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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_10070872420138240023_7d258.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_10070872420138240023_42a21.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 1007087-24.2013.8.24.0023/50001, da Capital

Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, À LUZ DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/1973, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MILITARES INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE, CONFIRMADO RECENTEMENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 1007087-24.2013.8.24.0023/50001, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Estado de Santa Catarina e são Agravados Adelar Pereira Duarte, José Theodósio de Souza Junior, Luiz Eduardo Scoz e Silvio Venzon Neto.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de junho de 2018, os Exmos. Srs. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 25 de junho de 2018.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Estado de Santa Catarina interpôs agravo com fulcro no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, objetivando a reforma da decisão monocrática de fls. 15-33 que negou seguimento ao seu recurso de apelação e ao reexame necessário. Argumentou ser inviável o julgamento unipessoal da questão relativa à indenização de licença prêmio ao servidor inativo e à base de cálculo da verba indenizatória Ao final, clamou pelo acolhimento do recurso (fls. 48-55).

Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 59-62v.).

Houve a suspensão do processamento do feito em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema (autos n. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000).

Este é o relatório.


VOTO

À luz do art. 557, caput, do CPC/1973, cumpria ao relator negar seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Excetuando-se as hipóteses elencadas, revela-se inadequada a decisão singular, pois, do contrário, estar-se-ia restringindo a garantia constitucional do devido processo legal, com o fito de dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual.

No caso, o agravante argumenta que não seria possível o julgamento unipessoal da questão relativa à indenização das licenças na forma pretendida pelos recorridos e, caso determinado o pagamento, seria impositiva a observância do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

O recurso, adianta-se, deve ser desprovido.

Com relação ao direito dos postulantes à indenização de suas licenças e à base de cálculo da verba indenizatória, a decisão agravada teve amparo na jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, devidamente destacada no julgado, com menção ao entendimento firmado pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, inclusive (fls. 22-26).

Assim, não procede a tese do agravante de ser inadequada a aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973, mesmo porque não logrou comprovar haver entendimento nesta Corte suficiente a infirmar a ideia de posicionamento dominante adotada no julgado combatido. Isso porque, embora tenha mencionado diversos julgados, todos são do mesmo Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Neto. São eles: Apelação Cível n. 2014.077999-5, da Capital, j. em: 07.04.2015; Apelação n. 0300148-51.2015.8.24.0071, de Tangará, j. em: 14.06.2016; Reexame Necessário n. 0809730-36.2013.8.24.0023, da Capital, j. em: 14.06.2016; e, Reexame Necessário n. 0042301-64.2011.8.24.0023, da Capital, j. em: 14.06.2016.

É bem verdade que os precedentes representam a posição do respectivo Órgão Julgador - Segunda Câmara de Direito Público -, mas, ainda assim, não maculam a existência de entendimento dominante em sentido diverso na forma mencionada no ato decisório combatido.

Oportuno destacar que, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público firmou a seguinte tese:

O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar 381/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento, apurado o valor da reparação de acordo com a remuneração integral.

Para esclarecer a questão do valor da indenização, extrai-se da fundamentação do aludido julgado:

A indenização das licenças representa uma ficção. Paga-se aquilo que seria devido ao servidor pelo labor naquele período. A remuneração é vista pelo todo, não a partir de hipotéticos descontos fiscais ou como ressarcimento representado por rubricas indenizatórias. A apuração dessa indenização, portanto, deve considerar a remuneração (rectius, a integralidade dos valores que constariam no contracheque do servidor, estivesse laborando).

É claro que ganhos aleatórios para o mês tomado como parâmetro não podem ser considerados. Pense-se que o servidor receba no último contracheque a gratificação de um terço de férias, tenha adiantamento de gratificação natalina ou até a satisfação de verbas passadas. Esses valores não serão pesados.

O que se deve ter em consideração são os vencimentos merecidos para um mês de labor - não mais, mas também não menos.

20. Passo a tratar do caso concreto:

A sentença reconheceu ao autor o direito à indenização correspondente a dois quinquênios de licenças especiais não fruídas quando o ex-servidor estava em atividade.

A decisão está de pleno acordo com o posto neste IRDR, de maneira que pelos fundamentos antes resumidos, tenho que não haja razão para reforma.

Os argumentos trazidos no apelo são justamente aqueles refutados neste IRDR, de maneira que não precisam ser novamente afastados (grifou-se).

Aliás, conforme bem observou o ínclito Relator em sua fundamentação, a tese firmada está em consonância com o posicionamento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão no ARE n. 721.001, rel. Min. Gilmar Mendes (j. em 28.02.2013), e também com entendimento consolidado em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.254.456/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. Em 25.04.2012).

No caso, a decisão agravada manteve a sentença, que condenou o Estado a indenizar as licenças prêmios em valores calculados com base nas últimas remunerações brutas dos autores José Theodosio de Souza Junior, Luiz Eduardo Scoz e Silvio Venzon Neto (pág. 92 dos autos digitais).

Ademais, atenta contra a boa-fé a tese do agravante de que o cálculo do veredicto teria considerado valores bloqueados da remuneração dos autores por força do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Primeiro, porque arguiu-a somente na fase recursal e, segundo, porque tal limite constou apenas da remuneração do Sr. Adelar Pereira Duarte (págs. 14-44 dos autos originários) e não houve condenação em seu favor.

Sendo assim, estando o julgado combatido em consonância com a jurisprudência desta Corte - confirmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -, não se verifica óbice ao julgamento unipessoal no caso, razão pela qual o recurso de agravo não merece acolhida.

Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 557 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. CABIMENTO RECURSAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo art. 557 do CPC/1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes [...] ( AgInt no AREsp 860.913/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em: 15.12.2016).

O entendimento desta Corte de Justiça estadual não diverge. Veja-se:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

[...]

"Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.08.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014576-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. em: 27.10.2015).

Por todo o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (JV)


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