Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 1007087-24.2013.8.24.0023 Capital 1007087-24.2013.8.24.0023

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “'DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NAO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇAO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. …

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO …

Decisão Vistos. Em 19/6/17, a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental interposto por Valter Cimolin, com o seguinte fundamento: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da …