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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313743-82.2015.8.24.0018 Chapecó 0313743-82.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03137438220158240018_e6f45.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03137438220158240018_aeee5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENDIDA A COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). DESCABIMENTO. RUBRICA NÃO CONTEMPLADA NO AJUSTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. EXEGESE DO ART. 757DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA E AMPARADA PELA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP.

O câncer, assim como outras doenças oriundas de fatores internos do segurado, não enseja a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), seja por não se tratar de evento com data caracterizada, exclusivo e externo, seja diante da cláusula restritiva destacada no contrato e amparada por norma do CNSP que preconiza a exclusão das doenças, inclusive profissionais, do conceito de acidente pessoal. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE, E NÃO SOBRE A SEGURADORA, E QUE, NO CASO CONCRETO, RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. "A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - 'fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro'".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595859665/apelacao-civel-ac-3137438220158240018-chapeco-0313743-8220158240018

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