao ser questionado se "a necessidade era o terreno da dona Maria da Glória ou só a servidão pública" (9min 7s) foi categórico ao responder "é usado exclusivamente a servidão pública, nada do terreno da dona Maria da Glória. Isso aqui [apontando para o terreno da autora] sempre foi reconhecido pela Votorantim, sempre foi mantido observado.. Sempre foi...".

Destarte, resta inconteste o desuso, por mais de dez anos, da servidão averbada sobre o terreno de propriedade da autora, de modo que se mostra possível cancelá-la, ainda que instituída em caráter perpétuo.

Sobre o cancelamento da servidão, colhe-se da jurisprudência:

Apelação - Pedido de extinção de servidão de passagem - Procedência - Possibilidade, no caso - Apelante que alega impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se encontra "totalmente obstruída por muro de alvenaria" desde maio de 1999 - Incidência do disposto no o artigo 1389, inc. III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos - Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou demonstrado - Municipalidade que, consultada, afastou tal impedimento - Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel dominante - No caso dos autos, porém, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de dez anos, dá guarida à pretensa extinção - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0028614-25.2011.8.26.0068, rel. Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j. 10/10/2016 - grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO PELO NÃO-USO. ARTIGO 1.389, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR. Não ocorre nulidade da sentença que analisou o pedidos e julgou a lide nos estritos limites estabelecidos na petição inicial. Preliminar rejeitada. As provas documental e testemunhal produzidas nos autos evidenciam o abandono da servidão pelo prédio dominante há mais de dez anos, o que enseja a sua extinção pelo não-uso, na forma do artigo 1.389, inciso III do Código Civil. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível n. 70001551787, rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, j. 10/04/2003 - grifou-se)

Assim, evidenciada a extinção da servidão instituída sobre o terreno da autora, pelo seu desuso por mais de dez anos, possível é o cancelamento de sua averbação imobiliária.

Por fim, em relação aos honorários recursais, considerando que a sentença foi prolatada já na vigência do novo Código de Processo Civil, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da recorrida em 2% do valor da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor dos advogados da apelada, para 12% do valor da causa, nos termos da fundamentação supra.


Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595868734/apelacao-civel-ac-3017646620148240113-camboriu-0301764-6620148240113/inteiro-teor-595868822

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 002XXXX-96.2011.8.17.0001 PE 002XXXX-96.2011.8.17.0001

Lucena Advogados Associados, Advogado
Modeloshá 2 anos

Suscitação de Dúvida Inversa

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 990102884678 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1444869 PR 2019/0032478-5

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20180054819 RN