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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4015753-72.2018.8.24.0900 Joinville 4015753-72.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40157537220188240900_843ab.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4015753-72.2018.8.24.0900, Joinville

Impetrante : Luiz Antonio Schramm Carrascoza
Paciente : Cainã Maiochi Sardagna
Advogado : Samuel Gaertner Eberhardt (OAB: 17421/SC) e outro
Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Vistos etc.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional e cabível diante da existência de constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e da demora da prestação jurisdicional.

Observando atentamente a documentação que instrui o presente instrumento, entendo que não houve um flagrante constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão de liminar.

Por derradeiro, a decisão deve ser colegiada, conforme extrai-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 356.343/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Solicite-se informações à autoridade dita coatora, as quais devem aportar aos autos no prazo máximo de cinco dias.

Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 29 de junho de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

RELATORA


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595839069/habeas-corpus-criminal-hc-40157537220188240900-joinville-4015753-7220188240900/inteiro-teor-595839189

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