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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00085012920138240038 Joinville 0008501-29.2013.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00085012920138240038_f97cf.pdf
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Recurso Especial n. 0008501-29.2013.8.24.0038/50001, Joinville

Rectes. : C. W. e outros
Advogado : Salustiano Luiz de Souza (OAB: 10952/SC) e outros
Recorrido : M. A. P.
Advogado : Carlos Henrique Correa Vailati (OAB: 41411/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

C. W. E. C. S. e H. R. P. S. , com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. , , 19, 39, § 3º, 42, 43, 46, todos da Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e 1.618 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que se refere aos requisitos necessários à adoção por vínculo sócio-afetivo.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Rogê Macedo Neves, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público na fase de admissibilidade do recurso especial (fls. 619/620).

O recurso especial não reúne condições de ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que se refere à alegada violação aos arts. , , 19, 39, § 3º, 42, 43, 46, todos da Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.618 do Código Civil; e ao suscitado dissenso pretoriano, por óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável analogamente ao caso dos autos, porquanto deficitária a sua fundamentação.

Isso porque a parte recorrente deixou de indicar de que forma os invocados dispositivos legais teriam sido malferidos pelo acórdão objurgado, e não demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, com a indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio e o indispensável cotejo analítico entre os julgados ditos dissidentes, a fim de demonstrar a similitude fática entre eles, limitando-se a colacionar ementas, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

Imperativo consignar que, de acordo com o entendimento do STJ, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (STJ, Segunda Turma, REsp 1.218.260/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 16.04.2013, DJe 23.04.2013).

Confira-se:

"[...] O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, a que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art. 20 do CPC de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. [...] (STJ, Segunda Turma, REsp 1689950/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/10/2017, grifou-se).

"[...] I - Recurso especial não conhecido sob o fundamento de que não foi indicado o dispositivo de lei federal violado, bem como pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão regional recorrido e os julgados paradigmas de modo a comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a con...