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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 1007087-24.2013.8.24.0023 Capital 1007087-24.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_10070872420138240023_7d258.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_10070872420138240023_42a21.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, À LUZ DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/1973, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MILITARES INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE, CONFIRMADO RECENTEMENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595863195/agravo-agv-10070872420138240023-capital-1007087-2420138240023

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