18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2010.8.24.0008 Blumenau XXXXX-37.2010.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA UNIVERSIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA ENTIDADE RÉ. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, GRATUITO E NÃO VIGIADO POR EMPRESA DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO DA RÉ À POSIÇÃO DE DEPOSITÁRIA INVIÁVEL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO DEVER GERAL DE SEGURANÇA, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO ( CF, ART. 144, §§ 5º E 6º), E NÃO À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim" (Resp XXXXX/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 10.03.2009)
