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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005135-44.2010.8.24.0019 Concórdia 0005135-44.2010.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051354420108240019_8acab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051354420108240019_0f987.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE ADEMIR. PRELIMINAR DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA SEM ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZÁ-LO. PREJUÍZO VERIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. PEDIDOS PREJUDICADOS.

- A reiteração de pedido de nulidade do processo já apreciado por esta Corte não comporta conhecimento - Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta. ( AgRg no REsp 1310997/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3-5-2018, v.u.) RECURSO DE EDIVAR. PRELIMINAR DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE EFETUA UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, FAZENDO-A CAIR NO CHÃO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUA OUTRO. JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E RECONHECERAM QUE O APELANTE AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA, COM A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO NÃO ARBITRÁRIO, QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ARTIGO , INCISO XXXVIII, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 65 DO CP. INVIABILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO QUE FOI QUESITADA AOS JURADOS NA FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO QUE OFENDERIA A SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - A reiteração de pedido de nulidade do processo já apreciado por esta Corte não comporta conhecimento - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela anulação do julgamento - Recurso interposto por Ademir parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento; recurso interposto por Edivar parcialmente conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595844327/apelacao-criminal-apr-51354420108240019-concordia-0005135-4420108240019

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