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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 1007087-24.2013.8.24.0023 Capital 1007087-24.2013.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Sônia Maria Schmitz
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Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, À LUZ DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/1973, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MILITARES INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE, CONFIRMADO RECENTEMENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade.